AvisoSem vigência

Aviso n.º 4632/2018

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Lamas e Cercal.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

3 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área geográfica do concelho de Cadaval, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, de acordo com artigo 9.º

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia, tendo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Lamas e Cercal, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Lamas e Cercal;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na Freguesia de Lamas e Cercal, no mínimo, há um ano, contados na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

d)Que os progenitores não sejam devedores de quaisquer importâncias, a qualquer título, à União das Freguesias de Lamas e Cercal;

e)Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

Artigo 4.º

Valor do Incentivo

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma: Por cada filho (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros);

2 -Os encargos dos incentivos a prestar pela União das Freguesias de Lamas e Cercal, são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Freguesia.

Artigo 5.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência na freguesia no mínimo há um ano e o respetivo recenseamento;

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer até dois meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela União das Freguesias de Lamas e Cercal.

2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes;

3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da União das Freguesias de Lamas e Cercal.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Atribuição de incentivos

Um cartão oferta nas farmácias da área geográfica do Concelho do Cadaval, em bens e ou serviços, nomeadamente artigos de higiene, puericultura, equipamento, alimentação infantil e vacinas.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, mediante publicitação por meio de editais, tendo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.

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