AvisoSem vigência

Aviso n.º 4393/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as normas de cedência e utilização das viaturas municipais destinadas ao transporte de passageiros.

Artigo 2.º

Âmbito

Aplica-se às viaturas municipais de transporte de passageiros propriedade da Câmara Municipal da Mealhada, quando utilizadas por entidades externas, nomeadamente instituições e associações sedeadas no concelho que desenvolvam atividades de interesse municipal, designadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra.

Artigo 3.º

Entidades Beneficiárias e utilização gratuita

1 -A cedência gratuita das viaturas municipais pode ser concedida a entidades legalmente constituídas que possuam sede ou exerçam de forma contínua e comprovada a sua atividade no território do concelho, nomeadamente:

a)Associações Desportivas;

b)Associações Culturais e/ou Recreativas;

c)Associações Juvenis;

d)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

e)Associações de Bombeiros;

f)Agrupamento de Escolas da Mealhada;

g)Outras entidades sem fins lucrativos.

2 -Cada entidade pode beneficiar, gratuitamente, de até duas utilizações por ano civil.

Artigo 4.º

Cedência excecional gratuita

A cedência gratuita para além do limite previsto no artigo anterior bem como noutras situações, pode ser autorizada, a título excecional, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 5.º

Cedência com comparticipação

1 -Nos casos que não se enquadrem no artigo anterior, poderá ser autorizada a cedência mediante pagamento de um valor a fixar por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Os valores e condições específicas constarão de tabela a aprovar anualmente.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -Os pedidos de cedência devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, mediante apresentação de formulário próprio (Anexo I), disponível no sítio da internet do Município, e devem dar entrada nos serviços, presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal da Mealhada ou através do email [email protected], com pelo menos quinze dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização, sob pena de rejeição do pedido.

2 -Os pedidos que não respeitem o prazo estipulado no número anterior, poderão ser considerados, em situações excecionais e devidamente fundamentadas.

3 -A cada atividade ou iniciativa corresponderá um pedido de cedência.

4 -O Município dará resposta aos pedidos de cedência, até 7 dias úteis antes da data prevista para a deslocação.

5 -A cedência das viaturas municipais far-se-á pela ordem de entrada dos requerimentos nos serviços.

6 -A desistência do pedido de cedência deverá ser, obrigatoriamente, comunicada ao Município através do endereço eletrónico referido n.º 1 do presente artigo, com, pelo menos, 48 horas de antecedência relativamente à data prevista da partida.

7 -Em caso de força maior, como avaria do veículo de transporte ou impedimento de motorista, o Município não assume a responsabilidade da sua substituição, informando de tal facto a entidade requisitante.

8 -A competência para decisão sobre os pedidos de cedência de viaturas é do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

9 -As viaturas municipais podem ser requisitadas para dias úteis, fins de semana e feriados, excetuando-se os dias 1 de janeiro, domingo e segunda feira de Páscoa e 24, 25 e 31 de dezembro.

10 -Em casos devidamente justificados, poderá ser autorizada a utilização das viaturas municipais nos dias excecionados pelo artigo anterior, mediante autorização concedida pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito.

Artigo 7.º

Procedimento na cedência com comparticipação

1 -Sem prejuízo das normas gerais previstas nos números anteriores, nos casos de pedidos de cedência com comparticipação, e após validação da disponibilidade da viatura e aprovação do pedido, será enviado à entidade requerente, pelos serviços municipais:

a)A fatura com o valor do custo da deslocação, calculado com base na tabela em vigor;

b)O procedimento para pagamento, o qual deverá ser efetuado até cinco dias úteis antes da data da deslocação, por transferência bancária ou presencialmente nos serviços de tesouraria da Câmara Municipal. Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ser enviado o respetivo comprovativo bancário para o email [email protected] com expressa indicação da situação a que se refere.

2 -O não pagamento dentro do prazo indicado implica o cancelamento automático da cedência.

3 -Em caso de desistência da utilização, o valor poderá ser devolvido mediante pedido fundamentado, exceto se tiverem sido assumidos encargos pela autarquia.

Artigo 8.º

Condições de utilização

1 -As viaturas municipais são cedidas, dentro da disponibilidade das mesmas.

2 -O Município reserva -se o direito de realizar a partilha de transportes, sempre que tal facto não comprometa a atividade de qualquer uma das entidades.

