AvisoSem vigência

Aviso n.º 4327/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso ao «Programa de Apoio Direto à Economia Local», a promover pelo Município de Trancoso.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Ter sede ou domicílio fiscal no concelho de Trancoso;

b)Ser Micro ou Pequena Empresa, ou Empresário em Nome Individual;

c)Estar legalmente constituída(o) a 30 de junho de 2019;

d)Ter sofrido uma redução no volume de faturação igual ou superior a 25 % no ano económico de 2020, relativamente ao ano de 2019;

e)Ter tido um volume de faturação até (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), no ano económico de 2019;

f)Que se comprometam a manter, pelo menos, um número de trabalhadores igual ao que possuíam em dezembro de 2020, durante o prazo de 6 meses, a contar da data do recebimento do apoio.

Artigo 3.º

Dotação e duração do Programa de Apoio

1 -A dotação do Programa é de (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), para as empresas e empresários em nome individual que preencham cumulativamente os requisitos enunciados no artigo 2.º, sem prejuízo de o Município de Trancoso poder vir a reforçar a dotação supra prevista, por forma a abranger o número máximo de candidatos elegíveis.

2 -O Programa de apoio terá a duração de seis meses, com início a partir da publicação do presente regulamento, no sítio de internet institucional do Município de Trancoso.

3 -Sem prejuízo do referido no n.º 2 deste artigo, o presente programa cessará a atribuição dos apoios nele previstos com a completa utilização da dotação prevista no n.º 1 e seu eventual reforço. SECÇÃO II Modalidades de apoio e beneficiários

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

1 -O presente Programa consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente ao montante de (euro) 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros) a atribuir por cada trabalhador que conste na declaração de remuneração mensal da empresa ou documento equivalente, referente ao mês de dezembro de 2020.

2 -O apoio financeiro mencionado no número anterior será proporcional, no caso de trabalhadores em regime de contrato de trabalho a tempo parcial.

3 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se também trabalhadores os sócios-gerentes e empresários em nome individual que constem da declaração de remuneração mensal ou documento equivalente.

4 -O apoio referido no ponto anterior será pago numa única prestação, no prazo máximo de trinta dias, após a aprovação da candidatura.

5 -Independentemente do número de postos de trabalho, o valor máximo de apoio a atribuir a cada empresa ou empresário em nome individual tem como limite o montante de (euro) 2000,00 (dois mil euros).

Artigo 5.º

Elegibilidade, limites e requisitos

1 -Para efeitos do Programa, são elegíveis as empresas e os empresários em nome individual que tenham evidenciado, no final de 2019, um volume de negócios até (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), em resultado do exercício anual completo (12 meses) e que demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 25 %, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020.

2 -Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2019, será considerada a seguinte abordagem para o cálculo do volume de negócios:

a)Será feita a extrapolação da média do volume de negócios mensal, entre o mês de início de atividade e 31 de dezembro de 2019 (considerando apenas os meses civis completos), e multiplicando por 12; Ou seja, neste caso, o volume de negócios anual extrapolado é equivalente ao volume de negócios para o ano de 2019.

3 -O apoio financeiro não reembolsável a atribuir corresponderá ao montante de (euro) 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros) por cada trabalhador que conste na declaração de remuneração mensal, em dezembro de 2020, ou documento equivalente, de acordo com o referido no n.º 1 e 5 do artigo 4.º

4 -Cada empresa e empresário em nome individual apenas poderá apresentar uma candidatura ao presente apoio.

5 -Os apoios previstos no Programa são atribuídos mediante candidaturas, por ordem sequencial e de acordo com o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Programa e seu eventual reforço. SECÇÃO III Procedimento para atribuição de apoio

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio deve ser requerido, obrigatoriamente, pelo candidato de forma digital, mediante submissão de candidatura eletrónica, em formulário próprio, constante do sítio de Internet institucional do Município de Trancoso (www.cm-trancoso.pt), anexando toda a informação e documentação exigida para validar as condições de elegibilidade do apoio.

