Artigo 1.º
Objeto
As presentes Medidas Preventivas têm por objeto viabilizar a construção de um equipamento estratégico para a promoção e salvaguarda dos interesses da população, a construção do projeto designado por 'Lar Residencial ARCIAL', com capacidade para 30 utentes, que a ARCIAL - Associação para Recuperação de Cidadãos Inadaptados de Oliveira do Hospital pretende construir, destinando-se ao acolhimento de pessoas com deficiência que se encontram impedidas, temporária ou definitivamente, de residir no seu meio familiar.