AvisoSem vigência

Aviso n.º 4610/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Programa define as condições de acesso ao "Programa Extraordinário de Apoio à Economia Local", a promover pelo Município de Pinhel.

Artigo 2.º

Destinatários

O presente Programa tem como destinatários, empresas e empresários em nome individual, cujos estabelecimentos tenham, por força da aplicação de diploma legislativo, sido objeto de encerramento, no contexto das medidas de combate à pandemia da COVID 19 e que respeitem as seguintes condições:

a) Ter sede ou domicílio fiscal e atividade desenvolvida no concelho de Pinhel;

b) Ser Micro ou Pequena Empresa, ou Empresário em Nome Individual;

c) Estar legalmente constituída a 1 de março de 2020;

d) Ter sofrido ordens de encerramento, aplicadas na sequência da entrada em vigor de diplomas legislativos, publicados em março de 2020 e em janeiro de 2021;

e) Que se comprometam a manter a atividade, pelo menos, até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 3.º

Dotação e duração do Programa de Apoio

1 -A dotação do Programa é de (euro) 80.000 (oitenta mil euros) para os destinatários que cumpram os requisitos enunciados no artigo 2.º, podendo a dotação ser reforçada caso o número de candidaturas assim o justifique.

2 -O Programa de apoio terá a duração de 4 (quatro) meses, com inicio a partir da publicação do presente regulamento no Diário da República.

3 -O presente apoio tem como finalidade o reforço da tesouraria das empresas por forma a que estas possam fazer face aos seus custos fixos, e dessa forma garantir a sua recuperação económica. SECÇÃO II Modalidades de apoio e beneficiários

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

O presente Programa consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente ao montante de (euro) 500 (quinhentos euros).

Artigo 5.º

Elegibilidade, limites e requisitos

1 -Para efeitos do Programa, são elegíveis as empresas e os empresários em nome individual que tenham sido obrigados a encerrar os seus estabelecimentos, por força da entrada em vigor dos seguintes diplomas:

a)Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 20 de março;

b)Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação atual;

2 -Constitui condição de elegibilidade para a concessão do apoio, a atividade desenvolvida pelos candidatos constar na lista dos estabelecimentos encerrados por força da aplicação cumulativa dos dois diplomas supra identificados.

3 -Cada empresa e empresário em nome individual apenas poderá apresentar uma candidatura ao presente apoio até ao final do período de vigência do Programa.

4 -Os apoios previstos no Programa são atribuídos mediante candidaturas, por ordem sequencial e de acordo com o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Programa.

5 -Os apoios concedidos não podem ser acumulados com outros incentivos que tenham a mesma finalidade ainda que concedidos por outras entidades. SECÇÃO III Procedimento para atribuição de apoio

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio deve ser requerido obrigatoriamente pelo candidato, mediante submissão de candidatura, em formulário próprio, constante do sítio oficial do Município de Pinhel (www.cm-pinhel.pt), anexando toda a informação e documentação exigida para validar as condições de elegibilidade do apoio.

2 -Para este efeito será publicado um aviso, no mesmo sítio (www.cm-pinhel.pt), anunciando a abertura das candidaturas e onde constará toda a informação relativa a este Programa.

3 -As candidaturas serão aprovadas até ao limite da dotação prevista no n.º 1 do artigo 3.º do presente Programa, sendo considerada a ordem de submissão das mesmas.

4 -O formulário de candidatura deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:

a)Identificação do candidato empresarial;

b)Sede/domicílio fiscal empresarial;

c)Número de telefone;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal;

f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, número de identificação fiscal e da segurança social do respetivo representante legal da empresa;

g)Código de acesso à certidão permanente (empresas);

h)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º do presente regulamento;

j)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo em alternativa ser disponibilizado ao Município de Pinhel autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

k)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo em alternativa ser disponibilizado ao Município de Pinhel autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

l)Informação Empresarial Simplificada referente ao ano 2019 (empresa);

m)Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o IBAN do candidato;

n)Declaração de aceitação com o compromisso de honra do representante legal da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário, bem como do compromisso de manter a atividade até 31 de dezembro de 2021, declarando ter tomado conhecimento que o não cumprimento deste requisito constitui fundamento para o cancelamento ou redução do apoio e em conformidade torna exigível a devolução;

o)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Pinhel;

p)Informação de início de atividade extraída do Portal da Autoridade Tributária.

