AvisoSem vigência

Aviso n.º 4444/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, Portarias n.os 153/96 e 154/96, de 15 de Maio, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, todos os diplomas com a redacção actualizada.

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento Municipal tem por objecto a fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, situados no concelho de Barcelos.

Artigo 3.º

Regime geral

Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, situados na área do município de Barcelos, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.

Os estabelecimentos situados em centros comerciais que atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, terão de observar o horário de funcionamento das unidades comerciais de dimensões relevantes contínuas, fixado na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Artigo 4.º

Regimes especiais

a)Cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services poderão estar abertos das 6 até às 2 horas de todos os dias da semana;

b)Lojas de conveniência, tal como definidas na Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio, poderão estar abertas das 6 até às 2 horas de todos os dias da semana;

c)Clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos poderão estar abertos das 6 até às 4 horas de todos os dias da semana;

d)As esplanadas a funcionar na via pública, de forma autónoma ou como apoio a estabelecimentos de restauração e bebidas, só poderão estar abertas até às 24 horas de todos os dias da semana. Admite-se que, como excepção, as esplanadas contíguas a estabelecimentos que, pela sua localização (distância da zona residencial ou inserção em parques públicos ou zonas de lazer), poderão vir a adoptar o horário do estabelecimento, dependendo de apreciação caso a caso pela Câmara Municipal;

e)Os estabelecimentos mencionados no artigo seguinte, cujo funcionamento é de carácter permanente.

Artigo 5.º

Funcionamento permanente

a)Os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente;

b)As farmácias, devidamente escaladas segundo a legislação aplicável;

c)Os hospitais, centros médicos e de enfermagem;

d)Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, tal como se encontram definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações de que foi objecto;

e)As agências funerárias;

f)Os parques de estacionamento;

g)Os postos de venda de combustíveis líquidos e de lubrificantes.

Artigo 6.º

Estabelecimentos mistos

Existindo secções diferenciadas no mesmo estabelecimento, o horário de funcionamento de cada uma delas será o previsto neste Regulamento em função da actividade exercida.

Artigo 7.º

Vendedores ambulantes

Aos vendedores ambulantes e a todos os que não possuam estabelecimentos fixos é permitido exercer as respectivas actividades entre as 7 e as 20 horas, salvo festas e romarias, quando munidos da respectiva licença.

Artigo 8.º

Mercados e feiras

Os horários de funcionamento dos mercados e feiras estão fixados na Postura Municipal de Mercados e Feiras.

Artigo 9.º

Regime excepcional

1 -A Câmara Municipal, através do seu presidente ou do vereador com competência delegada, poderá autorizar o alargamento dos horários fixados nos artigos 3.º e 4.º, a pedido dos interessados, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Considerar-se tal medida justificada face aos interesses dos consumidores, nomeadamente quando a mesma venha a suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços, contribuindo para a animação e revitalização do espaço urbano ou contrariar tendências de desertificação da área em questão;

b)Situarem-se os estabelecimentos em zonas do concelho onde os interesses de determinadas actividades profissionais o justifiquem, designadamente zonas com forte atracção turística ou zonas de espectáculos ou de animação cultural;

c)Sejam respeitadas as características sócio-culturais e ambientais da zona e a densidade da população residente, bem como as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;

d)Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito dos residentes e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.

2 -O presidente ou o vereador com competência delegada poderá restringir os horários de funcionamento fixados nos artigos 3.º e 4.º do presente Regulamento, por iniciativa própria ou em resultado do exercício do direito de petição de munícipes, desde que tal decisão se fundamente na necessidade de repor a segurança ou na protecção da qualidade de vida dos cidadãos. Tal restrição deverá atender, ainda, quer aos interesses dos consumidores quer aos interesses das actividades económicas envolvidas.

3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores será solicitado parecer às seguintes entidades, sem prejuízo de serem consultadas outras que se entendam convenientes:

a)Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situe, atendendo aos interesses das comunidades locais residentes na respectiva área;

b)Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana.

