Aviso n.º 454/2005

Artigo 6.º

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, o Reino Unido declara que os pedidos de auxílio devem ser dirigidos a qualquer das três autoridades designadas como autoridades centrais na declaração formulada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º

Não obstante esta declaração, os pedidos de auxílio em matéria fiscal e aduaneira (incluindo as infracções relativas a impostos directos e indirectos bem como as infracções em matéria de importação e exportação) podem igualmente ser dirigidos ao serviço dos impostos e dos direitos aduaneiros do Reino Unido (HM Revenue and Customs).

As comunicações subsequentes relativas aos pedidos, incluindo as que respeitam a provas, podem efectuar-se directamente entre as autoridades requerente e de execução.

Artigo 9.º

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º, o Reino Unido declara que, para a transferência temporária da pessoa detida, se exige o seu consentimento escrito.

Artigo 10.º

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 10.º, o Reino Unido declara que não aplica o disposto no artigo 10.º às audições por videoconferência nas quais participe um arguido.

Artigo 18.º

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 18.º, o Reino Unido declara que apenas está vinculado pelo disposto no n.º 6 quando não puder proceder à transmissão imediata.

Artigo 20.º

O Reino Unido reitera a declaração que formulou na assinatura da Convenção. Esta declaração que, segundo se convencionou, faz parte integrante da Convenção, tem a seguinte redacção:

"No Reino Unido o artigo 20.º aplicar-se-á aos mandados de intercepção conferidos pelo Ministro ('secretary of State') aos serviços de polícia ou à administração aduaneira ('HM Customs & Excise') quando, nos termos da legislação nacional relativa à intercepção de comunicações, o mandado tiver por objectivo expresso a detecção de crimes graves. Aplicar-se-á igualmente aos mandados emitidos para uso do Serviço de Segurança (Security Service) quando, nos termos da legislação nacional, este actuar no âmbito de uma investigação com as características descritas no n.º 1 do artigo 20.º"

Na sequência das alterações introduzidas pela Lei de 2005 relativa à administração fiscal e aduaneira (Commissioners of Revenue and Customs Act 2005), a referência a administração aduaneira do Reino Unido (HM Customs and Excise) deve passar a fazer-se a administração fiscal e aduaneira do Reino Unido (HM Revenue and Customs).

Artigo 24.º

Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º, o Reino Unido declara que as autoridades competentes para a aplicação da Convenção são as já indicadas na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário; e

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, as autoridades centrais, para efeitos de aplicação do artigo 6.º e em relação aos pedidos previstos no n.º 8 do artigo 6.º, são as seguintes:

The Home Office, para a Inglaterra e o País de Gales;

The Crown Office, para a Escócia;

The Northern Ireland Office, para a Irlanda do Norte.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, além das autoridades já referidas, são igualmente competentes para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 6.º as autoridades seguintes:

Scottish Drugs Enforcement Agency (SDEA), para a Escócia;

Chief Officers of Police, para a Inglaterra e o País de Gales;

Chief Constable of the Police Service, para a Irlanda do Norte.

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, o Reino Unido reafirma que os pedidos podem ser dirigidos via Gabinete Central Nacional da Interpol.

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, para efeitos da aplicação dos artigos 18.º, 19.º e 20.º, a autoridade competente para a Inglaterra e o País de Gales é o Secretary of the State for the Home Department (Ministro dos Assuntos Internos), para a Irlanda do Norte, o Secretary of State for Northern Ireland (Ministro para a Irlanda do Norte) e para a Escócia, o Scottish Ministers (Executivo escocês).

O ponto de contacto em serviço permanente para efeitos da aplicação da alínea d) do n.º 4 do artigo 20.º é o Gabinete Central Nacional da Interpol.»

Nos termos do artigo 28.º, a Convenção está em vigor no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 21 de Dezembro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 2 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.