AvisoSem vigência

Aviso n.º 4608/2020

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Artigo 1.º

Objeto

O presente documento estabelece o Regulamento do Cemitério da Freguesia de Água Longa - Concelho de Santo Tirso.

Artigo 2.º

Localização

A Freguesia de Água Longa possui um Cemitério localizado na Rua S. Julião, 32.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -O Cemitério destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos residentes na área desta Freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados os cadáveres de:

a)Indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

b)Indivíduos não abrangidos pelo número anterior, mas que tenham relação de parentesco em primeiro grau (marido ou esposa) com o defunto sepultado em sepultura (geral);

c)Indivíduos não abrangidos pelo número anterior, mediante autorização do Executivo da Freguesia de Água Longa, desde que haja disponibilidade de sepulturas;

d)Indivíduos naturais desta Freguesia e não residentes;

e)Emigrantes naturais desta Freguesia, que tenham manifestado, em vida o desejo de ser sepultado no Cemitério da Freguesia de Água Longa.

Artigo 4.º

Horário

1 -O horário de funcionamento do Cemitério é estabelecido pelo Executivo da Freguesia de Água Longa: Todos os dias da semana, incluindo dias feriados. Horário De 01 de outubro a 30 março: Abertura: 08,00 horas Encerramento: 19,00 horas De 01 de abril a 30 de setembro: Abertura: 07,00 horas Encerramento: 21,00 horas

2 -O Executivo da Freguesia de Água Longa poderá, em casos excecionais, alterar este horário, procedendo a publicação de Edital para informação pública da alteração.

3 -Os cadáveres que derem entrada no Cemitério fora do horário estabelecido, ficarão em depósito na Casa Mortuária, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente do Executivo da Freguesia de Água Longa, poderão ser imediatamente inumados.

Artigo 5.º

Registos de Serviços

1 -Afetos ao funcionamento normal do Cemitério, haverá serviços de receção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral.

2 -Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Freguesia de Água Longa, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços, nomeadamente suporte informático.

Artigo 6.º

Receção de cadáveres

A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário do quadro do serviço da Junta de Freguesia, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e Regulamentos Gerais, das deliberações do Executivo da Freguesia de Água Longa e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do Cemitério constantes deste Regulamento.

Artigo 7.º

Modelos

O requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o n.º 1, artigo 11.º obedece ao modelo previsto no anexo I do presente Regulamento.

CAPÍTULO II

Das Inumações

SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 8.º

Inumações

As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

Artigo 9.º

Abertura do caixão

a)Em cumprimento de mandado da autoridade judicial;

b)Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado.

Artigo 10.º

Prazos

Nenhum cadáver será inumado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito.

Artigo 11.º

Boletim de Óbito

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado sem que tenha sido entregue na Secretaria da Freguesia de Água Longa, um requerimento a pedir o ato, como Assento ou Auto da Declaração de Óbito.

2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito na Casa Mortuária até que seja devidamente regularizada.

3 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -Recebidos estes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a Secretaria da Freguesia de Água Longa expedirá guia de pagamento, cujo original será entregue ao interessado.

2 -Não se efetuará a inumação sem que ao funcionário da Secretaria responsável pelos Serviços do Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o n.º anterior.

3 -O documento referido no n.º 2 será registado no livro de inumações, e no suporte informático, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.

Artigo 13.º

Secções

Além de secções para sepulturas perpétuas (jazigos particulares), haverá secções para inumações temporárias.

Artigo 14.º

Sepulturas

a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.

b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concessionada pelo Executivo da Freguesia de Água Longa, a requerimento dos interessados SECÇÃO II Das inumações em Sepulturas (Geral)

Artigo 15.º

Local de Inumação

Não são permitidos inumações em sepulturas comuns não identificadas, salvo em situação de calamidade pública.

Artigo 16.º

Dimensões

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

(ver documento original)

Artigo 17.º

Dimensões entre sepulturas

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em secções tanto quanto possível retangulares.

Artigo 18.º

Caixões

a)O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm;

b)Dentro do caixão devem ser colocados filtros depurados e dispositivos a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.

Artigo 19.º

Caixões danificados

1 -Quando um caixão depositado em capela/jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se, para esse efeito, o prazo julgado conveniente.

2 -Em caso de urgência, ou quando não se efetua a reparação prevista no n.º anterior, o Executivo da Freguesia de Água Longa, ordená-la-á correndo as despesas por conta dos interessados.

