AvisoSem vigência

Aviso n.º 4072/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve, adiante designado por Plano.

2 -O Plano visa a reconversão de uma área urbana de génese ilegal (AUGI) e tem efeitos registais.

3 -A área de intervenção do Plano situa-se na freguesia da Longueira-Almograve e está devidamente delimitada na planta de implantação e, nas demais peças desenhadas que constituem e acompanham o Plano.

Artigo 2.º

Natureza e vinculação

O Plano tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os privados.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O Plano destina-se a disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo na área por ele compreendida e define as condições de urbanização, edificabilidade e utilização dos edifícios, bem como as características dos espaços públicos.

2 -Os objetivos do Plano estruturam-se de acordo com o seguinte:

a)Reconverter a área urbana de génese ilegal através da legalização das parcelas e das edificações existentes, garantindo as necessárias condições de habitabilidade;

b)Estabelecer parâmetros urbanísticos para os lotes a constituir, sem edificações e, regrar as construções existentes;

c)Manter a tipologia de baixa densidade, essencialmente destinada à habitação, que é característica da paisagem Alentejana, prevendo edificações de piso térreo isoladas ou geminadas;

d)Prever um índice de ocupação por lote que garanta pelo menos metade da área do lote livre de construção de forma a potenciar a manutenção das pequenas hortas de subsistência e garantir bons níveis de permeabilização do solo;

e)Promover a participação da população envolvida e das entidades com representatividade local, nomeadamente, associação de moradores e junta de freguesia, seja na elaboração do Plano, seja na sua concretização.

Artigo 4.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 -O Plano foi elaborado tendo em conta a legislação vigente e os instrumentos de gestão territorial com incidência direta sobre a área de implantação do Plano, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Odemira, na sua atual redação.

2 -O Plano é compatível com as disposições legais estabelecidas no instrumento de gestão territorial de hierarquia superior.

Artigo 5.º

Conteúdo documental

1 -Quanto ao conteúdo documental, o Plano é constituído, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 107.º do RJIGT, pelos seguintes elementos:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação;

c)Planta de condicionantes.

2 -O Plano de Pormenor é acompanhado pelos seguintes elementos:

a)Relatório;

b)Mapa de ruído;

c)Planta cadastral;

d)Planta de localização;

e)Planta da situação existente;

f)Planta do extrato de ortofotomapa;

g)Planta do extrato do PDM - ordenamento;

h)Planta do extrato do PDM - condicionantes;

j)Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;

k)Planta de Rede viária;

l)Perfis-transversais tipo;

m)Planta da Rede de abastecimento de água;

n)Planta da Rede de saneamento doméstico;

o)Planta da Rede de drenagem de águas;

p)Planta da Rede de telecomunicações;

q)Planta da Rede de eletricidade;

r)Planta da operação de transformação fundiária;

s)Planta de compromissos urbanísticos;

t)Planta da modelação do terreno;

u)Quadro com a identificação dos novos prédios, em Anexo ao presente Regulamento.

w)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

3 -O Plano não integra plano de execução e de financiamento, na medida em que as obras de urbanização encontram-se custeadas e concluídas. CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 6.º

Identificação

a)Servidão relativa à estrada nacional ER 393;

b)Servidão relativa ao caminho municipal CM 1123;

c)Servidão relativa ao abastecimento de água;

d)Servidão relativa ao sistema de drenagem de águas residuais e pluviais existentes.

Artigo 7.º

Regime

Na área de intervenção do Plano de Pormenor são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

Classificação, qualificação, ocupação, uso e transformação do solo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Categorias de uso do solo

a)Espaços habitacionais existentes;

b)Espaços habitacionais propostos. II. Espaços Verdes III. Infraestruturas Urbanas, compostas por:

c)Infraestruturas de drenagem de águas residuais;

d)Infraestruturas de drenagem de águas pluviais;

e)Infraestruturas de recolha de resíduos sólidos urbanos;

f)Infraestruturas de eletricidade;

g)Infraestruturas de telecomunicações. SUBSECÇÃO I Espaços habitacionais

Artigo 9.º

Espaços habitacionais

1 -Os Espaços habitacionais destinam-se às edificações de uso predominantemente habitacional, podendo acolher outros usos compatíveis, nomeadamente unidades comerciais/serviços, equipamentos e infraestruturas.

2 -As edificações a implementar ou existentes, nestes espaços, inserem-se no tipo de habitação unifamiliar.

3 -Não é permitida a instalação de caves, nem de sótãos destinados ao uso habitacional.

