Aviso (extrato) n.º 4159/2024

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 17/01/2024 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal para 2024 e Plano Anual de Recrutamento para 2024 do Município do Porto, aprovados por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 20 de novembro e 4 de dezembro de 2023, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2024-13: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Mobilidade Urbana, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção civil e engenharia civil), ou em Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e urbanismo), ou em Geografia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos), ou em Engenharia Informática (CNAEF 523 - Eletrónica e Automação), ou em Ciências da Computação (CNAEF 481 - Ciências Informáticas) ou em Tecnologia de Comunicação e Multimédia (CNAEF 213 - Audiovisuais e produção dos media), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal da Mobilidade.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

7 de fevereiro de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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