AvisoSem vigência

Aviso n.º 4528/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º; as alíneas k), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece medidas de caráter excecional, atendendo ao atual contexto de pandemia provocado pela doença Covid-19 e define os termos e condições de atribuição do Apoio financeiro a atribuir pelo Município da Calheta no ano 2021, com o objetivo de contribuir para a liquidez, sustentabilidade do comércio, do tecido empresarial e manutenção dos respetivos postos de trabalho existentes

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O apoio previsto neste regulamento destina-se às empresas privadas, singulares ou coletivas e comerciantes em nome individual, com sede e a exercer a sua atividade no concelho da Calheta, com os Códigos de Atividade Económica (CAE e CIRS) devidamente discriminados no anexo I.

2 -Excetua-se do apoio previsto no presente regulamento quaisquer empresas que integrem o setor ou os subsetores da administração pública.

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

a)Empresas ou comerciantes que empreguem até três trabalhadores, o montante de 1.000,00 (euro) (mil euros);

b)Empresas ou comerciantes que empreguem mais de três trabalhadores, o montante de 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros);

c)Profissionais liberais incluindo os que exerçam qualquer atividade artística, de artesanato, escultura ou qualquer outra de âmbito cultural, o montante de 500,00 (euro) (quinhentos euros), desde que o respetivo candidato/a prossiga essa mesma atividade com caráter de exclusividade.

d)Profissionais de táxi o montante de 500,00 (euro) (quinhentos euros).

e)Exploradores de alojamento local o montante de 500,00 (euro) (quinhentos euros).

Artigo 5.º

Condições de atribuição do apoio

1 -A atribuição do apoio previsto no presente regulamento depende da observância das seguintes situações: 1) No caso de sociedade, ter sede no concelho há pelo menos um ano; 2) Estar aberto ao público há pelo menos um ano; 3) Desenvolver a sua atividade no concelho da Calheta; 4) Estar coletada nas finanças para a atividade a apoiar; 5) Não ser devedor ao Município, à Autoridade Tributária Aduaneira e à Segurança Social; 6) Preencher o formulário constante do anexo II do presente regulamento e juntar a documentação exigida.

2 -Cada uma das entidades individuais ou coletivas só poderão usufruir uma única vez do apoio previsto no presente regulamento, independentemente de possuírem um ou mais estabelecimentos ou mais do que uma atividade económica; CAPÍTULO II Da Apresentação, Instrução e Avaliação das Candidaturas

Artigo 6.º

Apresentação e Instrução das Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal da Calheta, mediante a entrega do formulário constante como anexo II ao presente regulamento, devidamente preenchido.

2 -O formulário deve vir instruído com os seguintes elementos:

a)Cópia do cartão de cidadão do requerente, com a declaração de autorização de acesso e, no caso de pessoas coletivas, a respetiva certidão comercial ou chave de acesso;

b)No caso de comerciantes em nome individual, declaração de início de atividade e respetivas alterações e certidão de domicílio fiscal;

c)Última declaração de IRC ou IRS, consoante seja pessoa coletiva ou singular;

d)Documento idóneo comprovativo que o candidato/a mantém a atividade,

e)Última Declaração de remunerações entregue na Segurança Social;

f)Declarações comprovativas da situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária Aduaneira ou respetiva autorização para consulta das respetivas situações.

g)Comprovativo do IBAN da conta bancária titulada pela entidade candidata, emitido pela instituição bancária, num único documento onde conste o número do IBAN e o nome do titular da conta bancária;

Artigo 7.º

Análise

1 -Cabe aos serviços da Câmara Municipal proceder à análise e avaliação das candidaturas, após aferir da conformidade da candidatura com as disposições constantes no presente regulamento;

2 -Os serviços da Câmara Municipal realizam as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas;

3 -O incumprimento dos requisitos, o não suprimento de regularidades e a falta de apresentação de elementos complementares no prazo de cinco dias úteis a contar da respetiva notificação, determina o imediato indeferimento da candidatura, dispensando-se a audiência de interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA.

Artigo 8.º

Decisão do apoio

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o parecer técnico, dando posterior conhecimento à Câmara Municipal.

2 -A concessão do apoio está dispensada da redução de contrato escrito, entendendo-se que a mesma fica devidamente formalizada com a assinatura por parte da candidato (a) da declaração de compromisso de honra, através da qual a mesma aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

O pagamento dos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

CAPÍTULO III

Direitos Deveres e Obrigações

Artigo 10.º

Direitos e obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo Município da Calheta.

2 -Constituem obrigações dos beneficiários a manutenção da atividade e sede fiscal bem como a manutenção dos postos de trabalho até ao final do segundo mês subsequente à decisão de atribuição prevista no n.º 1 do artigo 8.º, exceto nos casos de despedimento por iniciativa do trabalhador ou qualquer outro motivo não imputável à entidade empregadora.

3 -Os beneficiários comprometem-se a entregar, no prazo máximo de dez dias, toda a documentação que venha a ser solicitada pelo Município para comprovar as situações previstas no número anterior.

Artigo 11.º

Compatibilidade de Apoios

O apoio concedido no âmbito do presente regulamento é um complemento financeiro e não colide com quaisquer outros que tenham sido concedidos aos candidatos no âmbito de outros programas de apoio.

Artigo 12.º

Sanções

O incumprimento do dever de prestação de informações, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 10.º, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 13.º

Dotação orçamental

A dotação do programa é de 700.000,00 (euro) (setecentos mil euros).

