Aviso n.º 4295/2025/2

Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Conselho de Administração, de 6 de novembro de 2024, foi deliberado autorizar, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, da trabalhadora, titular da categoria de Assistente Operacional, Catarina Sofia Afonso dos Santos, com anuência do serviço de origem - Município de Alcobaça - decidida por despacho de respetivo Presidente da Câmara, datado de 8/11/2024.

A consolidação produziu efeitos à data de 4 de dezembro de 2024 com celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, ficando a trabalhadora posicionada na mesma posição remuneratória, ou seja na 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

9 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.

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