AvisoSem vigência

Aviso n.º 4561/2000 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Peniche, adiante designados por Serviços Municipalizados, têm como atribuições:

a) A captação, tratamento e distribuição de água potável;

b) A recolha, tratamento e destino final de águas residuais;

c) Quaisquer outras que por deliberação dos órgãos do município lhes sejam cometidas.

Artigo 2.º

Para o desenvolvimento das suas actividades, os Serviços Municipalizados dispõem, dependentes de um director-delegado, dos seguintes serviços:

a) Divisão Administrativa e Financeira;

b) Divisão dos Serviços Técnicos;

c) Divisão do Controlo de Qualidade.

Artigo 3.º

Director-delegado

1 -Compete ao director-delegado, directamente dependente do conselho de administração:

a)A orientação técnica e a direcção administrativa dos Serviços em conformidade com as deliberações do conselho de administração;

b)Exercer as funções que por lei ou por deliberação do conselho de administração lhe sejam cometidas;

c)Assistir às reuniões do conselho de administração e subscrever e assinar as respectivas actas;

d)Subscrever ou visar as ordens de pagamento.

2 -O cargo de director-delegado é equiparado a director municipal.

Artigo 4.º

Divisão Administrativa e Financeira

A Divisão Administrativa e Financeira compreenderá a Secção Administrativa e Financeira, a Secção de Recursos Humanos, a Secção de Aprovisionamento e Património, a Secção Comercial e a Secção de Leituras e Estatística.

Artigo 5.º

a)Exercer as funções que por lei ou por deliberação do conselho de administração lhe sejam cometidas;

b)Fiscalizar, na parte que diz respeito aos Serviços Municipalizados, a actividade da tesouraria.

Artigo 6.º

Secções da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Compete à Secção Administrativa e Financeira nomeadamente:

a)A recepção, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e a liquidação de taxas, tarifas e serviços prestados ou arrecadação de receitas que por deliberação do conselho de administração lhe seja cometida;

b)O apoio administrativo, de uma maneira geral, a todos os serviços e sectores;

c)Efectuar todos os movimentos de escrituração da contabilidade dos Serviços Municipalizados, execução de débitos, conferência de documentos de receita e de despesa, processamento e registo de ordens de pagamento, balanços à tesourada, elaboração de orçamentos e conta de gerência e requisição de materiais;

d)Assegurar todo o expediente para a realização de consultas ou concursos de empreitadas, aquisição de serviços ou fornecimentos que não se enquadrem na área de actuação da Secção de Aprovisionamento e Património.

2 -Compete à Secção de Recursos Humanos, nomeadamente:

a)Assegurar e manter actualizado o cadastro de pessoal, centralizar as informações respectivas, bem como o registo e controlo da assiduidade;

b)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal, bem como quaisquer outras prestações ou com participações a que os funcionários tenham direito;

c)Processar as autorizações de pagamento e guias de receita pertencentes ao Estado e a todas as entidades que tenham receitas consignadas, no que se refere a pessoal;

d)Instruir os processos relativos à protecção social dos funcionários, designadamente os referentes a ADSE, Caixa Geral de Aposentações, segurança social e a instituições legalmente constituídas pelos seus funcionários, e elaborar os mapas ou quaisquer outros documentos a remeter a estas e outras entidades, relativamente a qualquer desconto;

e)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;

f)Promover a classificação de serviço dos funcionários;

g)Elaborar a lista de antiguidades;

h)Elaborar o balanço social;

3 -Compete à Secção de Aprovisionamento e Património, nomeadamente:

a)Assegurar a gestão dos armazéns gerais;

b)Assegurar o aprovisionamento, armazenamento e controlo de todos os materiais e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos serviços;

c)Elaborar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens do património;

d)Assegurar todo o expediente para a realização de consultas ou concursos relativos à aquisição de bens ou fornecimentos relativos à sua área de acção.