3 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente do Executivo da Freguesia de Água Longa, tendo este lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO III Exumações

Artigo 20.º

Prazo

1 -É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento do artigo 9.º

2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 21.º

Exumações

Logo que seja decidida a exumação, o Executivo da Freguesia de Água Longa, fará publicar avisos e será enviada uma Convocatória em carta registada, convidando os interessados a acordarem com os Serviços do Cemitério, no prazo de 8 (oito) dias, quanto à data em que aquele terá lugar e sobre o destino dos restos mortais.

CAPÍTULO IV

Trasladações

Artigo 22.º

Efetuação da trasladação

1 -A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 -Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do presente regulamento.

3 -A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 23.º

Comunicação da trasladação

A entidade responsável pela administração do Cemitério de onde for efetuada a trasladação só deverá autorizar a mesma depois de se verificar o preceituado no artigo 24.º

Artigo 24.º

Competência

No caso previsto no número anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vai ser trasladado o cadáver ou as ossadas.

CAPÍTULO V

Da concessão de terrenos

SECÇÃO I

Das formalidades

Artigo 25.º

Concessão

1 -A requerimento dos interessados, poderá o Executivo da Freguesia de Água Longa, fazer a concessão de terrenos, no Cemitério, para construção de jazigos particulares de sepultura perpétua.

2 -O requerimento deve ser assinado, mencionar o Cemitério, e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida.

Artigo 26.º

Escolha de Jazigo

Aprovada a concessão, o Executivo da Freguesia de Água Longa, notificará os interessados a comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caducada a deliberação tomada.

Artigo 27.º

Pagamento

1 -O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 10 (dez) dias, a contar da data em que tiver sido feita a respetiva escolha e demarcação.

2 -A título excecional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Tesouraria da Freguesia de Água Longa, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de 8 (oito) dias seguintes à referida inumação.

3 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o número anterior ficando a inumação sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias.

Artigo 28.º

Alvará

1 -A concessão de terrenos será titulada por Alvará da Freguesia de Água Longa, a emitir dentro de 30 (trinta) dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas neste capítulo.

2 -No referido Alvará constará os elementos de Identificação do Cessionário e a sua morada, referência do jazigo ou sepultura perpétua.

3 -Em caso de Herança ou Doação de Jazigo, por falecimento do Cessionário, ou outro motivo legal, será emitido novo Alvará, em nome do(s) novo(s) Cessionário(s), após verificação dos documentos comprovativos dos direitos adquiridos pelo(s) Requerente(s).

Artigo 29.º

Dimensões

1 -As células dos jazigos/capelas particulares terão as seguintes dimensões: Comprimento: 3,25 m. Largura: 2,50 m. Altura: 2,75 m.

2 -Nas capelas não haverá mais do que três células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edifícios de vários andares a construir para esse fim; podem estas ser dispostas em subterrâneos, nas mesmas condições, e, nesse caso, serão previstos os inconvenientes das infiltrações de água e da falta de arejamento, devendo também assegurar-se o fácil acesso e iluminação. SECÇÃO II Dos direitos dos Cessionários

Artigo 30.º

Construção de Jazigo

1 -A construção das capelas particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo fixado pelo Executivo da Freguesia de Água Longa.

2 -A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário em multa de acordo com o Artigo 54.º, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com a perda das importâncias pagas, revertendo para a Freguesia de Água Longa, todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 31.º

Direito do Cessionário

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas, dependem de autorização expressa do Cessionário ou de quem legalmente o representar. Sendo vários os Cessionários, a autorização terá que ser dada por todos.

2 -Os restos mortais do cessionário serão inumados independentemente de autorização.

3 -Sempre que o cessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.

Artigo 32.º

Trasladações

O cessionário do jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, com o devido conhecimento do Executivo da Freguesia de Água Longa, e depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.

a) A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para caixa de ossário paroquial.

b) Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do cessionário.

Artigo 33.º

Abertura de Jazigo

O cessionário do jazigo, que a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais inumados nesse mesmo jazigo, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo membro do Executivo que presida ao ato e por duas testemunhas.

Artigo 34.º

Coimas

Será punido com coima prevista no artigo 54.º, todo o cessionário que receber qualquer importância pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

CAPÍTULO VI

Das sepulturas e jazigos abandonados

Artigo 35.º

Prescrição

1 -Pode declarar-se prescrito a favor da Freguesia de Água Longa, nos termos da Lei, após publicação e afixação nos lugares de Estilo de Edital, os Jazigos, Sepulturas Perpétuas, Capelas, Mausoléus ou outras obras instaladas no Cemitério, quando não sejam conhecidos os proprietários, ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação se mantém desinteresse da sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura, conforme a alínea ll) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

2 -Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono.

Artigo 36.º

Obras

1 -Quando um jazigo se encontra em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente do Executivo da Freguesia de Água Longa, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se o prazo para procederem às obras necessárias.