2 -Para este efeito, será publicado um aviso, no mesmo sítio, anunciando a abertura do período de candidatura e onde constará toda a informação relativa a este Programa.

3 -As candidaturas serão aprovadas até ao limite da dotação disponível no aviso, sendo considerada a ordem de submissão das mesmas, sem prejuízo do disposto na parte final do artigo 3.º, n.º 1.

4 -O formulário de candidatura deverá ser instruído com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a)Identificação do candidato;

b)Sede/domicílio fiscal empresarial;

c)Número de telefone;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal;

f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da empresa, com a menção «Autorizei a reprodução, exclusivamente para efeitos da candidatura ao Programa de Apoio Direto à Economia Local»;

g)Código de acesso à certidão permanente, no caso de sociedades;

h)Declaração de Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC), para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do presente regulamento;

j)Declaração de compromisso de honra, subscrita pelo representante legal da empresa ou empresário em nome individual, acompanhado do extrato da declaração de Remunerações (DRM) da empresa ou, no caso dos empresários em nome individual, a apresentação do comprovativo da declaração de pagamento das contribuições sociais quando aplicável, reportadas a dezembro de 2020, emitida pela Segurança Social, onde conste a designação da entidade empregadora, assim como o nome dos trabalhadores (para efeitos de cálculo do valor de apoio, apenas serão considerados os postos de trabalho remunerados e que constem dessa declaração);

k)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo, em alternativa, ser disponibilizada ao Município de Trancoso autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

l)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo, em alternativa, ser disponibilizada ao Município de Trancoso autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

m)Informação Empresarial Simplificada, referente ao ano 2019 ou anexo B do modelo 3 de declaração de IRS, consoante as situações em causa;

n)Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o IBAN do candidato;

o)Declaração de aceitação, com o compromisso de honra, do representante legal da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário, bem como do compromisso de manter a atividade da empresa com a manutenção de um número de trabalhadores, pelo menos, igual aos existentes em 31 de dezembro de 2020, durante o período de vigência deste programa, declarando ter tomado conhecimento que o não cumprimento deste requisito constitui fundamento para o cancelamento ou redução do apoio e, em conformidade, torna exigível a devolução;

p)Informação de início de atividade, extraída do Portal da Autoridade Tributária.

5 -O prazo de apresentação de candidaturas ao presente Programa iniciar-se-á no dia seguinte ao da publicação do aviso referido no n.º 2 do artigo 6.º e durará pelo período de 30 dias.

6 -A apresentação de candidatura ao presente Programa fora do prazo referido no número anterior será automaticamente excluída.

7 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, o Município de Trancoso reserva-se o direito de solicitar os documentos em falta e os esclarecimentos que entender necessários para a sua aprovação, os quais serão colocados através de notificação a realizar por correio eletrónico, devendo o candidato responder no prazo máximo de cinco dias úteis.

8 -Findo o prazo previsto no número anterior, sem que tenham sido prestados pelo candidato os esclarecimentos ou fornecidos os documentos solicitados, a candidatura será excluída.

9 -À candidatura é atribuído um número sequencial, de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, seja a candidatura declarada aprovada.

10 -A decisão de aprovação ou de exclusão da candidatura será sempre notificada ao candidato, por correio eletrónico.

11 -O candidato cuja candidatura for excluída tem um prazo de 5 dias para, querendo, apresentar reclamação, devendo a mesma ser decidida em igual prazo pelo Presidente da Câmara.

12 -Aprovada a candidatura, no prazo máximo de 30 dias, o apoio será processado pelo Município de Trancoso e pago ao candidato, através de transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura, mediante entrega do correspondente recibo fiscal.

Artigo 7.º

Direitos dos beneficiários

Os beneficiários têm direito a usufruir, livremente, do apoio concedido pela Câmara Municipal de Trancoso.

