AvisoSem vigência

Aviso n.º 4523/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas de apoio a conceder a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal desenvolvidas no Concelho de Aguiar da Beira.

Artigo 2.º

Iniciativas empresariais de interesse municipal

1 -São consideradas de interesse municipal, as iniciativas empresariais que visem a promoção e a realização de uma atividade económica de que resulte desenvolvimento para o Concelho.

2 -Poderão ser apoiadas as iniciativas empresariais de caráter agrícola, comercial, industrial e turística que, cumulativamente, reúnam os seguintes pressupostos:

a)Sejam relevantes para o desenvolvimento económico sustentável do Concelho;

b)Contribuam para a criação de novos postos de trabalho, ou aumento do investimento;

c)Contribuam para a diversificação do tecido comercial e empresarial local.

3 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:

a)Sociedades sob qualquer forma, mesmo que aguardem formalização dentro de prazo certo;

b)Empresários em nome individual, ou aquele que se proponha iniciar atividade nos 10 dias posteriores à aprovação do apoio ou incentivo;

c)Cooperativas;

d)Entidades públicas ou pessoas coletivas de utilidade pública.

4 -O apoio às entidades promotoras poderá ser concedido independentemente de a sua sede ou residência se localizar no Concelho de Aguiar da Beira, sendo, no entanto, condição preferencial. CAPÍTULO II Formas e concessão de apoio

Artigo 3.º

Desburocratização e simplificação

Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.

Artigo 4.º

Formas de apoio

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a Câmara Municipal pode ainda apoiar ou comparticipar as ações ou projetos económicos de interesse municipal, dentro das dotações orçamentais aprovadas para o ano em curso;

2 -O apoio referido no número anterior pode revestir as seguintes formas:

a)Disponibilização de infraestruturas existentes ou construção de infraestruturas básicas à instalação da atividade, designadamente:

b)Apoio técnico através do Serviço de Apoio Municipal ao Desenvolvimento Económico, designadamente:

c)Isenções e incentivos fiscais, se legalmente admissíveis nos termos da Lei das Finanças Locais e Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Código Fiscal do Investimento e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

d)Isenção de taxas e licenças municipais nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Aguiar da Beira, dispensando-se a declaração de interesse público municipal pela Assembleia Municipal.

e)Incentivos ao investimento.

f)Incentivos à formalização de candidaturas a financiamento público.

g)Incentivos à criação de emprego.

Artigo 5.º

Incentivos ao Investimento

1 -O incentivo ao investimento consiste na atribuição de subsídio de:

a)Comparticipação em 5 % nas despesas com promoção ou concretização de ações que visem a divulgação nacional e/ou internacional do concelho, com o limite de 500,00 (euro);

b)Comparticipação em 50 % nas despesas com à modernização tecnológica/inovação do negócio ou transformação digital, com o limite de 1.000,00 (euro);

c)A comparticipação na aquisição de terreno e à construção, ampliação e alteração de edifícios existentes, exclusivamente destinados ao exercício da atividade económica nos seguintes termos:

2 -As comparticipações descritas nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.º 1 só poderão ser requeridas se existir processo de obras em nome do requerente ou informação prévia vinculativa, devendo o número do processo ser indicado no formulário da candidatura; no caso das comparticipações previstas na subalínea i) da mesma alínea c) o requerimento deverá ser acompanhado do levantamento topográfico do qual resulte a identificação inequívoca da área do terreno objeto do pedido, e autorização para inclusão do mesmo no cadastro predial rústico da área do município que se encontra em vias de implementação.

3 -A área de terreno bem como as edificações objeto de apoio nos termos do presente regulamento devem estar afetas a atividade proposta e esta deve ser desenvolvida ininterruptamente pelo período mínimo de cinco anos verificável pelos serviços municipais com reportes semestrais, sob pena de obrigação de devolução dos apoios concedidos acrescidos de juros à taxa legal.

4 -Durante o período referido no número anterior, qualquer negócio jurídico relativo a terrenos ou edificações que tenham sido objeto de comparticipação municipal nos termos deste regulamento carecerá de autorização prévia da Câmara Municipal, sob pena de obrigação de devolução dos apoios concedidos acrescidos de juros à taxa legal.

5 -Sem prejuízo no disposto no artigo 19.º, as comparticipações e os limites previsto no n.º 1 são reduzidos a metade, caso o promotor possua outro cofinanciamento público, para a mesma despesa elegível.

