AvisoSem vigência

Aviso n.º 4388/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Castelo de Vide é elaborado ao abrigo e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e pela al. g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, segundo os quais Autarquias Locais dispõem de poder regulamentar próprio, competindo à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos com eficácia externa do Município.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento visa definir as condições e o procedimento de atribuições de distinções honoríficas pelo Município de Castelo de Vide.

2 -As distinções honoríficas destinam-se a distinguir pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, pelos seus méritos individuais, ações cívicas, atos excecionais ou serviços de grande relevo prestados ao Município, à sua população ou à sociedade.

Artigo 3.º

Distinções Honoríficas do Município

O Município de Castelo de Vide institui as seguintes distinções honoríficas:

a) Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide;

b) Medalha de Mérito Municipal;

c) Medalha de Bons Serviços.

Artigo 4.º

Procedimento de Atribuição

1 -A atribuição das medalhas referidas no artigo anterior compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, por escrutínio secreto, da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.

2 -O registo dos agraciados, bem como das respetivas medalhas, será efetuado em Livro de Honra próprio, constando do mesmo a respetiva deliberação.

3 -Quando o agraciado seja trabalhador municipal, será providenciado para que o mesmo registo conste também do processo individual.

4 -A atribuição de uma distinção honorífica não constitui impedimento para preito ulterior da mesma pessoa, singular ou coletiva, designadamente pela atribuição de outra ou outras de grau superior sempre que tal se justifique.

5 -As medalhas previstas neste Regulamento poderão ser atribuídas a título póstumo.

Artigo 5.º

Ato de Entrega

1 -A entrega de qualquer medalha é efetuada em sessão pública e solene, ao galardoado ou ao seu representante.

2 -A atribuição da medalha é confirmada por diploma entregue ao agraciado, encimado pelo Brasão de Armas do Município, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e autenticado com selo branco, no qual constarão os fundamentos principais que estiveram na origem da deliberação tomada. CAPÍTULO II Da Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide

Artigo 6.º

Âmbito

A Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido por feitos excecionais na prestação de Serviços altamente meritórios e relevantes ao Município e aos seus habitantes ou tenham prestado serviços de reconhecido interesse público, local, nacional ou internacional, de forma exemplar e duradoura, cujo nome tenha ficado ou esteja ligado, inequivocamente e por tais factos, à vida e/ou história do Concelho.

Artigo 7.º

Características

A Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide será cunhada e terá nela figurado o brasão do Município de Castelo de Vide e a inscrição "Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide".

Artigo 8.º

Títulos

A atribuição da Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide confere ao agraciado singular o título de "Cidadão Honorário de Castelo de Vide" e à entidade coletiva o de "Benemérita de Castelo de Vide".

CAPÍTULO III

Da Medalha de Mérito Municipal

Artigo 9.º

Âmbito

1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, de cujos atos praticados resultem benefícios públicos muito significativos para o Município, nomeadamente na melhoria substancial das condições de vida dos seus concidadãos.

2 -Destina-se, ainda a reconhecer pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu mérito e qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado na região, no país ou no estrangeiro, em qualquer área de atividade, designadamente, cultural, social, educativa, juvenil, desportiva, turística, ambiental, cooperativa, científica, da saúde, do socorro e proteção civil, da justiça, económica, empresarial ou cívica.

Artigo 10.º

Graus

1 -A Medalha de Mérito Municipal será cunhada ouro, prata ou bronze e terá as seguintes características:

a)Formato circular, com 3,5cm de diâmetro;

b)Anverso com o brasão do Município de Castelo de Vide e a inscrição: "Câmara Municipal de Castelo de Vide";

c)Reverso com reprodução da efígie de Mouzinho da Silveira e a inscrição "Mérito Municipal". CAPÍTULO IV Da Medalha de Bons Serviços

Artigo 11.º

Âmbito

A Medalha de Bons Serviços destina-se a agraciar os trabalhadores municipais que, tendo servido o Município durante um período superior a 20 anos, se distinguiram no cumprimento das suas tarefas, assiduidade, zelo, competência e dedicação ou outros motivos de elevada relevância.

Artigo 12.º

Graus

A Medalha de Bons Serviços tem três categorias, a saber: a de ouro, a de prata e a de bronze, conforme o valor relativo, sob o ponto de vista do interesse municipal, das tarefas desempenhadas.

Artigo 13.º

Categorias

a)A Medalha de Ouro só poderá ser atribuída a servidores que completem 35 anos de serviço público;

b)A Medalha de Prata só poderá ser atribuída a servidores que completem 25 anos de serviço;

c)A Medalha de Bronze só poderá ser atribuída a servidores que completem 20 anos de serviço;

d)A título excecional e desde que aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, a Medalha de Ouro de Bons Serviços poderá ser atribuída independentemente do tempo de serviço prestado.

Artigo 14.º

Características

a)Formato circular, com 3,5cm de diâmetro;

b)Anverso com brasão do Município de Castelo de Vide e a inscrição "Câmara Municipal de Castelo de Vide";

c)Reverso com a efígie do pelourinho e a inscrição "Bons Serviços". CAPÍTULO V Uso Protocolar de Sinais Distintivos

Artigo 15.º

Direito ao uso das medalhas

1 -Os agraciados poderão fazer uso das medalhas municipais em todas as cerimónias oficiais promovidas pelo Município de Castelo de Vide ou por outras entidades públicas, a que assistam, de acordo com o prudente arbítrio de cada um e dignificando sempre o Município de Castelo de Vide.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito ao uso das medalhas municipais é pessoal e intransmissível, sendo expressamente vedada a sua ostentação por quem não haja sido agraciado.

3 -Nos casos de distinção a título póstumo, a medalha poderá ser utilizada por representante ou familiar do falecido, durante o decurso da respetiva sessão solene de atribuição.

Artigo 16.º

Utilização das medalhas

1 -A Medalha de Ouro do Município de Castelo de Vide deverá ser usada pendente ao pescoço.

2 -A Medalha de Mérito Municipal deverá ser usada do lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais e à direita das estrangeiras que sejam usadas no mesmo lado, caso existam.

3 -No caso da Medalha de Mérito Municipal, esta tem como insígnia uma miniatura circular, com 1, 5cm de diâmetro, que pode ser usada, em alternativa à própria medalha, na lapela.

Artigo 17.º

Renúncia ou perda do direito

a)Renunciaram expressamente ao seu uso;

b)Foram condenados em pena de prisão efetiva pela prática de crime doloso, por sentença transitada em julgado;

c)Enquanto trabalhadores do Município de Castelo de Vide, foram objeto de aplicação de sanção disciplinar mais gravosa do que a pena de multa. Disposições finais

Artigo 18.º

Interpretação e Preenchimento de Lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos do presente Regulamento é resolvida mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -O Regulamento está disponível no sítio institucional da internet do Município de Castelo de Vide.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

313084565

Artigo 4.º

Procedimento de Atribuição

2 -O registo dos agraciados, bem como das respetivas medalhas, será efetuado em Livro de Honra próprio, constando do mesmo a respetiva deliberação.

3 -Quando o agraciado seja trabalhador municipal, será providenciado para que o mesmo registo conste também do processo individual.

5 -As medalhas previstas neste Regulamento poderão ser atribuídas a título póstumo.