5 -O prazo de apresentação de candidaturas ao presente Programa iniciar-se-á no dia seguinte à publicação do aviso referido no n.º 2 do artigo 6.º e durará pelo período de 4 meses.

6 -A apresentação de candidatura ao presente Programa fora do prazo referido no número anterior, bem como as que não cumpram os requisitos exigíveis neste regulamento serão automaticamente excluídas.

7 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, o Município de Pinhel reserva-se o direito de solicitar os esclarecimentos que entender necessários para a sua aprovação, os quais serão colocados através de notificação a realizar por correio eletrónico, devendo o candidato responder no prazo máximo de cinco dias úteis.

8 -Findo o prazo previsto no número anterior, sem que tenham sido prestados pelo candidato os esclarecimentos ou fornecidos os elementos complementarmente requeridos, a candidatura será rejeitada.

9 -À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, seja a candidatura declarada aprovada.

10 -A decisão de aprovação ou de rejeição da candidatura será sempre notificada ao candidato por correio eletrónico.

11 -Deferido o pedido, o apoio será processado pelo Município de Pinhel e liquidado ao candidato através de transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura.

Artigo 7.º

Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

1 -Os beneficiários de apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados:

a)Manter a atividade da empresa, pelo menos até 31 de dezembro de 2021;

b)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante a vigência do programa;

c)Não ter dívidas ao Município de Pinhel, durante a vigência do programa;

d)Não estar em processo de insolvência ou equivalente.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução ao Município de Pinhel, do valor do apoio entretanto processado.

4 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 8.º

Verificação dos apoios

Para efeitos de verificação, validação e manutenção dos pressupostos de atribuição do apoio previsto no presente Programa, o Município de Pinhel pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos, a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos, mediante notificação para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura.

Artigo 9.º

Competência

As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem ao Executivo Municipal.

Artigo 10.º

Tratamento de dados pessoais, prazo de conservação e finalidades

1 -O Município de Pinhel é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do apoio previsto no presente Programa.

2 -O Município de Pinhel aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do 9 Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

4 -Para efeitos do Programa, o tratamento de dados pessoais deve verificar-se nas situações previstas no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5 -A finalidade do acesso do Município de Pinhel aos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é a atribuição de apoios financeiros a título não reembolsável, com o objetivo de apoiar, no concelho de Pinhel, a manutenção da atividade dos estabelecimentos de comércio, restauração e bebidas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.

6 -Os dados pessoais dos beneficiários e titulares de estabelecimento comercial objeto de tratamento pelo Município de Pinhel são o nome, telefone, email, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, IBAN e regularidade da situação tributária declarada sob compromisso de honra.

7 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares, não sendo transmitidos a entidades terceiras.

8 -O Município de Pinhel implementa medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

9 -Os dados pessoais objetos de tratamento são conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município de Pinhel, através da Divisão Administrativa e Financeira, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de gerir e executar o Programa, nos termos acima indicados.

10 -O Município de Pinhel garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

11 -Os interessados podem, a todo o tempo, aceder à informação sobre o tratamento dos seus dados, retificá-los ou solicitar o seu apagamento, quando os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento e quando não haja obrigação legal de conservação dos mesmos por prazo mais longo.

12 -Os dados pessoais são conservados durante o período de 5 (cinco) anos após a apresentação do pedido de apoio ou outro prazo obrigatório por lei consoante as finalidades a que se destinam, sendo aplicados critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

13 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo do Programa é regulado pela Legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento identificado no número anterior SECÇÃO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Relatórios de execução

1 -A monitorização da implementação do Programa é efetuada através da elaboração de um relatório intercalar de execução, a elaborar até 2 meses após a data de início do Programa.

2 -Os resultados da execução do Programa constarão do Relatório Final de Execução que deverá ser concluído até dois meses após o término do Programa.

3 -Devem constar do Relatório Final de Execução os resultados da respetiva execução, com indicação do número de entidades apoiadas e respetivos montantes financiados.

4 -O Relatório Final de Execução deve ser levado ao conhecimento dos órgãos autárquicos.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Programa entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Disposição final

A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das regras constantes do presente.

1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

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