Artigo 14.º

Análise e ordenação das candidaturas

As candidaturas depois aprovadas serão aceites e em caso de insuficiência de dotação do programa o único critério de ordenação das candidaturas será a respetiva ordem de entrada.

Artigo 15.º

Duração da Vigência do Programa

O programa objeto do presente regulamento manter-se-á em vigor até 31 de Maio do corrente ano ou até esgotar a verba dotada para o efeito.

Artigo 16.º

Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se exclusivamente à instrução da candidatura a levar a cabo pela Câmara Municipal, a qual garante o respetivo sigilo e confidencialidade, nos termos e para os efeitos previstos no presente regulamento.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, após parecer do Gabinete Jurídico da autarquia, resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões não previstas no presente Regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Lista de CAE abrangidos pelo programa

1 325 - Esteticistas, manicuras e pedicuras

1 336 - Designers

2 010 - Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão

2 012 - Escultores

2 013 - Músicos

2 015 - Outros artistas

4 012 - Consultores fiscais

4 013 - Contabilistas

10 712 - Pastelaria

11 050 - Fabricação de cerveja

14 190 - Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário

23 311 - Fabricação de azulejos

23 411 - Olaria de barro

45 110 - Comércio de veículos automóveis ligeiros

46 450 - Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene

47 111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados

47 112 - Com. Ret. out. Est. N. E., c/predom. prod. alim., bebidas tabaco

47 191 - Com. Ret. não espec., s/pred. prod. alim., bebidas tabaco, gr. arm.

47 192 - Com. Ret. Out. Estab. N.e.., s/pred. prod. alim., bebidas tabaco

47 230 - Com. Ret. peixe, crustáceos e moluscos, estab. Espec.

47 240 - Com. Ret. Pão, prod. Pastelaria e confeitaria, estab. Espec.

47 293 - Outro com. Ret. prod. Alimentares, estab. Espec., n.e.

47 540 - Com. Ret. electrodomésticos, estab. Espec.

47 592 - Com. Ret. louças, cutel. Out. Art. Sim. p/ uso dom., est. esp.

47 593 - Com. Ret. outros artigos para o lar, n.e., estab. Espec.

47 610 - Com. Ret. livros, estab. Espec.

47 711 - Com. Ret. vestuário para adultos, estab. Espec.

47 712 - Com. Ret. vestuário para bebés e crianças, estab. Espec.

47 721 - Com. Ret. calçado, estab. Espec.

47 730 - Com. Ret. prod. Farmacêuticos, estab. Espec.

47 761 - Com. Ret. flores, plantas, sementes efertilizantes, est. esp.

47 762 - Com. Ret. animais comp. e respect. Alimentos, estab. Espec.

47 784 - Com. Ret. outros prod. Novos, estab. Espec., n.e.

47 810 - Com. ret. bancas, feiras un. móveis venda, prd. alim., beb. Tabac

47 890 - Com. Ret. Bancas, feiras e unid. Móveis venda, outros prod.

47 990 - Com. ret. out. mét., não efect. estab., bancas, feiras un. móv. venda

49 320 - Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros

49 392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e

50 102 - Transportes costeiros e locais de passageiros

55 111 - Hotéis com restaurante

55 112 - Pensões com restaurante

55 113 - Estalagens com restaurante

55 114 - Pousadas com restaurante

55 116 - Hotéis-apartamentos com restaurante

55 123 - Apartamentos turísticos sem restaurante

55 201 - Alojamento mobilado para turistas

55 202 - Turismo no espaço rural

55 204 - Outros locais de alojamento de curta duração

55 300 - Parques de campismo e de caravanismo

55 900 - Outros locais de alojamento

56 101 - Restaurantes tipo tradicional

56 102 - Restaurantes com lugares ao balcão

56 104 - Restaurantes típicos

56 106 - Confeção de refeições prontas a levar para casa

56 107 - Restaurantes, n.e. (inclui act. Restauração meios móveis)

56 290 - Outras atividades de serviço de refeições

56 301 - Cafés

56 302 - Bares

56 303 - Pastelarias e casas de chá

56 304 - Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo

59 110 - Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão

59 120 - Act. Técn. Pós-produção p/ filmes, vídeos e prog. Televisão

74 200 - Atividades fotográficas

77 110 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros

77 210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos

77 340 - Aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial

79 110 - Atividades das agências de viagem

79 120 - Atividades dos operadores turísticos

79 900 - Outros serviços de reservas e atividades relacionadas

81 210 - Atividades de limpeza geral em edifícios

81 220 - Out. Act. Limpeza edifícios e equipamentos industriais

82 300 - Organização feiras, congressos e outros eventos similares

85 530 - Escolas de condução e pilotagem

90 010 - Atividades das artes do espetáculo

90 030 - Criação artística e literária

93 130 - Atividades de ginásio (fitness)

93 192 - Outras atividades desportivas, n.e.

93 293 - Organização de atividades de animação turística

93 294 - Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.

95 230 - Reparação de calçado e de artigos de couro

96 010 - Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles

96 021 - Salões de cabeleireiro

96 022 - Institutos de beleza

96 040 - Atividades de bem-estar físico

ANEXO II

Formulário de Candidatura ao apoio extraordinário ao comércio e serviços do concelho da Calheta no âmbito do Covid-19

(ver documento original)

1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.

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