3 -O Município aprecia os pedidos de cedência de viaturas em função do interesse municipal das atividades a realizar.

4 -O número de passageiros a transportar não poderá ser inferior a metade da lotação da viatura.

5 -As viaturas municipais não serão cedidas para:

a)Viagens que impliquem a sua permanência por mais do que um dia no local de destino;

b)Viagens que impliquem a utilização de dois motoristas ou que ultrapassem os limites diários de horas de condução definidos no Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março de 2006;

c)Viagens ao estrangeiro.

6 -As iniciativas promovidas pela Câmara Municipal terão primazia relativamente às solicitações dos demais utilizadores.

7 -A Câmara reserva-se o direito de recusar a cedência caso existam razões logísticas ou de interesse público.

8 -Pode constituir fundamento de indeferimento do pedido de cedência a ocorrência de anteriores situações de má utilização, comportamentos inadequados ou uso abusivo das viaturas municipais pela Entidade requerente.

Artigo 9.º

Regras de utilização

1 -Apenas os motoristas devidamente habilitados podem conduzir as viaturas cedidas.

2 -O itinerário aprovado não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivo de força maior, como cortes de estrada, condicionamentos de trânsito ou o estado de saúde de qualquer passageiro.

3 -No interior das viaturas são proibidas condutas suscetíveis de perturbarem o motorista ou de colocarem em causa a segurança das viaturas e dos passageiros.

4 -Os utilizadores devem respeitar e cumprir as instruções do motorista, para que a viagem decorra num ambiente de respeito mútuo, sem anomalias ou sobressaltos.

5 -É expressamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e alimentos dentro das viaturas, bem como danificar ou sujar as mesmas.

Artigo 10.º

Responsabilidade

1 -É da responsabilidade do motorista:

a)Verificar a lotação da viatura;

b)Fornecer à Unidade Orgânica responsável pela gestão da frota municipal o relatório do serviço prestado (Anexo II);

c)Assegurar a segurança e o conforto dos passageiros.

2 -É da responsabilidade da entidade utilizadora:

a)Indicar um responsável pela deslocação, que será o interlocutor junto do motorista;

b)Assegurar o cumprimento do percurso da deslocação e respetivo horário;

c)Acatar as indicações do motorista no que respeita ao funcionamento da viatura, bem como o cumprimento das normas referentes a segurança rodoviária, higiene e limpeza;

d)Utilizar o veículo com zelo e diligência, não lhe podendo dar fim diferente daquele para que foi cedido;

e)Assegurar, nas situações de transporte de crianças, a presença de vigilante e a comprovação da sua idoneidade, nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, bem como dos respetivos sistemas de retenção, se aplicáveis;

f)Respeitar a lotação da viatura;

g)Assegurar o pagamento dos parqueamentos durante o percurso.

3 -O motorista e o responsável pela utilização, antes do início e no final da viagem, devem verificar o estado da viatura, e, sempre que constatarem a existência de qualquer anomalia, devem elaborar relatório da mesma.

4 -O Município não se responsabiliza pelo furto, roubo ou por quaisquer danos causados nos objetos deixados nas viaturas.

5 -A entidade beneficiária é responsável pelos danos causados e não cobertos por seguro quando os factos forem imputáveis aos utilizadores, devendo o Município da Mealhada ser ressarcido dos prejuízos.

Artigo 11.º

Penalizações

O incumprimento do disposto nos artigos 9.º e 10.º, poderá implicar, após o apuramento dos factos, a cessação de cedência de viatura pelo prazo mínimo de 1 ano.

Artigo 12.º

Tratamento de dados pessoais

1 -No âmbito da aplicação do presente regulamento, a Câmara Municipal da Mealhada, enquanto responsável pelo tratamento, assegura que os dados pessoais recolhidos das entidades requerentes e seus representantes são tratados de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.

2 -Os dados destinam-se exclusivamente à gestão dos pedidos de cedência e podem ser utilizados para fins estatísticos internos.

3 -Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados, podendo exercer esses direitos junto do Encarregado de Proteção de Dados, via email: [email protected].

4 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades descritas.

5 -A Câmara adota medidas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas e regulamentos que contrariem o presente regulamento, designadamente o Regulamento de Cedência de Autocarros Municipais.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

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