AvisoSem vigência

Aviso n.º 448/2023

Artigo 1.º

Condições de inscrição em unidades curriculares avulsas

1 -A inscrição em unidades curriculares avulsas pode ser feita, mediante requerimento dirigido ao Conselho Diretivo, quer por estudantes inscritos num ciclo de estudos de ensino superior quer por outros interessados.

2 -As unidades curriculares avulsas podem ser as integrantes do plano de estudos de um qualquer ciclo de estudos em funcionamento no campus e Centro Universitário Lusíada onde a inscrição é requerida.

3 -A inscrição em unidades curriculares avulsas de um 2.º Ciclo ou 3.º Ciclo de Estudos é precedida de parecer da respetiva unidade orgânica de ensino.

Artigo 2.º

Regime de inscrição

A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.

Artigo 3.º

Condições específicas da inscrição

1 -Os interessados que não tenham habilitação necessária para o ingresso no ensino superior, por qualquer uma das suas modalidades, deverão começar por inscrever-se em unidades curriculares do 1.º ano dos respetivos ciclos de estudos.

2 -Os estudantes inscritos em regime de avaliação sujeitam-se aos regulamentos de avaliação de conhecimentos em vigor na Universidade.

3 -A certificação das unidades curriculares em que o estudante se encontra inscrito só poderá concretizar-se após a respetiva aprovação nos termos do regime de avaliação aplicável.

4 -A inscrição apenas poderá realizar-se em unidades curriculares em funcionamento e está condicionada à existência de vaga.

Artigo 4.º

Limites à inscrição

1 -A inscrição em unidades curriculares avulsas não pode ultrapassar 30 ECTS por ano letivo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Quando as inscrições a que se refere o número anterior forem feitas em regime sujeito a avaliação, cada estudante só pode inscrever-se a um número máximo de 60 ECTS acumulados ao longo do seu percurso no mesmo par instituição/ciclo de estudos.

3 -Para o cômputo dos créditos referidos no número anterior, atender-se-á a todas as inscrições aí referidas, independentemente do aproveitamento do estudante.

Artigo 5.º

Competência, limites e efeitos da creditação

1 -As unidades curriculares avulsas a que os estudantes tenham obtido aprovação ao abrigo deste Regulamento serão creditadas:

a)Tratando-se de estudante ordinário inscrito num 1.º Ciclo de Estudos, no início do ano letivo subsequente àquele em que obteve a aprovação;

b)Quando adquirir o estatuto de estudante ordinário da Universidade.

2 -Em todos os casos previstos no presente Regulamento, a creditação é sempre precedida da admissão num ciclo de estudos, destina-se ao prosseguimento de estudos e só produz os seus efeitos para o ciclo de estudos em que o estudante se matricular/inscrever.

3 -Compete ao Conselho Científico, sem prejuízo de delegação na Comissão Permanente, decidir sobre a creditação da formação prevista no artigo 1.º deste Regulamento.

4 -O número de créditos correspondentes à totalidade das unidades curriculares a que o estudante seja dado por aprovado ao abrigo da creditação constante deste Regulamento não pode ser superior a metade do total dos créditos do ciclo de estudos, sendo que, nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor os limites à creditação referem-se, respetivamente, ao Curso de Especialização do mestrado e ao Curso de Doutoramento.

Artigo 6.º

Inscrição como estudante ordinário

Quando o estudante que frequentou unidades curriculares avulsas solicitar a sua admissão como estudante ordinário nos termos dos Estatutos da Universidade fica sujeito ao regime de candidatura, matrícula e inscrição dos restantes candidatos.

Artigo 7.º

Procedimento de inscrição e propinas

1 -Os interessados referidos no artigo 1.º deverão requerer a sua inscrição nas respetivas unidades curriculares em impresso próprio.

2 -Pela inscrição em unidades curriculares avulsas são devidas as taxas, propinas e demais importâncias previstas na Tabela de Propinas em vigor para o ano letivo a que a inscrição respeita.

Artigo 8.º

Inscrição e frequência em regime de tempo parcial

1 -Os estudantes podem inscrever-se e frequentar os 1.os e 2.os Ciclos de Estudos da Universidade em regime de tempo parcial, se por razões de ordem profissional ou pessoal, devidamente fundamentadas, não poderem inscrever-se como estudantes a tempo integral.

2 -A aceitação da inscrição em regime de tempo parcial depende de decisão do Conselho Diretivo.

3 -A inscrição em regime de tempo parcial deve permitir ao estudante inscrever-se num número total de créditos que corresponda pelo menos a 12 ECTS por semestre.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -Os estudantes devem no início do ano letivo escolher qual o regime de tempo que pretendem, podendo, contudo, alterar o referido regime com efeitos para o 2.º semestre.

2 -O pedido de inscrição em regime de tempo parcial deverá ser devidamente justificado, acompanhado da documentação que se considerar pertinente.

Artigo 10.º

Inscrição curricular

Aplicam-se aos estudantes em tempo parcial as regras de inscrição curricular em vigor na Universidade, que não sejam incompatíveis com o seu estatuto.

Artigo 11.º

Propinas

Os estudantes inscritos em regime de tempo parcial pagarão as taxas, propinas e demais importâncias previstas na Tabela de Propinas em vigor para o ano letivo a que a inscrição respeita.

Artigo 12.º

Estágios profissionais

Os titulares dos graus de licenciado ou de mestre obtidos na Universidade e que se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão continuam a beneficiar do estatuto do estudante da instituição pelo prazo de 24 meses após a obtenção do grau.