4 -Compete à Secção Comercial, nomeadamente:

a)Promover o atendimento personalizado do consumidor ou utente, tendo em vista a sua melhor relação com os Serviços Municipalizados;

b)Todo o expediente relativo a contratos de fornecimento ou de serviços prestados, instalação ou substituição de contadores, cortes de fornecimento, instalação ou substituição de ramais e demais serviços dentro da sua área de actuação;

c)Promover campanhas de informação e sensibilização ao público consumidor ou utente;

d)Assegurar toda a facturação sobre os consumos e serviços prestados;

e)As acções relativas à liquidação de taxas, tarifas e serviços prestados ou arrecadação de qualquer receita relativa à sua área de actuação.

5 -Compete à Secção de Leituras e Estatística, nomeadamente:

a)Coordenar os serviços de leitura de consumos;

b)Organizar e assegurar a manutenção dos roteiros e leitura de consumos;

c)Promover as leituras de acordo com a periodicidade definida superiormente;

d)Dar seguimento a informações prestadas pelos leitores de consumos ou outros, sobre situações anómalas detectadas nas instalações de contagem;

e)Assegurar e manter actualizados todos os elementos estatísticos relativos a consumidores e ao consumo de água e a utentes de saneamento, bem como os relativos à compra, captação e tratamento de água potável e de recolha e tratamento de água residual;

f)Elaborar todos os mapas ou boletins estatísticos no que se refere à sua área de actuação.

Artigo 7.º

A substituição dos chefes de secção, nas suas faltas ou impedimentos, será efectuada pelo chefe de secção ou assistente administrativo especialista designado pelo director-delegado, ou, na falta de designação, pelo mais antigo ao serviço na ordem indicada.

Artigo 8.º

Divisão dos Serviços Técnicos

A Divisão dos Serviços Técnicos compreenderá o Sector de Projectos, Empreitadas e Fiscalização, o Sector de Águas, o Sector de Saneamento e o Sector de Apoio Técnico.

Artigo 9.º

Compete, em especial, ao chefe da Divisão dos Serviços Técnicos, na directa dependência do director-delegado, exercer as funções que por lei ou por deliberação do conselho de administração lhe sejam cometidas.

Artigo 10.º

Sectores da Divisão dos Serviços Técnicos

1 -Compete ao Sector de Águas:

a)Dentro dos recursos hidrológicos disponíveis, executar, remodelar ou ampliar, quando necessário, as captações ou instalações de tratamento de água potável para distribuição pública;

b)A exploração das respectivas estações de tratamento, seguindo designadamente as orientações da Divisão do Controlo de Qualidade;

c)A correcção física e química e bacteriológica da água distribuída, tendo em conta os parâmetros das normas oficiais em vigor e segundo as orientações da Divisão do Controlo de Qualidade;

d)Executar, ampliar e manter em perfeito estado de funcionamento as redes de adução e distribuição, bem como todos os restantes órgãos do sistema.

2 -Compete ao Sector de Saneamento:

a)Executar, ampliar e manter, em perfeito estado de funcionamento, as estações de tratamento, as redes de drenagem de todas as águas residuais e pluviais e demais órgãos do sistema, afectos à exploração do sector;

b)A exploração das respectivas estações de tratamento, seguindo designadamente as orientações da Divisão do Controlo de Qualidade.

3 -Compete ao Sector de Apoio Técnico:

a)Prestar apoio técnico de manutenção de uma forma geral a todos os sectores, excepto no que se refere à parte específica das redes de cada sector;

b)Assegurar e executar todos os trabalhos de electricidade;

c)Assegurar e executar os trabalhos de mecânica, serralharia ou serralharia mecânica;

d)Assegurar a gestão da maquinaria e veículos de transporte, necessários à prossecução da actividade dos diversos serviços.

a)Elaboração de estudos, projectos e planos globais relativos às redes de águas e saneamento;

b)Assegurar e manter organizado o cadastro das redes de águas e saneamento;

c)Apreciação dos projectos de obras particulares, inclusive de loteamentos;

d)Organização dos processos para concursos de empreitadas;

e)Acompanhamento e fiscalização dos trabalhos por empreitada;

f)Fiscalização de obras ou infra-estruturas particulares, nomeadamente as que possam vir a ser integradas no património dos Serviços Municipalizados ou que venham a funcionar sob a sua responsabilidade.

