AvisoSem vigência

Aviso n.º 4558/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

O presente Regulamento disciplina os termos e regras de atribuição de incentivo à natalidade.

Artigo 2.º

O incentivo à natalidade consiste na atribuição de uma prestação pecuniária única no montante de 500 euros.

Artigo 3.º

O incentivo previsto no presente Regulamento será atribuído às crianças que vivam e estejam integradas em agregado familiar cujos membros maiores de idade sejam residentes e recenseados na Freguesia de Galveias.

Artigo 4.º

1 -Podem requerer o incentivo:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados e ou vivam em comunhão de facto um com o outro;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda de facto da criança, no caso de os progenitores não viverem em economia comum;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.

Artigo 5.º

a)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Galveias;

b)Que o incentivo regulado no presente Regulamento seja requerido até à data em que a criança beneficiária complete 90 dias de vida;

c)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e se encontrem recenseados na freguesia de Galveias no mínimo há 10 meses, contados da data do nascimento da criança;

d)Que a criança resida efectivamente com o requerente ou requerentes;

e)Que a criança não tenha já beneficiado do mesmo incentivo, independentemente do facto de passar a viver com pessoa diferente daquela ou daquelas que requereram o incentivo pela primeira vez.

Artigo 6.º

O incentivo será requerido à Junta de Freguesia de Galveias, através do impresso com o modelo junto como anexo I ao presente Regulamento, instruído com os seguintes documentos para comprovação dos dados:

Bilhete de identidade do requerente ou requerentes;

Cartão de eleitor do requerente ou requerentes;

Comprovativo do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

Boletim de nascimento da criança beneficiária do incentivo.

Artigo 7.º

1 -O incentivo será pago contra recibo de modelo junto como anexo II ao presente Regulamento.

2 -Até ao momento do pagamento, qualquer interessado pode apresentar reclamação contra requerimento apresentado por outrem, desde que indique fundamentadamente ser titular de direito prevalecente.

3 -Havendo reclamação nos termos do número anterior, o pagamento apenas será efectuado após devido esclarecimento da pessoa com quem a criança beneficiária vive efectivamente.

4 -No caso de, na sequência de reclamação, se verificar que a criança não vive com o requerente ou requerentes iniciais, poderá a pessoa com direito a requerer o incentivo apresentar novo requerimento, verificados que sejam todos os restantes requisitos constantes do presente Regulamento.

5 -Não sendo possível determinar com segurança e num prazo razoável, que nunca poderá ultrapassar 90 dias sobre a apresentação da reclamação, qual a pessoa com direito efectivo a requerer o incentivo será o mesmo indeferido.

Artigo 8.º

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Galveias.

Artigo 9.º

1 -O presente Regulamento aplicar-se-á às crianças nascidas a partir de 1 de Janeiro de 2004, inclusive, desde que nessa data se encontrassem preenchidos os restantes requisitos necessários e aqui previstos. No caso das crianças abrangidas nos termos do disposto no número anterior, o requerimento do incentivo terá de ser apresentado no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 10.º

O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.