Aviso n.º 42-A/2001/M (2.ª série). - Concurso para provimento de lugares do quadro regional de vinculação de educadores de infância para o ano escolar de 2001-2002:

Regime do concurso

1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção do artigo 13.º, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 5-A/2001, de 12 de Janeiro, declara-se aberto o concurso anual para provimento de lugares do quadro regional de vinculação de educadores de infância.

1.1 - O concurso rege-se pelos diplomas legais referidos e ainda pelo disposto no presente aviso.

Prazo do concurso

2 - O concurso está aberto pelos prazos fixados no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, que são os seguintes:

2.1 - Para os candidatos residentes na RAM, 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região;

2.2 - Para os candidatos não residentes na RAM, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Vagas postas a concurso

3 - Os lugares disponíveis para concurso são os constantes do mapa anexo ao presente aviso.

Apresentação a concurso

4 - A apresentação a concurso far-se-á mediante o preenchimento de um boletim e de uma ficha modelos n.os 10 e 10-A/2000/SRE, que podem ser adquiridos nas delegações escolares e na Direcção Regional de Administração e Pessoal.

4.1 - Os candidatos residentes no continente ou na Região Autónoma dos Açores poderão adquirir os citados impressos no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Rua do Professor Gomes Teixeira, à Rua de Possidónio da Silva, 1300 Lisboa, na Secretaria Regional de Educação e Cultura dos Açores, nas direcções regionais e ainda nas "Casas da Madeira" sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto e Açores, respectivamente.

4.2 - No preenchimento do espaço destinado ao nome (no rosto do boletim), deverão os candidatos ter em atenção o seguinte:

a) Não indicar partículas entre nomes ou sobrenomes, deixando em branco uma quadrícula entre cada um deles;

b) Quando o espaço for insuficiente para escrever o nome completo, deverão escrever sempre, pelo menos, os dois primeiros e o último nome ou sobrenome por extenso, substituindo todos ou parte dos intermédios pelas respectivas iniciais.

5 - Os candidatos opositores a mais de um concurso (continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira) deverão dar prioridade apenas a um deles, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, devendo para o efeito assinalar no ponto 5 do boletim de concurso a respectiva opção.

Graduação profissional/tempo de serviço antes da profissionalização

6 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 5-A/2001, de 12 de Janeiro, a graduação profissional de cada candidato é a classificação profissional acrescida de um valor por cada ano de serviço oficial ou equiparado prestado nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º daquele diploma legal regional.

6.1 - O tempo de serviço docente anterior à profissionalização na educação pré-escolar, prestado neste ou noutro grau ou ramo de ensino, oficial ou equiparado, é expresso em dias e será valorizado de 0,5 valores por cada 365 dias de serviço prestado.

6.2 - Os elementos respeitantes ao tempo de serviço contado para o concurso serão referidos até 31 de Agosto de 2000, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio.

6.3 - A ordenação dos candidatos far-se-á tendo em consideração as situações referidas neste aviso e de acordo com o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 5-A/2001, de 12 de Janeiro.

Preferências

7 - No boletim de concurso os candidatos poderão indicar as suas preferências por:

a) Um máximo de 40 creches, jardins-de-infância, infantários e estabelecimentos de educação pré-escolar da RAM;

b) Um máximo de cinco concelhos da RAM;

c) Todas as zonas da RAM.

7.1 - A indicação das preferências será expressa:

a) Tratando-se de creches, jardins-de-infância, infantários e estabelecimentos de educação pré-escolar, pelo número de código que corresponde a cada um;

b) Tratando-se de concelhos, pelo número de código que corresponde a cada um;

c) Tratando-se de zonas, pelo número de código que corresponde a cada uma.

Documentos a enviar

8 - Além dos impressos referidos no n.º 4, os candidatos deverão apresentar:

8.1 - Certidão comprovativa das habilitações declaradas, na qual deverá constar obrigatoriamente a indicação de terem concluído o respectivo curso ou os elementos que permitam confirmar a respectiva classificação profissional;

8.2 - Certidões de tempo de serviço docente ou equiparado e do tempo de serviço militar obrigatório, para os candidatos que os possuem e não estejam vinculados à direcção regional onde façam entrega dos documentos;

8.3 - Documento(s) comprovativo(s) da situação que permita(m) o enquadramento no escalão A.

Entrega e envio de boletins

9 - Os impressos referidos no n.º 4 do presente aviso (boletins e fichas de candidatura) são entregues, depois de devidamente preenchidos, nos serviços referidos nos números seguintes. Neste caso, os concorrentes devem enviar fotocópia do bilhete de identidade.

9.1 - Os candidatos residentes na Região Autónoma da Madeira, nas delegações escolares onde se encontram vinculados.

9.2 - Na delegação escolar mais próxima da sua residência ou na Direcção Regional de Administração e Pessoal quando não se encontrem na situação anterior e residam nesta Região.

9.3 - Os candidatos não residentes na Região Autónoma da Madeira e em exercício de funções entregarão toda a documentação da sua candidatura nas direcção regionais, que, depois de devidamente confirmada, deverá ser enviada à Direcção Regional de Administração e Pessoal, Secretaria Regional de Educação, Apartado 3206, 9051-901 Funchal Codex, no prazo de três dias após o último dia de concurso.

9.4 - Os candidatos não residentes na Região Autónoma da Madeira e que não estejam em exercício de funções enviarão com aviso de recepção toda a documentação para a direcção indicada no n.º 9.3 deste aviso.

