AvisoSem vigência

Aviso n.º 4603/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Fundo de Emergência Municipal de Apoio às Empresas - combate aos efeitos económicos da pandemia da COVID-19 do Município da Guarda, adiante designado por regulamento, aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de atribuição de um apoio financeiro, com vista à liquidez de tesouraria, a empresas ou empresários em nome individual, doravante designado como candidato.

Artigo 2.º

Dotação

1 -A dotação do apoio é de 500.000,00(euro) (quinhentos mil euros). despesa prevista nas Grandes Opções do Plano, na rubrica 1.1.1 2021/5051 classificação orçamental 0102 050103.

2 -Os apoios previstos no Fundo são atribuídos mediante candidaturas, por ordem sequencial, da apresentação das candidaturas até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Fundo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Poderão candidatar-se a este apoio as empresas e empresários em nome individual, até 25 trabalhadores, com sede/domicílio fiscal no concelho da Guarda que tenham sofrido uma redução do volume de faturação decorrente da situação pandémica e que respeitem as seguintes condições:

a)Não ter dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Não ter dívidas ao Município da Guarda ou que tenham os respetivos planos de pagamentos aprovados;

c)Estar legalmente constituída à data de 01/06/2020;

d)Ter um volume de negócios, em 31 de dezembro de 2019, que não exceda o valor de 350.000,00(euro);

e)Ter registado quebras de faturação igual ou superior a 25 % no ano de 2020 face ao ano de 2019;

f)Estarem abrangidos nos setores conforme a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.3), constante no anexo I.

2 -Os candidatos referidos no número anterior devem ser proprietários do estabelecimento, correspondente às atividades referidas na alínea f) do número anterior, ou gerentes/administradores de sociedade detentora de um estabelecimento da mesma natureza, desde que situados no Concelho da Guarda.

Artigo 4.º

Apoio financeiro, elegibilidade, limites e requisitos

1 -O valor do apoio financeiro não reembolsável consiste em:

a)400,00(euro) para quebras de faturação entre 25 % e 40 % inclusive;

b)600,00(euro) para quebras de faturação superiores a 40 %.

2 -Caso o candidato tenha início de atividade em 2020, o valor percentual das quebras de faturação será calculado com base nos três meses de maior faturação ao longo de 2020 em confronto com os demais três meses de menor faturação.

3 -Caso o candidato tenha início de atividade em 2019, será considerada a faturação desde o início de atividade até ao final desse ano e o mesmo número de meses com menor faturação do ano de 2020.

4 -Caso não seja possível apurar um prejuízo, não poderá ser considerado qualquer apoio. CAPÍTULO II Procedimento para atribuição do apoio

Artigo 5.º

Formalização de candidaturas

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura enviada para o e-mail [email protected] através do preenchimento do formulário disponível no site do Município da Guarda acompanhado dos seguintes documentos:

a)Declaração de compromisso de honra subscrito pelo representante legal, conforme minuta disponível no site oficial do Município da Guarda;

b)Certidão de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira atualizadas à data da candidatura;

c)Certidão Permanente válida, emitida pela Conservatória de Registo Comercial;

d)Declaração do Contabilista Certificado para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade previstos nos c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento;

e)Extrato da Declaração de Remunerações (DRM) da empresa (reportada a janeiro de 2021), emitida pela Segurança Social, onde conste a designação da entidade empregadora e o número de postos de trabalho;

f)Informação Empresarial Simplificada(IES) de 2019;

g)Comprovativo de faturação comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do e-fatura, que evidencie a faturação acumulada no período de acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 2 e 3 do artigo 4.º, consoante o caso;

h)Comprovativo de IBAN, emitido pela entidade bancária, cujo titular seja a empresa ou o empresário em nome individual;

j)Documento fiscal atual que evidencie o CAE principal da empresa, assim como, a sede ou domicilio fiscal;

k)Declaração de início de atividade.

2 -Os empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos documentos referidos no numero anterior, à exceção daqueles que em função da sua natureza não sejam diretamente aplicáveis.

