AvisoSem vigência

Aviso n.º 4413/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso em matéria de atribuição de bolsas de estudo.

Artigo 2.º

Âmbito

Pretende-se com o presente Regulamento incentivar e proporcionar condições de frequência em cursos superiores a jovens residentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar, que, por comprovativa carência económica, se vêem condicionados na continuidade da sua formação académica.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar atribuirá, em cada ano lectivo, bolsas de estudo de quantitativo mensal de 100 euros a 200 euros, a alunos que frequentem o ensino superior publico ou particular de acordo com o mapa de indexação anexo.

2 -Considera-se curso superior todo o curso que confira grau académico de licenciatura e seja, como tal, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Artigo 4.º

Admissão a concurso

1 -Têm condições de admissão ao concurso, para atribuição de bolsas de estudo, os candidatos que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

a)Ser de nacionalidade portuguesa;

b)Residir no concelho há, pelo menos, cinco anos;

c)Estarem recenseados no concelho de Vila Pouca de Aguiar;

d)Estarem inscritos e frequentarem o curso superior ou equiparado;

e)Não terem reprovado no ano anterior ao da atribuição da bolsa a que se candidatam;

f)Não serem detentores de qualquer licenciatura ou bacharelato ou curso equivalente;

g)Não beneficiem de outra bolsa de estudo ou vantagem equivalente;

h)Estar matriculado no regime ordinário;

2 -Considera-se falta de meios suficientes, para efeitos da alínea i) do número anterior, os rendimentos do agregado familiar inferiores ou equivalentes ao valor do SMN, deduzidas apenas as despesas relativas à saúde (medicação permanente, deslocação para consultas frequentes, doença crónica e deficiência), de cada elemento do agregado familiar.

3 -Em cada ano lectivo haverá apreciação das respectivas candidaturas, independentemente de ter sido bolseiro em anos anteriores.

4 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere o direito à bolsa.

5 -Entende-se por agregado familiar do estudante, o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem, habitualmente, em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades:

a)Agregado familiar de origem - o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos;

b)Agregado familiar constituído - o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Para efeitos de instrução do pedido, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara a solicitar a atribuição da bolsa ou a sua renovação;

b)Declaração do estabelecimento de ensino que frequenta, comprovando que obteve aproveitamento no ano anterior, salvo tratando-se de alunos que, pela primeira vez, se inscrevem no ensino superior;

c)Comprovativo de matrícula no ensino superior, com indicação do curso e ano;

d)Atestado de residência e declaração passada pela junta de freguesia da sua residência, comprovativa do número de pessoas que compõem o agregado familiar;

e)Declaração, sob compromisso de honra, de todos os rendimentos do agregado familiar (ordenados, pensões, reformas, subsídios atribuídos à actividade agrícola ou industrial e outros rendimentos);

f)Fotocópia da última declaração de IRS/IRC referente a todos os elementos que constituem o agregado familiar, bem como nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelos serviços de finanças locais;

g)Certidão passada pela repartição de finanças locais relativamente aos prédios urbanos e rústicos registados a favor de qualquer um dos elementos do agregado familiar;

h)Fotocópia do bilhete de identidade, cartão de contribuinte e cartão de eleitor;

j)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino, comprovando que não está a receber bolsa de estudo por essa entidade.

2 -Os candidatos podem ainda juntar outros elementos que julguem essenciais para a apreciação do pedido.

Artigo 6.º

Exclusão

a)Não apresentem os documentos referidos no n.º 1 do artigo anterior;

b)No último ano lectivo não tenham obtido aproveitamento escolar;

c)Prestem falsas declarações ou tentem, de qualquer forma, subverter o resultado.

Artigo 7.º

Apreciação

A preparação e análise das candidaturas às bolsas de estudo será efectuada por uma comissão técnica, composta por três elementos, a designar pelo presidente da Câmara.

Artigo 8.º

Procedimento

1 -De dia 1 a 30 de Setembro de cada ano será dada publicidade à abertura das candidaturas às bolsas de estudo, através da publicação nos lugares de estilo e num dos jornais do concelho.

2 -As candidaturas, devidamente instruídas, deverão dar entrada na Câmara Municipal até ao dia 20 de Novembro de cada ano, em que se pretende o início ou a renovação da bolsa de estudo.

3 -O saneamento dos processos é feito até ao final do mês de Novembro.

4 -A lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos será enviada a todos os candidatos até cinco dias seguidos, após o saneamento dos processos, dispondo os candidatos de cinco dias úteis para se pronunciarem sobre a mesma.

5 -As reclamações eventualmente apresentadas serão resolvidas no prazo máximo de oito dias seguidos, contados a partir do termo do prazo acima mencionado.

6 -O júri apreciará as reclamações, e até final do mês de Dezembro apresentará à Câmara Municipal a lista definitiva, bem como a proposta do montante global das bolsas a atribuir.

7 -Até 31 de Janeiro a Câmara Municipal deliberará sobre a aprovação da lista final dos bolseiros, bem como sobre o montante mensal a atribuir a cada bolseiro.

Artigo 9.º

Pagamento da bolsa

As bolsas serão pagas em prestações mensais, deverão em Abril de cada ano apresentar declaração emitida pelo estabelecimento de ensino comprovativa da continuação de frequência no curso.

Artigo 10.º

Condições de preferência

1 -Para efeitos de atribuição da bolsa de estudo serão considerados, por ordem decrescente de importância, os seguintes critérios:

a)Menor capitação do agregado familiar, com exclusão do abono de família; a1) Em caso de igualdade de condições tem prioridade o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes;

b)Ser deficiente físico motor;

c)Melhor classificação obtida no ano lectivo anterior; c1) Em caso de igualdade a melhor classificação dos últimos anos;

d)Tempo de residência no concelho;

e)Frequenta o ensino público.

2 -Os candidatos admitidos a concurso serão escalonados pelo júri, em função dos critérios estabelecidos no número anterior.

Artigo 11.º

Deveres dos bolseiros

a)Prestar com veracidade todas as informações que lhe forem solicitadas;

b)Informar a Câmara, no prazo de 15 dias, da eventual mudança de curso ou de estabelecimento de ensino, situação esta que obrigará sempre a uma reapreciação do pedido;

c)Manter a Câmara informada do aproveitamento escolar;

d)Informar a Câmara sempre que haja modificação das condições económicas do bolseiro ou do agregado familiar.

Artigo 12.º

Anulação das bolsas de estudo

a)Interrupção dos estudos por qualquer motivo;

b)Mudança de residência do bolseiro para fora do concelho de Vila Pouca de Aguiar;

c)Alteração significativa dos rendimentos do agregado familiar;

d)Aceitação de outra bolsa para o mesmo ano lectivo;

e)Aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento de ensino que frequenta, cuja gravidade a Câmara Municipal reconheça;

f)Não cumprir os deveres constantes no artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Renovação das bolsas

As bolsas concedidas nos termos deste Regulamento serão anualmente renováveis, até à conclusão do respectivo curso, desde que, cumulativamente:

a) As condições económicas se mantenham;

b) Tenham aproveitamento escolar;

c) Cumpram as condições previstas no artigo 10.º deste Regulamento;

d) O interessado o requeira.

Artigo 14.º

Casos omissos

Todas as omissões que surjam serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Indexação ao SMN

Bolsa máxima (200 euros) ... Até 178,30 euros.

150 euros ... De 178,31 euros a 249,62 euros.

100 euros ... De 249,63 euros a 320,94 euros.