6 -As concessões das formas de apoio referidas nos números anteriores podem ser cumulativas entre si.

Artigo 6.º

Incentivos à formalização de candidaturas a financiamento público

1 -O incentivo à formalização de candidaturas a financiamento público consiste na atribuição de um subsídio não reembolsável pela submissão de candidaturas a fundos de financiamento ou cofinanciamento por entidades públicas.

2 -O incentivo tem a natureza de prémio à iniciativa empreendedora do respetivo candidato, não tendo qualquer caráter de reembolso da respetiva candidatura.

3 -O valor do incentivo corresponde à atribuição de um valor financeiro de 80 % do custo da respetiva candidatura, com limite de 1.000,00 (euro).

4 -O incentivo é atribuído mediante comprovativo da submissão da respetiva candidatura, independentemente de vir a ser aprovada ou reprovada.

5 -O incentivo é atribuído independentemente de a respetiva candidatura ser efetuada a medidas que prevejam incentivos reembolsáveis ou não reembolsáveis.

6 -Para a obtenção do incentivo previsto no presente artigo são elegíveis candidaturas que cumpram os seguintes requisitos:

a)Que tenham sido submetidas a quaisquer entidades públicas;

b)Que a entidade que se tenha candidatado tenha sede ou domicílio fiscal no concelho de Aguiar da Beira;

c)Que a candidatura tenha como objeto investimentos ou atividades a desenvolver no concelho de Aguiar da Beira.

7 -O incentivo previsto no presente artigo é de atribuição direta, mediante cumprimento dos requisitos, até ao limite da dotação orçamental do Município.

Artigo 7.º

Incentivos à criação de emprego

1 -O incentivo à criação de emprego no Concelho de Aguiar da Beira consiste na atribuição de um subsídio monetário, com caráter único, pela criação líquida de emprego, no valor de 1.500,00 (euro), por cada posto de trabalho criado, incluindo a criação do próprio emprego, com a obrigação da sua manutenção pelo período mínimo de três anos.

2 -O valor referido no número anterior beneficiará de uma majoração de 10 % nos casos em que os trabalhadores tenham residência e domicílio fiscal no Concelho de Aguiar da Beira.

3 -A criação líquida dos postos de trabalho é aferida pela média dos últimos três anos, a verificar pelo histórico contributivo das comparticipações para a segurança social.

Artigo 8.º

Natureza dos incentivos

1 -Para projetos de interesse municipal as comparticipações financeiras previstas nos artigos 5.º e 6.º serão majoradas em 5 %.

2 -Para os projetos de interesse municipal, o valor obtido por aplicação do artigo 7.º será majorado em 5 %.

3 -Para efeitos dos números anteriores são considerados projetos de interesse municipal aqueles que, em qualquer setor de atividade, criem pelo menos cinco ou mantenham no mínimo 10 postos de trabalho e pretendam criar mais, ou efetuar um investimento líquido superior a (euro) 300.000,00.

Artigo 9.º

Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

1 -Os apoios previstos no presente regulamento são atribuídos por protocolo celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.

2 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos são entregues nos Serviços do Município para análise, mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder:

a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;

b)Identificação do representante legal;

c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar;

d)Identificação clara do apoio pretendido;

e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia da certidão permanente ou pelo respetivo código de consulta);

f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);

g)Declaração, sob compromisso de honra, de que manterá o(s) posto(s) de trabalho objeto de incentivo por um período mínimo de três anos;

h)Cópia de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade ou documento comprovativo da autorização para o exercício da atividade, se exigível;

j)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;

k)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.

3 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes.

4 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.

5 -O procedimento para concessão do apoio obedecerá a cinco momentos distintos:

a)Apresentação do requerimento para atribuição do apoio com compromisso de criação do(s) posto(s) de trabalho;

b)Instrução do pedido pelos Serviços Municipais, com elaboração de proposta de decisão;

c)Decisão, por deliberação da Câmara Municipal;

d)Formalização do protocolo de incentivos;

e)Liquidação do incentivo - pagamento, exceto os apoios que respeitam à criação de posto de trabalho que se será liquidada mediante apresentação de documento emitido pela Segurança Social.

6 -Apresentação de candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento só serão admitidas depois da Câmara Municipal aprovar o formulário tipo referido no número dois do presente artigo e depois de nomeada a Comissão de Análise.