Artigo 10.º

Espaços habitacionais existentes

1 -Nos edifícios existentes são permitidas obras de construção e de ampliação de acordo com o definido na planta de implantação e no Anexo ao presente regulamento.

2 -As edificações existentes a manter correspondem às implantadas nos lotes 3, 5 a 7,9, 11, 16 a 21, 23 a 25, 27 a 35, 37, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 54 a 63, 65, 67, 69, 71 a 80.

3 -As edificações dos lotes 7 e 37 têm dois pisos e o Plano assume estas preexistências, todavia, em caso de ampliação da área de construção atual, esta apenas será permitida no piso 0 das edificações.

4 -As edificações dos lotes n.º 54 e 55 são assumidas como preexistências, não podendo ser ampliadas.

5 -Não é admitida a instalação de caves, nem de sótãos destinados ao uso habitacional.

6 -A ampliação ou alteração dos edifícios existentes dos lotes referidos no n.º 1 do presente artigo, fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)A cércea máxima permitida das edificações é de 3,10 m, exceto nos lotes 7 e 37 em que é de 6,10 m e, a área de construção máxima não pode exceder o estabelecido no quadro sinóptico da planta de implantação;

b)Em caso de ampliação dos edifícios existentes, aquela fica condicionada à execução de obras de conservação em todo o imóvel, quando seja necessário.

c)Qualquer edificação não pode implantar-se a menos de 3 metros de edificações existentes que possuam portas e/ou janelas nos alçados confinantes com os lotes a edificar.

7 -A reconstrução dos edifícios existentes deve respeitar as cotas de soleira originais, ou caso a sua implantação seja inferior ao nível do pavimento dos espaços de circulação pedonal, fica condicionada a reconstrução dos mesmos à sua implantação acima da cota do arruamento adjacente, o que é verificado pelos serviços municipais.

Artigo 11.º

Espaços habitacionais propostos

1 -Os Espaços habitacionais propostos devem respeitar os parâmetros de edificabilidade definidos na planta de implantação e no Anexo ao presente Regulamento.

2 -As novas edificações não podem ser implantadas a menos de 3,00 m de edificações existentes, que possuam portas e/ ou janelas nos alçados confinantes com os lotes a edificar.

3 -Não é admitida a construção de caves, nem de sótãos destinados ao uso habitacional.

Artigo 12.º

Edifícios anexos

1 -Os edifícios anexos devem respeitar os parâmetros de edificabilidade definidos na planta de implantação e no quadro do Anexo do presente Regulamento.

2 -Para os edifícios anexos, no máximo de um por lote, é admitida uma cércea máxima de 2,80 m, uma área de construção máxima de 18,00 m e só podem ter um piso coberto, não sendo permitida a utilização da sua cobertura com terraços acessíveis.

3 -Não é permitido qualquer uso autónomo, designadamente habitacional, comercial, de serviços e de atividades produtivas locais nos edifícios anexos existentes ou a construir.

4 -A construção de edifícios anexos, quando separados do edifício principal, deve ser implantada preferencialmente a tardoz do lote, com área máxima de implantação estabelecida para cada lote no quadro da Planta de Implantação.

5 -A área de implantação destinada aos edifícios anexos pode ser agregada à área de implantação dos edifícios, desde que não exceda os índices máximos aplicáveis à edificação.

6 -Nos casos previstos no número anterior não se podem implantar edifícios anexos no lote. SECÇÃO II Espaços verdes

Artigo 13.º

Espaços verdes

1 -Os espaços verdes existentes encontram-se delimitados na planta de implantação e englobam os espaços verdes de recreio e de enquadramento.

2 -Nos espaços verdes não é permitida a construção de qualquer edificação, à exceção das que se destinem a assegurar o funcionamento das infraestruturas urbanas de saneamento, elétricas, telecomunicações e de outras que se revelem necessárias à proteção civil. SECÇÃO III Infraestruturas Urbanas SUBSECÇÃO I Infraestruturas viárias

Artigo 14.º

Rede viária e estacionamento público

As infraestruturas viárias e o estacionamento público obedecem ao definido nas peças escritas e desenhadas do Plano, sendo interdita a abertura de novas vias de circulação automóvel para além das previstas no Plano.

Artigo 15.º

Estacionamento privado

É obrigatória a constituição de lugares de estacionamento privado à superfície dentro dos lotes dos novos edifícios.

SUBSECÇÃO II

Infraestruturas de abastecimento de água, de águas residuais, de águas pluviais, de eletricidade e de telecomunicações

Artigo 16.º

Infraestruturas de abastecimento de água