Aviso n.º 4090/2002 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

A presente proposta de Tabela de Taxas e Licenças, fundamenta-se nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), e Lei n.º 23/97, de 2 de Julho (Novo Regime de Atribuições e Competências das Juntas de Freguesia).

Artigo 2.º

De todas as taxas cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento, pelo tesoureiro da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Os documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, têm de ser requeridos previamente, endereçando-se ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.

Artigo 4.º

As coimas a aplicar nos termos desta Tabela regulam-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e demais preceitos aplicáveis, designadamente do Código Penal e artigo 21.º da Lei n.º 1/87.

CAPÍTULO II

Serviços administrativos

Artigo 5.º

Alvarás, segundas vias - 2,50 euros.

Artigo 6.º

Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade, cada - 2,50 euros.

Artigo 7.º

Averbamentos - 2,50 euros.

Artigo 8.º

Certidões - não excedendo uma lauda ou face - 2,50 euros.

Artigo 9.º

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, ou outros, incluindo actas de deliberações, livros, orçamentos, planos de actividade, contas de gerência e relatórios, por cada lauda ou fracção de formato A4 - 2,50 euros.

Artigo 10.º

Fotocópias simples, quando devidamente autorizadas:

Por cada folha A4 - 2,50 euros;

Por cada folha A3 - 2,50 euros.

Artigo 11.º

Termos de justificação administrativa - 2,50 euros.

Artigo 12.º

Certificações de fotocópias:

Até quatro páginas, inclusive - 20 euros;

A partir da 5.ª página por cada página a mais - 2,50 euros.

Nota. - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no capítulo II, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalidades e autarquias locais, de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenções por preceito legal especial.

CAPÍTULO III

Cemitérios

Artigo 13.º

Inumações em covais:

Covais rasos para adultos (chapa) - 50 euros;

Covais rasos para crianças (chapa ) - 25 euros.

Artigo 14.º

Concessões de terrenos:

Para sepultura perpétua - 499 euros;

Para jazigo - 1247 euros.

Artigo 15.º

a)Os direitos de concessionários de terrenos ou jazigos não poderão ser transmitidos por actos entre os vivos;

b)Nos termos da alínea m) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 100/84, a Junta de Freguesia pode declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei, e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios sob administração da freguesia, quando sejam desconhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantêm, de forma inequívoca e duradoura, desinteresse na sua conservação e manutenção. CAPÍTULO IV Canídeos Registo

Artigo 16.º

Registo inicial por cada canídeo - 1,25 euros.

Artigo 17.º

a)Transferências de proprietários - 2,50 euros;

b)Mudanças de residência - 2,50 euros.

Artigo 18.º

1 -ª Os canídeos são classificados nas categorias A, B e C de conformidade com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.

2 -ª São da categoria A os canídeos destinados exclusivamente a:

a)Guias de pessoas deficientes;

b)...Guardas estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos de beneficência e de entidades públicas;

c)Serviços militares e policiais;

d)Guarda propriedades rústicas, estabelecimentos comerciais e armazéns;

e)Guarda de rebanhos;

f)Guarda de embarcações;

g)Comércio;

h)Cedência da parte de sociedades zoófilas;

j)Serviços da Direcção-Geral de Florestas.

3 -ª São da categoria B os canídeos de caça, pertencendo a indivíduos habilitados com carta de caçador actualizada, como tais sejam declarados pelos seus donos.

4 -ª São da categoria C os canídeos não incluídos nas categorias anteriores e os vulgarmente chamados por cães de luxo.

5 -ª Os canídeos da categoria A, destinados a guias de pessoas deficientes, guardas de estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos de beneficência, de utilidade pública, comércio, sociedades zoófilas e de caça da Direcção-Geral de Florestas, estão isentos de taxa de licença, devendo os serviços da freguesia exarar e autenticar a notação de "Isento" na parte do cartão destinado a recibo.

6 -ª As licenças fixadas no artigo 19.º têm um agravamento de 20% se tratar de canídeos do sexo feminino não esterilizadas. Devendo a esterilização ser comprovada por atestado médico veterinário.

7 -ª A morte, desaparecimento ou mudança de proprietário do canídeo devem ser participadas à Junta de Freguesia, por escrito, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência, sendo devidas, no caso de omissão, as licenças referidas no artigo 19.º até à data da participação.

8 -ª O registo é obrigatório a partir do 4.º mês de vida do animal e o licenciamento a partir do ano.

9 -ª A renovação anual do licenciamento dos canídeos poderá ser feita a requerimento verbal, mediante a apresentação apenas da licença do último ano e do competente boletim de vacinação anti-rábica devidamente válido.

10 -ª A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de canídeos fora do prazo fixado entre Junho e Julho, implica o agravamento da taxa de 30%. A renovação daquelas licenças ocorrem nos meses de Junho e Julho de cada ano.

11 -ª O cancelamento do registo do canídeo será efectuado mediante pedido escrito do dono ou responsável pelo animal, com indicação do seu fundamento.

12 -ª Tudo o que respeita ao registo e licenciamento dos mesmos regula-se pelo Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto. 22 de Março de 2002. - O Presidente da Junta, Adelino de Brito Henriques.