4 -O alargamento ou a restrição dos horários previstos no presente Regulamento poderá verificar-se apenas para determinados períodos da semana ou do ano.

Artigo 10.º

Período de encerramento

1 -Após o período de encerramento é expressamente vedada a permanência nos estabelecimentos de quaisquer pessoas estranhas aos mesmos, com excepção dos respectivos funcionários que estejam a proceder a trabalhos de limpeza ou manutenção.

2 -Nos estabelecimentos de venda de produtos alimentares é autorizada a abertura fora do período normal de funcionamento pelo tempo estritamente necessário ao recebimento e acondicionamento dos mesmos.

Artigo 11.º

Período de trabalho

As disposições previstas no presente Regulamento não prejudicam as disposições legais e contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidas.

Artigo 12.º

Mapa de horário

1 -O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, constará, obrigatoriamente, de impresso próprio e mencionará, legivelmente, o respectivo regime de funcionamento.

2 -O mapa de horário de funcionamento deve ser afixado em local visível do exterior do estabelecimento.

3 -Quando se verifique a existência no estabelecimento de pessoal empregado deverá ser afixado, em local bem visível, o respectivo horário de trabalho, devidamente discriminado.

4 -Todos os estabelecimentos previstos no presente Regulamento devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, comunicar à Câmara Municipal o horário de funcionamento escolhido e requerer, em formulário tipo (modelo II anexo ao presente Regulamento), a passagem do respectivo mapa de horário.

5 -O requerente deverá, conforme o caso, anexar cópia do alvará de licença de utilização, alvará de licenciamento sanitário ou documento que titule o licenciamento dos estabelecimentos.

6 -Aquando da emissão do documento acima mencionado, será devida uma taxa cujo montante se encontra previsto no Regulamento e tabela de taxas, destinada a fazer face aos encargos de natureza administrativa, a reverter para o município de Barcelos.

7 -O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento deverá ser rubricado e autenticado pelo presidente da Câmara ou em quem este delegue tal competência.

8 -Sempre que haja alteração das circunstâncias que impliquem modificações dos elementos constantes do mapa de horário de funcionamento devem os interessados requerer, no formulário tipo (anexo III ao presente Regulamento), a emissão de um novo mapa.

Artigo 13.º

Fiscalização

Compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal e às autoridades policiais a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Contra-ordenação e coimas

1 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 12.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 149,64 euros a 448,92 euros, para as pessoas singulares e de 448,92 euros a 1496,39 euros, para as pessoas colectivas.

2 -O funcionamento fora do horário regulamentar estabelecido constitui contra-ordenação, punível com coima de 249,40 euros a 3740,98 euros, para as pessoas singulares e de 2493,99 euros a 24 939,89 euros, para as pessoas colectivas.

3 -A unidade comercial de dimensões relevantes contínua que funcione durante seis domingos e feriados, seguidos ou interpolados, fora do horário estabelecido para os domingos e feriados na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio, pode ser sujeita à aplicação de uma sanção acessória, que consiste no encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

4 -A aplicação das coimas e da sanção acessória a que se referem os números anteriores, nos termos da legislação respectiva, compete ao presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competências delegadas, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para o município de Barcelos.

Artigo 15.º

Delegação e subdelegação de competência

As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara Municipal devem considerar-se delegadas no presidente da Câmara ou no vereador a quem ele as subdelegue.

Artigo 16.º

Interpretações e omissões

1 -Em tudo o não previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, e demais legislação aplicável com as devidas adaptações.

2 -Compete à Câmara Municipal decidir sobre todas as dúvidas, lacunas ou omissões do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados todos os normativos regulamentares municipais relativos a horários de funcionamentos de venda ao público e de prestação de serviços.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias, após publicação no Diário da República, 2.ª série.

ANEXOS

Modelo IV - Documento a apresentar com o pedido de alargamento de horário

(ver documento original)