2 -Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente do Executivo da Freguesia de Água Longa, após comunicação aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, ordenar a demolição do jazigo.

Artigo 37.º

Restos Mortais

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter provisório, no local reservado pelo Executivo da Freguesia de Água Longa para o efeito.

CAPÍTULO VII

Das construções funerárias

SECÇÃO I

Das obras

Artigo 38.º

Licença para obras

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo cessionário em requerimento instruído com o projeto da obra.

2 -Será dispensada a apresentação do projeto para alterações que não afetem a estrutura inicial da obra, ou estejam de acordo com a harmonia existente no Cemitério.

Artigo 39.º

Autorização

O referido no n.º anterior só será deferido se o projeto estiver de harmonia com o visual existente.

Artigo 40.º

Abandono

a)Para o efeito e sem prejuízo do determinado no artigo 36.º, os cessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se o prazo para a execução destas.

b)Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo fixado pode o Executivo da Freguesia de Água Longa, ordenar diretamente as obras. Sendo vários os cessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

c)Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Executivo da Freguesia de Água Longa, prorrogar o prazo previsto na alínea a) deste artigo.

d)Sempre que o cessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Secretaria da Freguesia de Água Longa ou nos serviços do Cemitério a morada atual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere a alínea a) deste artigo. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento

Artigo 41.º

Embelezamento

1 -Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de Cruzes, a inscrição de Epitáfios e outros sinais funerários costumados, depois de deferimento do Executivo da Freguesia de Água Longa.

2 -Não serão consentidos Epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos.

3 -É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. CAPÍTULO VIII Disposições penais

Artigo 42.º

Disposições penais

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido no local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar na alimentação;

f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

g)Realizar manifestações de caráter político;

h)A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.

Artigo 43.º

Objetos de ornamento

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas perpétuas, não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do cessionário, nem sair do Cemitério sem a anuência do funcionário.

Artigo 44.º

Alienação à Autarquia

Passam a ser propriedade da Autarquia, todos os Revestimentos, Floreiras, Lampadários, Epitáfios, e outras peças de ornamento que sejam colocadas no Cemitério, nas Sepulturas do Geral.

Artigo 45.º

Caixões ou urnas

Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 46.º

Entrada de grupos no Cemitério

A entrada no Cemitério de Força Armada, Banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente do Executivo da Freguesia de Água Longa.

Artigo 47.º

Abertura de caixão

É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para o efeito de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento.

Artigo 48.º

Taxas

As Taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, constarão da Tabela de Taxas e Licenças aprovada pelo Executivo da Freguesia de Água Longa e Assembleia de Freguesia.

Artigo 49.º

Infrações e Coimas

1 -As infrações ao presente Regulamento constituem contraordenação sancionada com coima.

2 -O rendimento das coimas constitui receita da Freguesia de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro.

a)Para depósito de defuntos fora deste horário, será da responsabilidade dos Agentes Funerários a quem o Executivo da Freguesia de Água Longa, entregará uma chave.

b)No caso de um dos Agentes Funerários contratado para o serviço fúnebre não possuir chave, será afixado no exterior das Capelas, o contato para que se proceda à abertura das Capelas.

3 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros. CAPÍTULO IX

a)A utilização da Capela Mortuária para os serviços fúnebres, será feita mediante o pagamento de uma Taxa a atualizar anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta irá suportar com a limpeza e conservação.

b)O Executivo da Freguesia de Água Longa, não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia.

c)A Pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Capela Mortuária na Secretaria da Freguesia de Água Longa.

d)Aos Sábados, Domingos, feriados ou dias de tolerância de ponto, a pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá contactar um dos Membros do Executivo que transmitirão as devidas instruções.

e)O pagamento das Taxas será sempre efetuado na Secretaria da Freguesia de Água Longa.

4 -É expressamente proibido fumar dentro de todas as dependências da Capela Mortuária.

5 -Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Capela Mortuária, reservando-se o Executivo da Freguesia de Água Longa ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

6 -A entrada de cadáveres na Capela Mortuária só é permitida das 08,00 às 24,00 horas, sendo expressamente proibida qualquer entrada fora deste horário, salvo o exposto na alínea a) e b) do n.º 2, do artigo 55.º

7 -As casas de banho estão abertas aos Sábados todo o dia e Domingos de manhã. Durante a semana podem ser utilizadas, solicitando a chave ao funcionário do Cemitério.

Artigo 51.º

Casos Omissos

1 -Os casos omissos neste Regulamento, serão pontualmente resolvidos pelo Executivo da Freguesia de Água Longa, tendo sempre em atenção o cumprimento da Lei.

Artigo 52.º

Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente. ANEXO I (ver documento original) 313065319