Artigo 13.º

Inscrição

1 -Para o efeito previsto no artigo anterior os interessados devem inscrever-se nos serviços académicos, mediante a prévia comprovação por documento idóneo da frequência do referido estágio profissional.

2 -A inscrição não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer outros encargos.

Artigo 14.º

Direitos

Os estagiários têm direito a cartão de identificação da Universidade Lusíada, acesso à ação social escolar e aos recursos da instituição nos mesmos termos dos seus estudantes.

Artigo 15.º

Alteração dos valores das taxas e propinas

Os valores das taxas e propinas consagrados no presente Regulamento poderão ser atualizados em consequência da alteração periódica da Tabela de Propinas da Universidade.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho conjunto do Chanceler e do Reitor da Universidade.

Artigo 17.º

Publicação

O presente Regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República com os correspondentes efeitos.

Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do Centro Universitário Lusíada - Lisboa, da Universidade Lusíada, em 13 de dezembro de 2022.

Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do Centro Universitário Lusíada - Norte, da Universidade Lusíada, em 15 de dezembro de 2022.

Homologado pelo Reitor da Universidade Lusíada em 15 de dezembro de 2022.

315982024

AvisoSem vigência

Aviso n.º 448/2023

Artigo 1.º

Condições de inscrição em unidades curriculares avulsas

3 -A inscrição em unidades curriculares avulsas de um 2.º Ciclo ou 3.º Ciclo de Estudos é precedida de parecer da respetiva unidade orgânica de ensino.

Artigo 2.º

Regime de inscrição

A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.

Artigo 3.º

Condições específicas da inscrição

2 -Os estudantes inscritos em regime de avaliação sujeitam-se aos regulamentos de avaliação de conhecimentos em vigor na Universidade.

3 -A certificação das unidades curriculares em que o estudante se encontra inscrito só poderá concretizar-se após a respetiva aprovação nos termos do regime de avaliação aplicável.

4 -A inscrição apenas poderá realizar-se em unidades curriculares em funcionamento e está condicionada à existência de vaga.

Artigo 4.º

Limites à inscrição

1 -A inscrição em unidades curriculares avulsas não pode ultrapassar 30 ECTS por ano letivo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Para o cômputo dos créditos referidos no número anterior, atender-se-á a todas as inscrições aí referidas, independentemente do aproveitamento do estudante.

Artigo 5.º

Competência, limites e efeitos da creditação

1 -As unidades curriculares avulsas a que os estudantes tenham obtido aprovação ao abrigo deste Regulamento serão creditadas:

a)Tratando-se de estudante ordinário inscrito num 1.º Ciclo de Estudos, no início do ano letivo subsequente àquele em que obteve a aprovação;

b)Quando adquirir o estatuto de estudante ordinário da Universidade.

3 -Compete ao Conselho Científico, sem prejuízo de delegação na Comissão Permanente, decidir sobre a creditação da formação prevista no artigo 1.º deste Regulamento.

Artigo 6.º

Inscrição como estudante ordinário

Artigo 7.º

Procedimento de inscrição e propinas

1 -Os interessados referidos no artigo 1.º deverão requerer a sua inscrição nas respetivas unidades curriculares em impresso próprio.

2 -Pela inscrição em unidades curriculares avulsas são devidas as taxas, propinas e demais importâncias previstas na Tabela de Propinas em vigor para o ano letivo a que a inscrição respeita.

Artigo 8.º

Inscrição e frequência em regime de tempo parcial

2 -A aceitação da inscrição em regime de tempo parcial depende de decisão do Conselho Diretivo.

3 -A inscrição em regime de tempo parcial deve permitir ao estudante inscrever-se num número total de créditos que corresponda pelo menos a 12 ECTS por semestre.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -Os estudantes devem no início do ano letivo escolher qual o regime de tempo que pretendem, podendo, contudo, alterar o referido regime com efeitos para o 2.º semestre.

2 -O pedido de inscrição em regime de tempo parcial deverá ser devidamente justificado, acompanhado da documentação que se considerar pertinente.

Artigo 10.º

Inscrição curricular

Aplicam-se aos estudantes em tempo parcial as regras de inscrição curricular em vigor na Universidade, que não sejam incompatíveis com o seu estatuto.

Artigo 11.º

Propinas

Os estudantes inscritos em regime de tempo parcial pagarão as taxas, propinas e demais importâncias previstas na Tabela de Propinas em vigor para o ano letivo a que a inscrição respeita.

Artigo 12.º

Estágios profissionais

Artigo 13.º

Inscrição

2 -A inscrição não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer outros encargos.

Artigo 14.º

Direitos

Os estagiários têm direito a cartão de identificação da Universidade Lusíada, acesso à ação social escolar e aos recursos da instituição nos mesmos termos dos seus estudantes.

Artigo 15.º

Alteração dos valores das taxas e propinas

Os valores das taxas e propinas consagrados no presente Regulamento poderão ser atualizados em consequência da alteração periódica da Tabela de Propinas da Universidade.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho conjunto do Chanceler e do Reitor da Universidade.

Artigo 17.º

Publicação

O presente Regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República com os correspondentes efeitos.

Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do Centro Universitário Lusíada - Lisboa, da Universidade Lusíada, em 13 de dezembro de 2022.

Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do Centro Universitário Lusíada - Norte, da Universidade Lusíada, em 15 de dezembro de 2022.

Homologado pelo Reitor da Universidade Lusíada em 15 de dezembro de 2022.

315982024