Aviso n.º 4327-A/2024

Concurso interno geral de acesso (referência 02/TSRS/2024), para ocupação de 114 postos de trabalho das categorias de acesso da carreira de Técnico Superior de Reinserção Social

1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por despacho de 16 de fevereiro de 2024, da Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso (referência 02/TSRS/2024), para ocupação de 114 postos de trabalho nas categorias de acesso da carreira de técnico superior de reinserção social, na modalidade de vínculo de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - Foi obtido parecer prévio favorável do Senhor Ministro das Finanças, de 05.12.2023, da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, conforme exigido pelo n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação

4 - Considerando que a carreira de técnico superior de reinserção social é uma carreira não revista, de acordo com o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, até ao início da vigência da revisão das carreiras, esta rege-se pelas disposições legais normativas aplicáveis em 31.12.2008, aplicando-se, assim, os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de junho, Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho e o Capítulo V e anexo II ao Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.

5 - O presente concurso destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:

a) Referência A - 3 vagas para a categoria de Assessor de Reinserção Social Principal;

b) Referência B - 48 vagas para a categoria de Assessor de Reinserção Social;

c) Referência C - 23 vagas para a categoria de Técnico Superior de Reinserção Social Principal;

d) Referência D - 40 vagas para a categoria de Técnico Superior de Reinserção Social de 1.ª classe.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano contado da data da publicação da lista de classificação final, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

7 - Locais de trabalho - Os locais de trabalho situam-se nos Centros Educativos, Equipas de Reinserção Social, de Vigilância Eletrónica e Serviços Centrais da DGRSP.

8 - Conteúdo funcional genérico dos lugares a prover - O conteúdo funcional dos lugares a prover, consta do anexo II, ao Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.

9 - Vencimento e regalias sociais - O vencimento é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 38.º da LTFP e artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro.

10 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso: - podem ser opositores ao concurso os trabalhadores que até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho;

b) Se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro:

i) Para a categoria de Assessor Principal, que detenham a categoria de Assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito Bom (menções SIADAP de Excelente ou Relevante) ou cinco anos classificados de Bom (menção SIADAP de Adequado);

ii) Para a categoria de Assessor, que detenham a categoria de Técnico Superior Principal com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito Bom (menções SIADAP de Excelente ou Relevante) ou cinco anos classificados de Bom (menção SIADAP de Adequado);

iii) Para a categoria de Técnico Superior Principal, que detenham a categoria de Técnico Superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos classificados de Bom (menção SIADAP de Adequado);

iv) Para a categoria de Técnico Superior de 1.ª classe, que detenham a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos classificados de Bom (menção SIADAP de Adequado);

11 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

12 - Formalização das candidaturas - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento de requerimento/formulário, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, disponível na Intranet da DGRSP e na respetiva página eletrónica, o qual deverá ser entregue até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente (das 09h às 12:30h e das 14h às 17h), nas instalações da DGRSP, na Rua Braamcamp, n.º 90, 1250-052 Lisboa;

b) Por correio registado com aviso de receção, para:

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Direção de Serviços de Recursos Humanos

(Concurso - Ref.ª 02/TSRS/2024)

Rua Braamcamp, n.º 90

1250-052 Lisboa

13 - Do requerimento/formulário deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, número e prazo de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico);

b) Identificação do concurso (referência 02/TSRS/2024) e a categoria a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação da respetiva categoria, e unidade orgânica a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;

e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; f. Data e assinatura.

14 - O requerimento/formulário deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do(s) certificado(s) de habilitações;

c) Fotocópia(s) do(s) comprovativo(s) da formação profissional frequentada e concluída após 01.01.2019 e com indicação da respetiva duração;

d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso e que comprove inequivocamente:

i) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular e a respetiva antiguidade na categoria, carreira e Administração Pública;

ii) Identificação da natureza do vínculo de emprego público de que é titular;

iii) Posição e nível remuneratórios em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor e data da colocação no referido posicionamento remuneratório;

iv) Menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos cinco últimos anos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por motivos não imputáveis ao candidato.

15 - A falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas do número anterior implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

16 - A formação e a experiência profissional, só serão valoradas se comprovadas documentalmente.

17 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

18 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

19 - Método de seleção - nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, será utilizado o seguinte método de seleção:

a) Avaliação curricular;

20 - Na avaliação curricular serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes fatores constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional em que se ponderam as ações de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso, concluídas após 01.01.2019;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) A avaliação de desempenho em que se pondera a sua expressão quantitativa.

21 - Classificação final - a classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, até às milésimas e sem arredondamento, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,500 valores.

22 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos resultará da aplicação dos critérios constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

23 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

24 - Publicitação das listas do concurso:

a) Os candidatos admitidos ao concurso constarão da relação a afixar no local de estilo das instalações da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sitas na Rua Braamcamp, n.º 90, em Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.

b) A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, sendo igualmente publicitada na página eletrónica desta Direção-Geral.

25 - Constituição do júri do concurso:

Presidente: Isabel Maria Vicente Flores, Diretora do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Vogais efetivos:

Maria José Leandro da Cruz e Silva, Diretora de Recursos Humanos da DGRSP, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Ana Maria Simões Cabral, Diretora do Estabelecimento Prisional de Caxias

Vogais suplentes:

Hugo Miguel Cravo Alves Pereira, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos

Angela Paula Ferrão Portugal, Diretora do Centro Educativo dos Olivais

20 de fevereiro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Isabel Leitão.

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