AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 4478/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, nas alíneas h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de

12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento visa estabelecer as regras para atribuição do incentivo à natalidade através de vouchers na Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.

CAPÍTULO II

Apoio à Natalidade

Artigo 4.º

Requisitos Gerais de atribuição

a)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao apoio residam e estejam recenseados na freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo há pelo menos um ano antes da data de nascimento da criança;

b)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo;

c)Que o/a requerente/s comprove exercer legalmente as responsabilidades parentais sobre a criança, designadamente no caso do/s requerente/s não serem os pais;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente/s na freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo;

e)Que o/a requerente/s provem não possuir quaisquer dívidas para com a freguesia, o Município, Finanças e Segurança Social.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, casos sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos legais;

b)O/a progenitor/a residente na freguesia que comprovadamente exerça as responsabilidades parentais;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de apoio/incentivo

1 -O incentivo/apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição de vouchers sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -O montante global a atribuir é de 150 (euro) (cento e cinquenta euros), dividido em dois vouchers de 75 (euro) (setenta e cinco euros) cada, sendo que:

a)Os vouchers devem ser utilizados obrigatoriamente em estabelecimentos aderentes da Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo, sendo que em cada estabelecimento aderente só poderá ser utilizado um voucher.

b)Os vouchers devem ser utilizados obrigatoriamente nos primeiros 24 meses de vida da criança.

3 -As entidades aderentes deverão apresentar os vouchers junto com os comprovativos das compras realizadas pelo/s beneficiário/s na secretaria da Junta de Freguesia, até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da despesa para que a mesma possa ser satisfeita até ao final do mês em causa.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas na área territorial da Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo, em bens e serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, designadamente consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

CAPÍTULO III

Candidaturas

Artigo 8.º

Candidatura

a)Cópia de certidão de nascimento da criança onde conste a naturalidade;

b)Cópia de documento/s de identificação dos requerentes;

c)Cópia de Cartão de cidadão ou documento de identificação fiscal da criança;

d)Cópia de documento comprovativo de exercício de responsabilidades parentais sobre a criança nos casos previstos pela alínea b) e c) do artigo 5.º

e)Declaração sob compromisso de honra de não dívida às entidades mencionadas na alínea e) do artigo 4.º

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura e modo de apresentação

1 -O incentivo/apoio previsto pelo presente regulamento deve ser requerido no prazo máximo de 180 dias após o nascimento da criança, com exceção do previsto na alínea c) do artigo 5.º, cujo prazo se inicia da data do conhecimento da decisão em causa.

2 -As candidaturas e respetivos documentos, devem ser entregues presencialmente na Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Avaliação das Candidaturas

A avaliação do cumprimento dos requisitos previstos pelo presente regulamento no âmbito das candidaturas apresentadas e corretamente instruídas, é efetuada pelo executivo da Junta de Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo no prazo máximo de 30 dias após a data da apresentação.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Concluído o processo de candidatura e estando reunidos os requisitos estabelecidos o executivo aprovará a atribuição do incentivo/apoio.

2 -O/s requerente/s serão notificado/s por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.

3 -Caso o projeto de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência de interessados nos termos do disposto pelo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Da decisão de indeferimento poderá o requerente reclamar no prazo de 10 dias úteis contados da data da notificação, dirigindo os fundamentos da discordância à/ao Presidente da Junta de Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo.

2 -A reclamação é apreciada e notificada a decisão final ao requerente nos 10 dias úteis subsequentes à sua apresentação. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 13.º

Fiscalização

A Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo, poderá a qualquer altura durante o processo de atribuição do incentivo/apoio, requerer ou diligenciar no sentido de obter prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 14.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte dos requerentes/beneficiários do incentivo/apoio, implica, para além do competente procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução dos montantes recebidos, assim como determina a inibição da atribuição de quaisquer outros apoios por um período de 3 anos.

2 -A prestação de falsas declarações por parte dos estabelecimentos aderentes anula a colaboração no âmbito do presente procedimento de atribuição de incentivo/apoio, sem prejuízo das demais cominações legalmente estabelecidas.

Artigo 15.º

Caducidade

A atribuição do presente incentivo/apoio caducará, se entre a data da concessão do apoio e o seu efetivo pagamento, se verificar que a criança e/ou requerentes alteraram a sua residência fiscal ou mudaram efetivamente de residência para outra freguesia.

Artigo 16.º

Alterações ao valor do incentivo

1 -A Junta de freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo poderá, mediante divulgação prévia à candidatura, por motivos de força maior e fundamentadamente, alterar o valor do apoio sempre que as condições financeiras assim o determinarem.

2 -Sem prejuízo do ponto anterior, o valor do apoio poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia mediante proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -No âmbito da candidatura ao presente incentivo/apoio a Junta de Freguesia, é a entidade responsável pela receção e o processamento dos dados pessoais recolhidos, devendo adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e para conservar os dados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam, nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2 -Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe digam respeito e a obter junto de quem os detém a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento de omissões, nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3 -O acesso à informação por terceiros está sujeito ao disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto em conjugação com a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto na sua redação atual.

4 -A Junta de Freguesia obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha nos termos do procedimento previsto no presente regulamento.

Artigo 18.º

Omissões

No que toca às dúvidas/omissões do presente regulamento, serão as mesmas deliberadas pelo executivo da junta de freguesia mediante audição prévia das partes.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

17 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Susana Raquel Vieira Pereira.

316186655

Artigo 17.º

Tratamento de Dados Pessoais

3 -O acesso à informação por terceiros está sujeito ao disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto em conjugação com a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto na sua redação atual.