AvisoSem vigência

Aviso n.º 4250/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) e k), e do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios gerais e regras de conduta aplicáveis em matéria de ética profissional, que deve ser reconhecido e adotado por todos aqueles que exerçam funções ao serviço do Município de Mora.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O Código de Conduta da Câmara Municipal de Mora aplica-se a todos os agentes públicos em exercício de funções, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, incluindo-se: trabalhadores, dirigentes, eleitos, consultores, prestadores de serviços e estagiários, bem como da posição hierárquica que ocupem, nas relações entre si e com terceiros.

2 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhe sejam dirigidas. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 4.º

Princípios

1 -Todos aqueles que se incluem no âmbito de aplicação do presente Código devem atuar em conformidade com o mesmo, respeitando os princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.

2 -É proibida a prática de assédio dentro e fora do local de trabalho ou do horário normal de trabalho, por razões relacionadas com este.

Artigo 5.º

Definição de assédio

1 -Entende-se por assédio um comportamento indesejado (gesto, palavra, atitude, etc.) praticado com algum grau de reiteração e tendo como objetivo ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

2 -O assédio é moral consiste em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, ou em atos mais subtis, podendo abranger a violência física e/ou psicológica, visando diminuir a autoestima da vítima e, em última análise, a sua desvinculação ao posto de trabalho.

3 -O assédio é sexual quando consiste em comportamentos indesejados, de natureza verbal ou física, revestirem caráter sexual (convites de teor sexual, envio de mensagens de teor sexual, tentativa de contacto físico constrangedor, chantagem para obtenção de emprego ou progressão laboral em troca de favores sexuais, gestos obscenos, etc.).

4 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma. CAPÍTULO III PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 6.º

Medidas de prevenção e combate

1 -Cabe à Presidente da Câmara, ou a quem for delegada esta competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio, nomeadamente:

a)Consulta regular aos/às trabalhadores/as;

b)Consulta regular aos/às Chefes de Divisão e Coordenadores de Serviço;

c)Promover ações de formação sobre prevenção de assédio no trabalho a todo o pessoal, incluindo as chefias;

d)Verificar e assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se de que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os denunciantes/participantes;

e)Proceder à divulgação deste Código de Conduta aos trabalhadores e titulares de cargos dirigentes;

2 -Deveres dos trabalhadores:

a)Respeitar os princípios e normas constantes do presente Código, no Código de Ética e Conduta do Município de Mora, bem como na demais legislação aplicável em matéria do exercício de funções públicas, independentemente do local ou serviço onde desempenham as suas funções, da sua posição hierárquica, competências, responsabilidades ou tipo de vínculo laboral com o Município de Mora;

b)Participar nas ações de formação sobre a temática.

3 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia e combate ao assédio.

Artigo 7.º

Práticas proibidas

1 -São designados e expressamente proibidos os seguintes comportamentos, suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho: Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado; Promover o isolamento ou a falta de contacto com chefias ou em relação a colegas; Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica; Efetuar recorrentes ameaças de despedimento; Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho; Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir; Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional; Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas; Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores; Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas; Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade; Transferir o trabalhador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento; Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas; Criar sistematicamente situações objetivas de “stress”, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho. CAPÍTULO IV FORMA, CONTEÚDO E PROCEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE ASSÉDIO

Artigo 8.º

Denúncia, participação ou queixa

1 -O/A trabalhador/a que considere ser alvo de assédio no trabalho deve reportar a situação ao seu/sua superior hierárquico, Chefe de Divisão ou Coordenador de Serviço.

2 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciarem práticas de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) assediante(s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

3 -A Inspeção-Geral de Finanças e a Autoridade para as Condições de Trabalho, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto, disponibilizaram endereço eletrónico próprio: [email protected], para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público

Artigo 9.º

Regime de proteção ao participante e testemunhas

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, participantes e testemunhas.

2 -Somente as partes interessadas, a Presidente da Câmara e os elementos designados para acompanhar e efetuar a instrução do processo devem conhecer a denúncia ou a participação, e o seu conteúdo.

3 -Os/As trabalhadores/as e dirigentes do Município que, no exercício das suas funções vierem a tomar conhecimento da denúncia ou participação, bem como do seu conteúdo, não as podem divulgar ou dar a conhecer informações com elas relacionadas, mesmo após a cessação das funções, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.

Artigo 10.º

Sanções

1 -O conhecimento de qualquer situação de violação das disposições constantes do presente Código de Conduta dá lugar à abertura de procedimento disciplinar, nos termos dos artigos 176.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou nos termos do Código do Trabalho, se e quando aplicável.

2 -No caso de se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada com o objetivo de prejudicar alguém, de caráter difamatório ou injurioso, é promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar e poderá ser participado o facto criminalmente. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Publicitação

O presente Código de Conduta será publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal de Mora (www.cm-mora.pt).

Artigo 12.º

Revisão

O Código deve ser revisto no prazo de quatro anos ou, revisto sempre que tal se justifique.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Simão Duarte de Matos.

319956276

Artigo 7.º

Práticas proibidas