9.5 - Os delegados escolares entregarão em mão, através de protocolo, na Direcção Regional de Administração e Pessoal, da Secretaria Regional de Educação, todos os boletins e fichas recebidos, acompanhados da relação nominal dos candidatos, até três dias após o termo do prazo do concurso.

Confirmação de dados

10 - Todos os elementos declarados no boletim de concurso pelos candidatos em exercício de funções em estabelecimentos de educação pré-escolar serão objecto de confirmação, da responsabilidade do respectivo delegado escolar ou de quem o substitua, devendo ser feita no boletim menção expressa de tal confirmação.

10.1 - A confirmação no número anterior implica:

a) A aposição, no local adequado do boletim e nos termos nele indicados, da assinatura do confirmante e do selo branco ou carimbo a óleo da delegação escolar;

b) A exigência relativamente aos candidatos, por parte do delegado escolar ou de quem o substitua, da entrega dos documentos que julguem indispensáveis para o efeito.

10.2 - Quando houver lugar à rectificação ao tempo de serviço e classificação profissional constantes do boletim, as mesmas serão objecto de certificação e autenticação pelas delegações escolares e terão por base o registo biográfico do docente, podendo, em caso de dúvida, recorrer-se a outros documentos existentes no processo do candidato ou por este apresentados para o efeito;

10.3 - Os delegados escolares não poderão confirmar declarações constantes dos boletins de concurso sem que nos processos dos docentes se verifique a existência de elementos que o comprovem.

11 - A lista provisória dos candidatos estará nas delegações escolares, na Direcção Regional de Administração e Pessoal, nas direcções regionais, na Região Autónoma dos Açores e nas "Casas da Madeira" sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto e Açores, respectivamente, e no endereço electrónico www.madeira-edu.pt/drap e será publicada no Jornal Oficial da Região.

Reclamações

12 - Os candidatos poderão apresentar reclamação, a formalizar no impresso modelo n.º 9/99/SRE, não apenas dos elementos constantes da lista provisória de graduação mas também dos verbetes, no prazo de oito dias a contar do dia imediato ao da mencionada publicação, conforme o disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, devendo ser respeitado o encaminhamento referido nos n.os 9.3 e seguintes do presente aviso.

13 - Para os não residentes na Região Autónoma da Madeira, o prazo de reclamações é de 20 dias a partir do dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser encaminhadas para a Direcção indicada no n.º 9.3.

14 - O triplicado do referido impresso, que servirá de recibo, será devolvido ao candidato no próprio acto de entrega, quando as reclamações forem veiculadas nas delegações escolares, ou por via postal, quando forem dirigidas directamente à Direcção Regional de Administração e Pessoal, devendo neste caso o candidato fazê-las acompanhar de sobrescrito endereçado e franquiado para efeitos de retorno.

15 - Do recibo referido no número anterior constarão obrigatoriamente a indicação de recebido, a data e a assinatura do responsável, sempre autenticada com o selo ou carimbo a óleo da entidade receptora.

16 - As delegações escolares enviarão diariamente as reclamações recebidas para o endereço indicado no n.º 9.3 do presente aviso, tendo em atenção os prazos referidos nos n.os 12 e 13.

17 - Serão arquivadas todas as reclamações não veiculadas pelas formas previstas no presente aviso.

18 - Do que for decidido relativamente a cada reclamação apresentada será dado conhecimento aos reclamantes, através de cópia do respectivo impresso.

19 - A não apresentação de reclamações por parte dos candidatos dos elementos constantes das listas provisórias e dos verbetes equivale a aceitação tácita das mesmas listas.

Desistências

20 - Chama-se a atenção para o prazo estabelecido no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio.

21 - Os concorrentes não residentes na RAM deverão dirigir as desistências para o mesmo endereço indicado no n.º 9.3 do presente aviso.

Motivos de exclusão do concurso

22 - São motivos de exclusão dos candidatos, consoante os casos e independentemente de outros procedimentos em termos legais, os seguintes:

a) Não terem nacionalidade portuguesa ou não serem nacionais de país que, por força de acto normativo da União Europeia, convenção internacional ou lei especial, tenha acesso ao exercício de funções públicas em Portugal;

b) Entrega do boletim de concurso irregularmente preenchido;

c) Prestação de falsas declarações;

d) Entrega fora de prazo do boletim de concurso ou outros documentos exigidos;

e) Remessa dos documentos de candidatura por encaminhamento, diferente do indicado no presente aviso;

f) Encontrarem-se em exercício de outro cargo público e desejarem exercer funções docentes em regime de acumulação;

g) Não possuírem habilitação profissional adequada para o exercício de funções na educação pré-escolar.

Lista de colocações

23 - As listas ordenadas definitivas e de colocações serão publicadas no Jornal Oficial da Região e no Diário da República e estarão nas delegações escolares e na Direcção Regional de Administração e Pessoal, bem como no endereço electrónico www.madeira-edu.pt/drap, sendo estes os únicos meios de comunicação aos candidatos.

Apresentação ao serviço após colocação

24 - A data de apresentação dos educadores de infância colocados por este concurso, se outra não for indicada, será o 1.º dia útil do mês de Setembro de 2001.

Prazos

25 - Quando o último dia de qualquer prazo constante do regime do concurso coincidir com um sábado, domingo ou feriado, considera-se o mesmo transferido para o 1.º dia útil seguinte.

29 de Março de 2001. - O Director Regional, Jorge Manuel da Silva Morgado.

MAPA ANEXO

Quadro regional de vinculação de educadores de infância da RAM

Número de lugares a concurso

Número de lugares a preencher - 75.

Observação. - Sujeito a reajustamento por aplicação do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, sem diminuição dos lugares indicados neste quadro.