Artigo 10.º

Apreciação dos pedidos de apoio

a)Localização da sede social no Concelho de Aguiar da Beira;

b)Valorização dos recursos humanos;

c)Número de postos de trabalho a criar;

i)Número de postos de trabalho qualificados a criar;

ii)Relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho;

d)Formação profissional e qualificação contínua;

e)Ambiente e condições de trabalho:

i)Impacte ambiental;

ii)Higiene de segurança no trabalho;

f)Competitividade da iniciativa empresarial;

i)Inovação nos produtos e/ou serviços a prestar;

ii)Investigação e desenvolvimento;

iii)Qualidade da gestão;

iv)Estrutura económica do projeto.

Artigo 11.º

Informações complementares

A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de instrução e apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Artigo 12.º

Decisão

1 -Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a deliberação final.

2 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda outras penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.

Artigo 13.º

Protocolo

O apoio a conceder será formalizado por meio de Protocolo de concessão de incentivo ao investimento, a celebrar entre o Município de Aguiar da Beira e a entidade beneficiária, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos.

Artigo 14.º

Liquidação do Incentivo

1 -A liquidação do incentivo só se efetivará após a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 9.º

2 -A liquidação do apoio poderá ser feita em prestações, mediante requerimento do beneficiário, podendo o pagamento ocorrer em qualquer fase do investimento em curso, mediante informação circunstanciada sobre o cumprimento dos objetivos do incentivo expressos no presente regulamento, podendo ser exigida garantia cuja pertinência e forma será apreciada pela Câmara Municipal, mediante deliberação.

3 -No caso do apoio a conceder respeitar à construção, ampliação e ou alteração, a liquidação do mesmo será feita, obrigatoriamente, em duas ou três prestações:

a)Com o início das obras e com a conclusão das mesmas, para o caso da atividade económica já se encontrar a ser desenvolvida pelo promotor e requerente;

b)Com o início da obra, com a sua conclusão e com o início da atividade, para os restantes casos.

Artigo 15.º

Obrigações do beneficiário

a)Não requerer, em circunstância alguma, o incentivo previsto no presente Regulamento para a substituição de postos de trabalho extintos no triénio antecedente à apresentação do pedido de incentivo;

b)Entregar ao Município, de seis em seis meses, o quadro de pessoal devidamente certificado e atualizado pelos serviços de segurança social, até que se completem três anos sobre a atribuição do incentivo;

c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os requisitos das licenças concedidas;

d)Fornecer ao Município de Aguiar da Beira, anualmente, documentos comprovativos das obrigações fiscais e para com a segurança social.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -Considerar-se-á incumprimento dos beneficiários do incentivo à criação de emprego sempre que:

a)Não procederem à criação do(s) posto(s) de trabalho no prazo de três meses a contar da data da atribuição do incentivo;

b)Não mantenham o número líquido de postos de trabalho objeto de apoio, durante o prazo mínimo referido no artigo 7.º, n.º 1 do presente Regulamento;

c)Não cumpram as obrigações previstas no artigo 10.º

2 -A situação de incumprimento constitui o beneficiário na obrigação de devolver os valores recebidos a título de incentivo, no prazo de cinco dias úteis, findo este prazo o Município acionará a garantia, nos casos em que esta tenha sido prestada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º e/ou os respetivos meios legais. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -Ao Município cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, verificar o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

2 -A todo o tempo, o Município pode solicitar os documentos que considere pertinentes para a verificação das obrigações emergentes do presente Regulamento e do cumprimento do protocolo de concessão de Incentivos.

Artigo 18.º

Falsas declarações

As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

Artigo 19.º

Proibição do duplo financiamento

A comparticipação financeira prevista no presente regulamento fica excluída quando as entidades promotoras possuam, para o desenvolvimento do investimento, protocolo de cooperação e cofinanciamento com organismos da administração central, cujo clausulado ou regulamentação proíba o duplo financiamento público.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação do presente regulamente serão as mesmas integradas ou interpretadas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Norma transitória

A concessão dos apoios constantes do presente regulamento depende sempre da disponibilidade financeira do Município de Aguiar da Beira, e da verba inscrita na respetiva rubrica orçamental do ano a que corresponde.

Artigo 22.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente regulamento aplica-se aos apoios a conceder após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogadas as normas relativas aos incentivos à criação de postos de trabalho previstas no Regulamento da Zona Industrial de Aguiar da Beira, aplicando-se o presente regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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