AvisoSem vigência

Aviso n.º 4417/2019

Artigo 1.º

Procurador

1 -O/A Procurador(a) do Munícipe de Mealhada, adiante designado por Procurador, é uma entidade do Município de Mealhada, que tem como objetivo a defesa, através de meios informais, dos direitos e interesses legítimos dos munícipes do concelho da Mealhada, e a prossecução da qualidade de vida no território em que residem.

2 -Constituem áreas de intervenção do Procurador, ao nível da sua relação com os órgãos e serviços municipais, todas as atribuições previstas no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, com as alterações introduzidas com a Lei n.º 69/2015, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Condições de Elegibilidade

1 -O Procurador deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais, não exercer cargo ou função em órgão ou serviço municipal e gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.

2 -Será, cumulativamente, um(a) cidadã(o) inscrito como eleitor na área do Município de Mealhada, e que exerça com imparcialidade a sua relação com os órgãos autárquicos.

Artigo 3.º

Eleição

O Procurador é designado pela Assembleia Municipal, por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal e toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.

Artigo 4.º

Mandato

1 -O Procurador é designado para o período do mandato em curso, podendo ser reconduzido por iguais períodos, e mantém-se em funções até à posse do seu sucessor.

2 -A designação ou recondução tem lugar após a instalação da Assembleia Municipal, em cada mandato autárquico.

3 -Verificando-se a vacatura do cargo, a designação do Procurador, tem lugar na 1.ª reunião da Assembleia Municipal subsequente.

Artigo 5.º

Cessação do Mandato

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Perda dos requisitos de elegibilidade, fixado pelos candidatos aos órgãos das autarquias locais;

c)Renúncia, através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;

d)Destituição fundamentada, aprovada pela Assembleia Municipal, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.

Artigo 6.º

Deveres do Procurador

1 -São competências do Procurador:

a)Apoiar o cidadão na defesa dos seus direitos, prestando informações sobre os mesmos;

b)Receber queixas, reclamações e solicitações por ação ou omissão dos órgãos e serviços municipais;

c)Emitir pareceres, recomendações e propostas em matéria da sua competência, devendo remetê-las às entidades hierarquicamente competentes.

d)Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara Municipal e Assembleia Municipal para apreciação, podendo divulgá-lo após o conhecimento destas entidades;

e)Receber sugestões da atividade da administração local.

2 -Os órgãos e serviços municipais têm o dever de prestar ao Procurador, atempadamente, toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.

Artigo 7.º

Poder de Iniciativa

1 -O Procurador exerce as suas funções mediante solicitação dos munícipes ou por sua iniciativa própria.

2 -O Procurador pode convocar sessões participativas ou informativas para auscultação dos munícipes sobre os âmbitos previstos no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 8.º

Limites de Intervenção

1 -O Procurador aprecia as reclamações sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as falhas detetadas.

2 -O órgão municipal a quem tenha sido formulada uma recomendação deve comunicar ao Procurador, num prazo máximo de 30 dias, as medidas que foram tomadas ou que se prevêem tomar para dar cumprimento à recomendação.

3 -O Procurador não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer tipos de atos do órgão autárquico e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos, designadamente os de reclamação, recursos hierárquico e contencioso.

Artigo 9.º

Dever de Resposta

1 -As queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, mediante a devida identificação dos seus autores, sendo disponibilizado um Gabinete e Horário de atendimento ao público, bem como o email [email protected].

2 -As queixas e reclamações apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios sempre que saibam e possam fazê-lo.

3 -Devem ser comunicadas ao queixoso ou reclamante, pelo Procurador, no prazo de 15 dias úteis, as diligências efetuadas e eventuais conclusões.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, serão arquivadas as solicitações, queixas ou recomendações:

a)Que não sejam da competência do Procurador;

b)Quando o Procurador conclua que a queixa não tem fundamento ou não existam fundamentos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;

c)Quando o objeto das mesmas já tenha sido reparado pelos órgãos e serviços municipais.

Artigo 10.º

Funcionamento do Gabinete do Procurador

1 -O Procurador não aufere qualquer remuneração pelo exercício das suas funções, tendo ao dispor o apoio técnico, administrativo e logístico dos serviços municipais, podendo indicar uma pessoa para o secretariar, desde que esta integre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mealhada.

2 -Deverão ser inscritas, no orçamento da Assembleia Municipal, as verbas necessárias para o funcionamento do Gabinete do Procurador.

3 -A Câmara Municipal definirá as instalações e equipamentos adequados para o funcionamento dos serviços do Procurador.

4 -O Procurador define as datas e horário de atendimento presencial ao cidadão, devendo estas ser divulgadas na Página Web da Autarquia. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 11.º

Proteção dos Dados Pessoais

1 -O Procurador e os funcionários de apoio deverão guardar sigilo, sempre que imposto pela natureza dos factos.

2 -O Procurador fica obrigado ao cumprimento do Manual de Procedimentos da Câmara Municipal de Mealhada, relativo a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 12.º

Casos Omissos

1 -A resolução dos casos omissos deste Regulamento, bem como as dúvidas acerca da sua interpretação competem à Assembleia Municipal, sob proposta do Procurador.

2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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