AvisoSem vigência

Aviso n.º 4664/2017

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

1 -O Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ) visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em atividades de interesse municipal e/ou eventos de natureza cultural, ambiental, social, educacional, desportiva ou outra, organizados e/ou apoiados pelo Município de Vendas Novas.

2 -O programa procura criar condições aos jovens para promover o contacto com a vida profissional e desenvolver competências enquanto indivíduo e cidadão, tais como a responsabilidade, participação e relação interpessoal.

Artigo 2.º

População Alvo/Destinatários

1 -São abrangidos pelo programa todos os jovens que estejam à procura do primeiro emprego ou desempregados, com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, inclusive, residentes e eleitores na área do Município de Vendas Novas.

2 -Ficam ainda abrangidos pelo programa os menores que tenham completado 16 anos de idade, que tenham concluído a escolaridade obrigatória ou estejam matriculados e a frequentar o nível secundário de educação, que disponham de capacidade física e psíquica adequadas e que sejam residentes na área do Município de Vendas Novas, desde que se verifique que a sua ocupação não prejudica a sua segurança e saúde, a assiduidade escolar, a participação em programas de orientação ou formação e a sua capacidade para beneficiar da instrução ministrada, bem como o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.

Artigo 3.º

Duração

1 -A frequência do programa tem a duração mínima de um mês e máxima de nove meses.

2 -Os jovens abrangidos pelo presente programa, podem voltar a participar no mesmo, findo o prazo de três meses contados da data de termo da última participação.

Artigo 4.º

Horário e Áreas de Ocupação

1 -As tarefas a desempenhar pelos jovens ocuparão, em média, seis horas diárias, em local a indicar pelo Município.

2 -O POTJ envolve o desenvolvimento de atividades nas seguintes áreas:

a)Educação e Juventude;

b)Cultura;

c)Desporto;

d)Desenvolvimento Social;

e)Ambiente;

f)Proteção Civil;

g)Manutenção de equipamentos e espaços públicos;

h)Outras de reconhecido interesse municipal.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O Município fixará, anualmente, o número de jovens a admitir no programa.

2 -Os jovens interessados em participar no programa devem inscrever-se, em qualquer altura do ano, no Serviço de Educação Municipal, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Município.

3 -A inscrição implica a apresentação dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão;

b)Cartão de contribuinte;

c)Cartão de eleitor (no caso dos maiores de 18 anos);

d)Certificado de habilitações;

e)Histórico da carreira contributiva na Segurança Social (no caso dos jovens com idades entre os 18 e os 25 anos).

Artigo 6.º

Seleção dos Jovens

1 -As candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Educação da Câmara Municipal de Vendas Novas.

2 -Privilegiar-se-ão as candidaturas de jovens com interesse em determinada área de atuação, de jovens com mais idade e com maior habilitação académica.

3 -A colocação dos jovens nas áreas de interesse ficará condicionada às vagas existentes, podendo haver lugar à colocação noutra área qualquer.

4 -Após a seleção, é comunicado a cada jovem o local onde foi colocado, a duração, o horário a cumprir, as atividades a desenvolver e o orientador responsável pelo seu acompanhamento no programa.

5 -O candidato selecionado deverá manifestar a sua intenção de aceitação, até cinco dias úteis antes da data estipulada para o início do seu programa.

6 -O silêncio do candidato selecionado valerá como uma não aceitação e implicará a sua exclusão do programa, podendo, não obstante, voltar a participar no mesmo, nos termos no disposto no artigo 3.º, n.º 2 do presente regulamento.

Artigo 7.º

Apoios

1 -Durante o período de frequência no programa, o participante no POTJ terá direito a:

a)Um seguro de acidente pessoal da responsabilidade do Município;

b)Uma bolsa mensal de valor a definir por deliberação da Câmara Municipal, valor que poderá ser atualizado sempre que a Câmara o entenda.

2 -O apoio referido na alínea b) do número anterior:

a)Não assume caráter de remuneração de qualquer prestação de serviço, destinando-se, apenas, a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades;

b)Será pago ao jovem, pelo Município, mensalmente, por cheque ou transferência bancária;

c)O seu pagamento ficará condicionado à análise do mapa mensal de assiduidade.

Artigo 8.º

Deveres da Câmara Municipal

1 -Assegurar o desenvolvimento e cumprimento do POTJ, nomeadamente através da sua divulgação, através da seleção dos candidatos, pela informação fornecida aos mesmos e pelo apoio prestado aos candidatos/participantes.

2 -A designação dos colaboradores e dos orientadores que acompanharão a atividade dos jovens durante o programa.

Artigo 9.º

Deveres dos colaboradores e orientadores

Os colaboradores e orientadores que acompanharão a atividade dos jovens durante o programa deverão fazer cumprir o presente regulamento e deverão assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento e acompanhamento dos jovens nas suas atividades, bem como monitorizar a assiduidade dos participantes, comunicando-a aos serviços municipais, através da elaboração de um mapa mensal de assiduidade.

Artigo 10.º

Deveres do Participante

1 -Constituem deveres dos jovens participantes no POTJ:

a)Ser assíduo;

b)Cumprir o horário estipulado;

c)Seguir orientações definidas pela Câmara Municipal no âmbito do desenvolvimento das atividades previstas pelo programa;

d)Aceitar as condições previstas neste regulamento.

2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no número anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa.

Artigo 11.º

Certificado de Participação

No final da participação no POTJ será atribuído aos participantes um certificado de participação com menção ao programa, atividades desenvolvidas e período de frequência no mesmo.

Artigo 12.º

Delegação e Subdelegação de Competências

Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Vendas Novas, poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, com possibilidade de subdelegação nos vereadores e respetivos dirigentes municipais.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se a legislação em vigor.

2 -Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor e Publicação

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-vendasnovas.pt.

3 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

310404225