3 -O prazo de apresentação das candidaturas ao presente apoio, iniciar-se-á no dia seguinte à publicação no Diário da República e pelo período de 30 dias.

4 -Só serão elegíveis as candidaturas que cumpram todos os requisitos e que enviem toda a documentação solicitada.

Artigo 6.º

Análise

1 -As candidaturas serão analisadas por ordem de submissão e formalizadas pelo preenchimento do formulário conforme disposto no artigo 5.º

2 -A comissão de análise pode solicitar aos candidatos, no prazo máximo de 5 dias úteis, que prestem esclarecimentos necessários das candidaturas para efeito de análise.

3 -As candidaturas que derem entrada com data posterior, à referida no n.º 3 do artigo 5.º, bem como as que não estiverem constituídas com todos os documentos solicitados serão automaticamente excluídas.

Artigo 7.º

Decisão e formalização

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, através de despacho, que levará ao conhecimento do executivo municipal a relação de todos os apoios atribuídos.

2 -A comunicação da aprovação ou rejeição das candidaturas será notificada ao candidato por correio eletrónico.

3 -A concessão do apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo da candidatura em concreto, que materializa uma declaração de compromisso de honra, através da qual a entidade candidata aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -O pagamento do apoio é efetuado, preferencialmente, por transferência bancária para a conta do beneficiário identificado no processo de candidatura.

2 -O pagamento é efetuado numa única prestação, após a comunicação da aprovação da candidatura.

Artigo 9.º

Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

1 -Os beneficiários do apoio concedido ao abrigo do presente Fundo de apoio ficam obrigados, até 31 de dezembro de 2021:

a)Manter a atividade da empresa;

b)Manter o número de postos de trabalho;

c)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Não ter dívidas ao Município da Guarda;

e)Não estar em processo de insolvência ou equivalente.

2 -Para efeitos de controlo do cumprimento das obrigações referidas no número anterior, os beneficiários devem enviar para o e-mail [email protected], durante o mês seguinte ao semestre em que a decisão referida no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento tenha sido tomada, a seguinte informação, consoante o seu caso:

a)Caso o beneficiário seja uma empresa, deve entregar a nova certidão permanente da empresa, se esta, entretanto, tiver caducada;

b)No caso do empresário em nome individual, ser entregue certidão negativa da cessação de atividade ou declaração emitida por Contabilista Certificado, acompanhada da situação cadastral da atividade impressa via Portal das Finanças, que contenham uma clara referência à data a que se refere a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo;

c)Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa ao mês a que se refere a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

d)Apresentar quaisquer factos supervenientes que possam suscitar uma conclusão diferente daquela que vingar da avaliação dos elementos referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 10.º

Incumprimentos dos deveres e obrigações

1 -O incumprimento do dever de prestação de informações previsto no n.º 2 do artigo anterior dentro do prazo fixado ou da obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação, vencendo juros à taxa legal em caso de mora a contar do termo do prazo de restituição voluntária.

2 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do CPA.

3 -No caso de incumprimento da restituição, referida no n.º 1 do presente artigo, ou seja, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 11.º

Vigência do fundo de apoio

1 -O Fundo de Emergência Municipal de Apoio às Empresas extinguir-se-á automaticamente após términos do prazo da execução das candidaturas.

2 -Caso a dotação do programa não se esgote na sequência da fase de candidaturas prevista no artigo 5.º ou as circunstâncias justifiquem, reserva-se à Câmara Municipal da Guarda, sob proposta fundamentada do seu Presidente, a competência para deliberar sobre uma 2.ª fase de candidaturas, bem como se for caso disso, fixar os respetivos prazos e outros ajustes que sejam necessários introduzir em função do eventual lapso temporal, desde que não modifiquem o essencial do regulamento.

3 -A deliberação referida no número anterior deve ser objeto de publicitação autónoma através de Edital publicado no sítio da internet da Câmara Municipal da Guarda, em www.mun-guarda.pt.

