Aviso (extrato) n.º 4432/2019

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do PDM

São alterados os artigos 29.º, 56.º, 73.º, 82, 95.º e aditado o anexo IV, que passam a ter a seguinte redação:

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 29.º

[...]

2 -A ocupação e utilização dos espaços integrados nesta categoria subordinar-se-á, estritamente, ao permitido pelos condicionamentos impostos pela preservação das suas potencialidades agrícolas, admitindo-se, complementarmente ao previsto no n.º 1, o seguinte:

i)Instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe;

j)Empreendimentos turísticos e instalações, serviços e equipamentos de exploração turística, complementares aos usos identificados na alínea anterior, desde que previamente instaladas. SUBSECÇÃO I [...]

Artigo 31.º

[...]

1 -...: 2: N.º 1 art. 31.º - Parâmetros de edificabilidade - Espaços Agrícolas (ver documento original)

4 -... TÍTULO V [...] CAPÍTULO I [...]

Artigo 56.º

Ocupações e utilizações permitidas

1 -Os Espaços Urbanos de baixa densidade destinam-se predominantemente à função habitacional, sendo admissíveis as seguintes tipologias:

a)Espaço Urbano - Nível I: a.1) Habitação unifamiliar ou bifamiliar isolada; a.2) Habitação unifamiliar e/ou bifamiliar geminada;

b)Espaço Urbano - Nível II: b.1) Habitação unifamiliar ou bifamiliar isolada ou geminada; b.2) Habitação unifamiliar e/ou bifamiliar em banda com o máximo de 6 fogos; b.3) Habitação multifamiliar com um máximo de 8 fogos;

c)Espaço Urbano - Nível III: c.1) Habitação unifamiliar ou bifamiliar isolada ou geminada; c.2) Habitação unifamiliar e/ou bifamiliar em banda com o máximo de 8 fogos; c.3) Habitação multifamiliar com um máximo de 12 fogos. CAPÍTULO II [...] SECÇÃO I

2 -Nesta categoria operativa, é aplicável, o previsto nas categorias e subcategorias funcionais do solo urbanizado. §1.º (Revogado.) §2.º (Revogado.) TÍTULO VI CAPÍTULO I [...] SECÇÃO III [...]

Artigo 82.º

ANEXOS

2 -Para além dos parâmetros de edificabilidade previstos, em cada categoria ou subcategoria, deverá ser, ainda, respeitado o seguinte:

a)A área de ocupação seja igual ou inferior a: a1) 10 % da área da parcela quando se trate de anexo de habitação unifamiliar ou de outro uso instalado em edifício isolado desde que esta não ultrapasse a área de implantação do edifício principal. a.2) ... a.3) (Revogado.)

Artigo 95.º

Identificação

1 -As Unidades de Execução (UE) programadas encontram-se identificadas na planta de ordenamento, no anexo IV e definidas no Programa de Execução.

2 -As demais UE, identificadas na planta de ordenamento, regem-se pelas regras do presente regulamento para o solo urbanizável.

3 -Sem prejuízo do prejuízo do previsto nos números anteriores, a Câmara Municipal poderá definir outras UE, sempre que tal se justifique adequado ao correto desenvolvimento urbano. ANEXOS [...] ANEXO IV Unidades de Execução Programadas Espaços Urbanos de Baixa Densidade UE 4, Loteamento freguesia de Campos UE 5, Loteamento freguesia de Reboreda UE 6, Loteamento freguesia de Campos UE 8, Loteamento em Nogueira UE 10, Loteamento freguesia de Nogueira UE 17, Loteamento em Loivo UE 19, Loteamento em Candemil UE 20, Loteamento freguesia de Candemil UE 22, Loteamento freguesia de Sapardos UE 24, Loteamento freguesia de Sapardos UE 26, Loteamento freguesia de Gondar UE 28, Loteamento freguesia de Gondarém UE 29, Loteamento em Gondarém UE 30, Loteamento freguesia de Gondarém UE 33, Loteamento em Sopo UE 34, Loteamento em Sopo UE 35, Loteamento em Sopo UE 36, Loteamento em Covas UE 37, Loteamento freguesia de Covas UE 48, Loteamento em Sopo UE 52, Loteamento em Cornes UE 55, Loteamento em Loivo UE 56, Loteamento em Loivo UE 57, Loteamento em Sopo UE 58, Loteamento em Sopo UE 59, Loteamento em Sopo Espaços para a localização de Atividades Económicas UE 1, Loteamento freguesia de Lovelhe UE 2, Loteamento freguesia de Campos UE 9, Loteamento freguesia de Nogueira UE 21, Loteamento freguesia de Candemil UE 23, Loteamento freguesia de Sapardos UE 27, Loteamento freguesia de Mentrestido UE 31, Loteamento freguesia de Gondarém UE 32, Loteamento freguesia de Sopo UE 38, Loteamento freguesia de Covas Integradas na UOPG 4 UE 41, Empreendimento Turístico UE 42, Empreendimento Turístico UE 43, Empreendimento Turístico UE 44, Empreendimento Turístico UE 45, Empreendimento Turístico UE 46, Empreendimento Turístico, serviços complementares de apoio e equipamentos de utilização comum integrados no conjunto turístico UE 47, Empreendimento Turístico, serviços complementares de apoio e equipamentos de utilização comum integrados no conjunto turístico 612081111

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do PDM

São alterados os artigos 29.º, 56.º, 73.º, 82, 95.º e aditado o anexo IV, que passam a ter a seguinte redação:

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 29.º

[...]

i)Instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe;

Artigo 31.º

[...]

1 -...: 2: N.º 1 art. 31.º - Parâmetros de edificabilidade - Espaços Agrícolas (ver documento original)

4 -... TÍTULO V [...] CAPÍTULO I [...]

Artigo 56.º

Ocupações e utilizações permitidas

1 -Os Espaços Urbanos de baixa densidade destinam-se predominantemente à função habitacional, sendo admissíveis as seguintes tipologias:

a)Espaço Urbano - Nível I: a.1) Habitação unifamiliar ou bifamiliar isolada; a.2) Habitação unifamiliar e/ou bifamiliar geminada;

Artigo 82.º

ANEXOS

2 -Para além dos parâmetros de edificabilidade previstos, em cada categoria ou subcategoria, deverá ser, ainda, respeitado o seguinte:

Artigo 95.º

Identificação

1 -As Unidades de Execução (UE) programadas encontram-se identificadas na planta de ordenamento, no anexo IV e definidas no Programa de Execução.

2 -As demais UE, identificadas na planta de ordenamento, regem-se pelas regras do presente regulamento para o solo urbanizável.