Aviso (extrato) n.º 4112/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um Técnico Superior para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 18 de janeiro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para categoria/carreira Técnico Superior (Administração Pública), previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município para o ano 2025, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Administração Pública. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 345.

2.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Desenvolve funções de estudo e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes às licenciaturas adequadas e que se inserem nos seguintes domínios de atividade: Conceção e implementação de técnicas e instrumentos de planeamento aplicáveis à execução das políticas municipais; Conceção e implementação de projetos de modernização administrativa e de desburocratização; Estudos de análise estrutural e formulação de medidas tendentes à reformulação da estrutura orgânica dos serviços; Análise de processos administrativos e de circuitos de informação tendo em vista a sua racionalização e simplificação; Conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão aplicáveis aos diferentes vetores da atividade autárquica.

4 - Prazo da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursa1 será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt (Balcão Virtual/Avisos/Concursos).

3 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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