Aviso n.º 43/2007

Artigo 11.º

Em conformidade com o seu artigo 13.º, a Carta será aplicável na Suíça às comunas políticas («Einwohnergemeinde»/«comuni politici»).

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Dezembro de 1990, conforme o Aviso n.º 13/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1991.

A Carta entrou em vigor para a Confederação Helvética em 1 de Junho de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Artigo 2.º;

N.ºs 1 e 2 do artigo 3.º;

N.ºs 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 4.º;

N.º 1 do artigo 6.º;

N.ºs 1 e 3 do artigo 7.º;

N.ºs 1 e 3 do artigo 8.º;

N.ºs 1, 2, 3, 4, 6 e 8 do artigo 9.º;

N.ºs 1, 2 e 3 do artigo 10.º;

Artigo 11.º

Em conformidade com o seu artigo 13.º, a Carta será aplicável na Suíça às comunas políticas («Einwohnergemeinde»/«comuni politici»).

A Carta entrou em vigor para a Confederação Helvética em 1 de Junho de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.