Aviso n.º 4307/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 5.º

Não recenseados

As taxas e licenças de não recenseados na freguesia de Mirandela sofrem um acréscimo de 100%.

Artigo 6.º

Isenções legais, materiais e pessoais

3 -Ficam parcialmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos, suportando 50% dos custos normais:

a)Os requerentes de documentos para fins militares (amparo de família);

b)Os requerentes de documentos em que se prove casuisticamente a situação de carência económica;

c)Os beneficiários do rendimento de inserção social, da pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez e da pensão de sobrevivência (até ao limite do salário mínimo nacional), desde que haja comprovação documental;

d)Os novos recenseados que resultem de transferência de recenseamento de outras freguesias, durante um ano, a contar da data da transferência. A tabela de taxas e licenças de serviços administrativos passa a ter a seguinte configuração: Atestados (ver documento original) Certidões, termos, confirmações e declarações (ver documento original) Editais de particulares (ver documento original) 26 de Abril de 2004. - O Presidente da Junta, Rui Fernando Moreira Magalhães.

Artigo 6.º

Isenções legais, materiais e pessoais

3 -Ficam parcialmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos, suportando 50% dos custos normais:

a)Os requerentes de documentos para fins militares (amparo de família);

b)Os requerentes de documentos em que se prove casuisticamente a situação de carência económica;