Aviso n.º 4390/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 14.º

Atribuições

1 -Compete à DOUA coordenar a execução de obras municipais, verificar o cumprimento dos planos de ordenamento do território e da legislação urbanística, bem como promover a protecção e conservação do ambiente. A) Sector das Obras Municipais: Compete ao Sector das Obras Municipais:

a)Executar os projectos necessários à concretização de obras municipais;

b)Elaborar levantamentos topográficos e fornecer as implantações necessárias;

c)Dar apoio técnico às obras municipais projectadas por técnicos ou gabinetes particulares;

d)Implementar e coordenar os procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras municipais e fiscalizar a sua execução;

e)Promover e acompanhar a execução de obras por administração directa. B) Sector das Obras Particulares e Urbanismo: Compete ao Sector das Obras Particulares e Urbanismo:

f)Proceder à actualização das cartas topográficas em resultado das construções e loteamentos aprovados;

g)Promover a execução de plantas e elementos necessários à efectuação de escrituras;

h)Promover a obtenção dos pareceres a que os processos terão que ser submetidos quando for necessária ou imposta a sua apreciação por entidades estranhas à Câmara;

j)Informar exposições sobre obras particulares e loteamentos urbanos, bem como sobre revalidação de processos, cuja licença ou deliberação haja caducado;

l)Intervir em vistorias, designadamente nas destinadas à concessão de licenças de utilização;

m)Emitir pareceres relacionados com a certificação de factos, certidões e outros;

n)Proceder à atribuição de numeração policial dos edifícios e organizar e manter actualizado o respectivo registo;

o)Proceder a estudos e cálculos para determinação das taxas de urbanização pela realização de infra-estruturas urbanísticas, dentro dos limites legais;

p)Propor e executar medidas em matéria de trânsito. C) Sector da Limpeza e Saneamento: Compete ao Sector da Limpeza e Saneamento:

q)Promover as operações relativas às exumações, em conjugação com a Secção de Expediente, Taxas e Licenças;

r)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios;

s)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes aos cemitérios;

t)Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas;

u)Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios da responsabilidade destas. D) Sector de Máquinas e Oficinas: Compete ao Sector de Máquinas e Oficinas:

Artigo 14.º-A

Atribuições

1 -São atribuições da Secção de Apoio Administrativo: A) Sector de Apoio Administrativo:

a)Assegurar o atendimento do público que se dirige diariamente à divisão prestando-lhe todas as informações dentro do âmbito das suas competências e ou encaminhar os munícipes às secções diversas destinadas à resolução dos seus problemas;

b)Assegurar a recepção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação destinada à divisão;

c)Organizar os processos que são da sua competência e que digam respeito às áreas funcionais das unidades orgânicas da divisão;

d)Organizar o arquivo de todos os processos que corram pela divisão e mantê-los sob a sua guarda, promovendo nas épocas determinadas o seu descongestionamento para o arquivo geral;

e)Executar os actos administrativos referentes aos processos de obras municipais por empreitada ou administração directa;

f)Assegurar o expediente resultante do acompanhamento da execução física, cronológica e financeira nas obras em curso ou fiscalização pela divisão;

g)Assegurar a execução de correspondência relativa aos processos de obras ou loteamentos particulares;

h)Emitir alvarás de loteamento e licenças de construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios;

j)Promover a remessa ao Instituto Nacional de Estatística da relação de licenças emitidas e assegurar o preenchimento de inquéritos ou estatísticas que sejam solicitadas;

l)Assegurar a execução de todos os actos administrativos para que seja solicitada pelo chefe de divisão;

m)Assegurar todas as demais tarefas de natureza administrativa que resultem da actividade da divisão ou lhe sejam superiormente determinadas pelo chefe de divisão.

2 -A chefia da secção será assegurada por um chefe de secção, a quem compete coordenar os respectivos serviços, ou, na falta deste, por quem for designado para o efeito. ANEXO I (ver documento original)