Artigo 12.º

Tratamento de dados pessoais, prazo de conservação e finalidades

1 -O Município da Guarda é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do Programa.

2 -O Município da Guarda aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento da Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

4 -Para efeitos do Programa, o tratamento de dados pessoais deve verificar-se nas situações previstas no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5 -A finalidade do acesso do Município da Guarda aos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é a atribuição de apoios financeiros a título não reembolsável, visando fomentar, a manutenção da atividade dos estabelecimentos de comércio, restauração e bebidas e atividades culturais, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.

6 -Os dados pessoais dos beneficiários e titulares de estabelecimento comercial objeto de tratamento pelo Município da Guarda são o nome, telefone, email, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, IBAN e regularidade da situação tributária declarada sob compromisso de honra.

7 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares, não sendo transmitidos a entidades terceiras.

8 -O Município da Guarda implementa medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

9 -Os dados pessoais objetos de tratamento são conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município da Guarda, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de gerir e executar o Programa, nos termos acima indicados.

10 -O Município da Guarda garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

11 -Os interessados podem, a todo o tempo, aceder à informação sobre o tratamento dos seus dados, retificá-los ou solicitar o seu apagamento, quando os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento e quando não haja obrigação legal de conservação dos mesmos por prazo mais longo.

12 -Os dados pessoais são conservados durante o período estritamente necessário, após a apresentação do pedido de apoio ou outro prazo obrigatório por lei consoante as finalidades a que se destinam, sendo aplicados critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

13 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo do Programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento identificado no número anterior.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal da Guarda sem prejuízo das competências regularmente delegadas no Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

ANEXO I

Empresas elegíveis de acordo com o CAE

47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.

47191 Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares.

47192 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.

47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados.

47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados.

47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados.

47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados.

47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados.

47260 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados.

47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados.

47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados.

47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.

47300 Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.

47410 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados.

47420 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados.

47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados.

47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados.

47521 Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados.

47522 Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados.

47523 Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados.

47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados.

47540 Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados.

47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados.

47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.

47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n. e., em estabelecimentos especializados.

47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.

47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.

47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados.

47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados.

47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados.

47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados.

47721 Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados.

47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados.

47730 Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.

47740 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados.

47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados.

47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados.

47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados.

47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados.

47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados.

47782 Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializado.

47783 Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.

47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n. e.

47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados.

47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco.

47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares.

47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.

49320 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.

55111 Hotéis com restaurante.

55112 Pensões com restaurante.

55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante.

55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.

55121 Hotéis sem restaurante.

55122 Pensões sem restaurante.

55123 Apartamentos turísticos sem restaurante.

55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante.

55201 Alojamento mobilado para turistas

55202 Turismo no espaço rural.

56101 Restaurantes tipo tradicional.

56102 Restaurantes com lugares ao balcão.

56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.

56210 Fornecimento de refeições para eventos.

56290 Outras atividades de serviço de refeições.

56301 Cafés.

56302 Snack Bar

56303 Pastelarias e casas de chá.

56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.

56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

58130 Edição de jornais.

58140 Edição de revistas e de outras publicações periódicas.

60100 Atividades de rádio.

68311 Atividades de mediação imobiliária

73110 Agências de publicidade.

74200 Atividades fotográficas.

77390 Aluguer equipamento de som e imagem

79110 Atividades das agências de viagem.

79120 Atividades dos operadores turísticos.

85530 Escolas de condução e pilotagem.

85593 Outras atividades educativas

90010 Atividades das artes do espetáculo.

90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo.

93130 Atividades de ginásio (fitness)

93293 Organização de atividades de animação turística.

93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.

95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico.

95120 Reparação de equipamento de comunicação.

95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares.

95220 Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim.

95230 Reparação de calçado e de artigos de couro.

95240 Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico.

95250 Reparação de relógios e de artigos de joalharia.

95290 Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico.

96010 Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles.

96021 Salões de cabeleireiro.

96022 Institutos de beleza

1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Carlos Alberto Chaves Monteiro.

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