Artigo 11.º

Divisão do Controlo de Qualidade

A Divisão do Controlo de Qualidade, numa perspectiva de protecção da saúde pública e de preservação do ambiente, tem por atribuição assegurar o controlo da qualidade e eficácia, quer do tratamento de água potável, quer do tratamento de águas residuais, bem como o controlo da qualidade da água distribuída e a caracterização dos efluentes, industriais ou outros, recebidos nos colectores públicos.

Compete também à Divisão do Controlo de Qualidade assegurar a boa gestão e funcionamento dos laboratórios que estiverem na sua dependência.

A Divisão do Controlo de Qualidade compreenderá o Sector de Controlo de Qualidade.

Artigo 12.º

a)Exercer as funções que por lei ou por deliberação do conselho de administração lhe sejam cometidas;

b)Assegurar, de acordo com as normas legais e instruções recebidas, o efectivo controlo de qualidade no que se refere a águas potáveis ou residuais;

c)Dar orientação aos respectivos sectores, tendo em conta designadamente os parâmetros das normas de qualidade oficiais em vigor, sobre a exploração a seguir nas respectivas estações de tratamento ou redes;

d)Dar parecer sobre projectos relativos, ou que de algum modo possam interessar, à sua área de actuação;

e)Estudar, planear e projectar as melhorias técnicas a introduzir nas captações de água potável, nos processos de tratamento ou nas redes de forma a assegurar um alto nível de qualidade no serviço prestado.

Artigo 13.º

Sector de Controlo de Qualidade

a)A elaboração do plano de controlo a implementar para as captações, instalações de tratamento ou para as redes de águas potáveis ou residuais;

b)A recolha e análise de amostras de águas potáveis ou residuais de acordo com o plano de controlo estabelecido;

c)A organização e funcionamento dos laboratórios ou instalações laboratoriais que se encontrarem sobre a sua dependência. Quadro de pessoal (ver documento original) Organigrama (ver documento original)

Artigo 6.º

Secções da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Compete à Secção Administrativa e Financeira nomeadamente:

b)O apoio administrativo, de uma maneira geral, a todos os serviços e sectores;

2 -Compete à Secção de Recursos Humanos, nomeadamente:

a)Assegurar e manter actualizado o cadastro de pessoal, centralizar as informações respectivas, bem como o registo e controlo da assiduidade;

b)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal, bem como quaisquer outras prestações ou com participações a que os funcionários tenham direito;

c)Processar as autorizações de pagamento e guias de receita pertencentes ao Estado e a todas as entidades que tenham receitas consignadas, no que se refere a pessoal;

e)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;

f)Promover a classificação de serviço dos funcionários;

g)Elaborar a lista de antiguidades;

h)Elaborar o balanço social;

3 -Compete à Secção de Aprovisionamento e Património, nomeadamente:

a)Assegurar a gestão dos armazéns gerais;

b)Assegurar o aprovisionamento, armazenamento e controlo de todos os materiais e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos serviços;

c)Elaborar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens do património;

d)Assegurar todo o expediente para a realização de consultas ou concursos relativos à aquisição de bens ou fornecimentos relativos à sua área de acção.

4 -Compete à Secção Comercial, nomeadamente:

a)Promover o atendimento personalizado do consumidor ou utente, tendo em vista a sua melhor relação com os Serviços Municipalizados;

c)Promover campanhas de informação e sensibilização ao público consumidor ou utente;

d)Assegurar toda a facturação sobre os consumos e serviços prestados;

e)As acções relativas à liquidação de taxas, tarifas e serviços prestados ou arrecadação de qualquer receita relativa à sua área de actuação.

5 -Compete à Secção de Leituras e Estatística, nomeadamente:

a)Coordenar os serviços de leitura de consumos;

b)Organizar e assegurar a manutenção dos roteiros e leitura de consumos;

c)Promover as leituras de acordo com a periodicidade definida superiormente;

d)Dar seguimento a informações prestadas pelos leitores de consumos ou outros, sobre situações anómalas detectadas nas instalações de contagem;

f)Elaborar todos os mapas ou boletins estatísticos no que se refere à sua área de actuação.