Aviso n.º 4122/2026/2

Nomeação de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência e Delegação de competências no Chefe de Gabinete

Por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 8 de janeiro de 2026, faz-se público que Norberto Nuno Domingues de Brito foi nomeado:

No lugar de: Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

Data de efeitos: 5 de janeiro de 2026.

Local de trabalho: Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

Fundamento legal: artigo 42.º, n.º 1, alínea a) e artigo 43.º, n.^os1, 4 e 5 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Sistema remuneratório: 90 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro em regime de exclusividade nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Ao abrigo do estatuído no n.º 6 do artigo 42. ° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 44. ° a 50. ° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, Norberto Nuno Domingues de Brito, a competência para a prática dos seguintes atos e dos que lhe estejam conexos no âmbito do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal:

a) Praticar atos de administração ordinária, incluindo os de instrução de procedimentos, nomeadamente os de preparação e execução necessárias à decisão, no âmbito das competências do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal, e ainda os necessários à execução dos atos do ora delegante;

b) Solicitar informações e praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante;

c) Assinar e visar a correspondência necessária ao exercício das competências delegadas, exceto:

aa) A que for dirigida ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários de Estado, Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, Presidente da Assembleia da República, Presidentes da Câmara, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e nas Comunidades Intermunicipais, ao Presidente, Vice-Presidente e membros dos Conselhos Intermunicipais;

bb) A que constituir, por si, informação, proposta ou decisão vinculativa para o Município ou constitutiva de direitos de terceiros ou que verse, de forma inovadora, matérias sobre as quais o Município se deva pronunciar.

Publica-se a nota curricular do nomeado, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 11.º e 12.º do DL n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicado por força do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro do Anexo I, na sua atual redação.

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Norberto Nuno Domingues de Brito

Data de Nascimento: 02/10/1978

Habilitações: 9.º ano de escolaridade

Experiência Profissional: Empresário em nome individual, Mediador de Seguros do Ramo Vida e Não Vida 2001-2021;

Sócio-Gerente - Norade - Mediador de Seguros e Sistemas de Telecomunicações, L.^da 2011-2025;

Sócio-gerente Adélia e Norberto - Medicação de Seguros L.^da - Mediador de Seguros do Ramo Vida e Não Vida, Desde dezembro 2025.

Presidente do Conselho Fiscal da Associação Florestal Atlântica desde 1999

Presidente da Junta da Freguesia de Sá, Arcos de Valdevez - 2005-2009

Deputado Municipal eleito pelo PSD na Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez 2013-2017; 2021-2025; 2025-2026;

Secretário Geral da Comissão Política Concelhia do PSD Arcos de Valdevez - 2014-2016; 2016-2018; 2018-2020;

Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da Secção do PSD de Arcos de Valdevez 2020-2022, 2022-2024, 2024-2026;

Vogal da Comissão Política Distrital do PSD Alto Minho 2014-2016, 2016-2018, 2018-2020, 2020-2022, 2024-2026.

9 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Olegário Gomes Gonçalves.

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