Artigo 8.º

Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

1 -Durante o prazo de 6 meses a contar do recebimento do apoio, os seus beneficiários ficam obrigados a:

a)Manter a atividade da empresa;

b)Manter um número de trabalhadores igual ou superior ao que consta na declaração de remuneração mensal referida na alínea j) do n.º 4 do artigo 6.º do presente regulamento ou documento equivalente;

c)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Não ter dívidas ao Município de Trancoso;

e)Não se encontrar em processo de insolvência, à data da apresentação da candidatura, sem prejuízo dos deveres previstos no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução ao Município de Trancoso do valor do apoio, entretanto, processado.

3 -No caso da empresa ou empresário em nome individual sofrerem, na vigência do programa, uma redução do número de trabalhadores declarado na candidatura, deverá, de imediato, comunicar tal facto ao Município de Trancoso, o que implicará a redução do apoio concedido, à razão de (euro) 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco euros) por cada trabalhador que deixou de estar vinculado à empresa e não substituído, bem como a restituição dessa parte do apoio pela empresa beneficiária, caso já tenha recebido a totalidade do mesmo.

4 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 9.º

Verificação e cancelamento dos apoios

1 -Para efeitos de verificação, validação e manutenção dos pressupostos de atribuição do apoio previsto no presente Programa, o Município de Trancoso pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos, a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura.

2 -Pode, ainda, o Município de Trancoso notificar os beneficiários do apoio para esclarecimentos relacionados com a sua atividade, durante o período de vigência do Programa.

Artigo 10.º

Competência

As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem ao Presidente da Câmara ou a quem ele delegar.

Artigo 11.º

Tratamento de dados pessoais, prazo de conservação e finalidades

1 -O Município de Trancoso é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do Programa.

2 -O Município de Trancoso aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados, como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas, para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias, para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

4 -Para efeitos do Programa, o tratamento de dados pessoais deve verificar-se nas situações previstas no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5 -A finalidade do acesso do Município de Trancoso aos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é a atribuição de apoios financeiros, a título não reembolsável, visando fomentar, na cidade de Trancoso, a manutenção das atividades, não podendo ser tratados, posteriormente, de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.

6 -Os dados pessoais dos beneficiários e titulares de estabelecimento comercial objeto de tratamento pelo Município de Trancoso são o nome, telefone, e-mail, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, IBAN e regularidade da situação tributária declarada sob compromisso de honra.

7 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares, não sendo transmitidos a entidades terceiras.

8 -O Município de Trancoso implementa medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

9 -Os dados pessoais objetos de tratamento são conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município de Trancoso, dados esses a serem utilizados, unicamente, com a finalidade de gerir e executar o Programa, nos termos acima indicados.

10 -O Município de Trancoso garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

11 -Os interessados podem, a todo o tempo, aceder à informação sobre tratamento dos seus dados, retificá-los ou solicitar o seu apagamento, quando os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento e quando não haja obrigação legal de conservação dos mesmos por prazo mais longo.

12 -Os dados pessoais são conservados, durante o período de 5 (cinco) anos, após a apresentação do pedido de apoio ou outro prazo obrigatório por lei, consoante as finalidades a que se destinam, sendo aplicados critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

13 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo do Programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento identificado no número anterior. SECÇÃO IV Disposições finais

Artigo 12.º

Relatório de execução

1 -Deverá ser produzido, até três meses após o início do Programa, um relatório intercalar de execução.

2 -Deverá ser produzido, até dois meses após o término do Programa, um relatório final de execução do mesmo, para apresentação aos órgãos municipais, com os resultados da respetiva execução e que deve incluir os montantes financiados, por regime de apoio.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

1 -Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Trancoso, com observância da legislação em vigor.

2 -Competirá à Câmara Municipal a eventual prorrogação dos prazos previstos no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 15.º

Disposição final

A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das regras constantes do presente Regulamento.

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