AvisoSem vigência

Aviso n.º 4340/2022

Artigo 1.º

Objeto

Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços

1 -...

2 -O número de bolsas a atribuir é no máximo de 120 por ano.

3 -...

4 -...»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo e produção de efeitos

O disposto no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços aplica-se aos procedimentos administrativos em curso e com eficácia retroativa aos procedimentos administrativos iniciados a 11 de novembro de 2021, ao abrigo do disposto n.º 1, do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços entra em vigor, no primeiro dia útil após a sua publicação.

315014276