AvisoSem vigência

Aviso n.º 4739/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 7.º

Cartão de leitor

Na alínea 2.a), onde se lê "O respectivo bilhete de identidade" deve ler-se "O respectivo bilhete de identidade e, no caso dos maiores de 18 anos, número de contribuinte fiscal".

CAPÍTULO III

Consultas na biblioteca

Artigo 9.º

Área de reservados

Criação de uma nova alínea, com o n.º 3 e a seguinte redacção:

"Por motivos relacionados com a boa conservação dos documentos, não é permitida a fotocópia de jornais cuja data de edição exceda 25 anos.

Exceptuam-se todos os casos em que as referidas fotocópias se destinam a trabalhos de investigação, depois de devidamente avaliadas através de solicitação escrita e dirigida ao chefe da Divisão de Património, Museus e Bibliotecas".

CAPÍTULO IV

Empréstimo domiciliário

Artigo 11.º

Restrições

Na alínea 4), onde se lê "Os estabelecimentos de ensino sitos na área do concelho poderão solicitar o empréstimo de videocassetes educativas para fins pedagógicos, mediante requerimento dirigido a cada biblioteca municipal" deve ler-se "Os estabelecimentos de ensino sitos na área do concelho poderão solicitar o empréstimo de videocassetes e DVDs educativos para fins pedagógicos, mediante requerimento dirigido a cada biblioteca municipal. Excluem-se todos os suportes audiovisuais assentes em obras ficcionadas".

Na alínea 5), onde se lê "As instituições sitas na área do concelho poderão igualmente solicitar o empréstimo de videocassetes educativas, nos termos do número anterior" deve a ler-se "As instituições sitas na área do concelho poderão igualmente solicitar o empréstimo de videocassetes e DVDs educativos, nos termos do número anterior".

Na alínea 6), onde se lê "O empréstimo de audiovisuais aos estabelecimentos de ensino e às instituições está limitado ao número máximo de três videocassetes e de três fonogramas, pelo período de sete dias seguidos" deve ler-se "O empréstimo de audiovisuais aos estabelecimentos de ensino e às instituições está limitado ao número máximo de três videocassetes ou DVDs, bem como de três fonogramas, pelo período de sete dias seguidos".

Artigo 12.º

Prazos de empréstimo

Na alínea 1.b), onde se lê "De audiovisuais, sete dias" deve ler-se "De audiovisuais, três dias, não renováveis".

Artigo 16.º

Serviços prestados

Criação de uma nova alínea, com o n.º 3 e a seguinte redacção:

"As bibliotecas permitem a realização de impressões informáticas, cujo preço unitário é igualmente determinado pelo Regulamento de Taxas e Tarifas da Câmara Municipal".

Criação de uma nova alínea, com o n.º 4 e a seguinte redacção:

"A utilização de disquetes e CD-ROMs virgens por parte dos utilizadores, nos PCs a estes destinados, está condicionada à aquisição daqueles suportes de informação nas próprias bibliotecas, mediante o pagamento das taxas previstas no respectivo Regulamento".

Artigo 22.º

Sanções acessórias

Na alínea 1.e), onde se lê "Cassação do cartão de leitor, suspensão de consultar fundos na biblioteca e de utilizar o serviço de leitura domiciliária, durante um período mínimo de seis meses e máximo de um ano, contados a partir da decisão condenatória definitiva, a quem infringir o disposto no n.º 5 do artigo 15.º" deve ler-se "Cassação do cartão de leitor, suspensão de consultar fundos na biblioteca e de utilizar o serviço de leitura domiciliária, durante um período mínimo de seis meses e máximo de um ano, contados a partir da decisão condenatória definitiva, a quem infringir o disposto no n.º 6 do artigo 15.º".

AvisoSem vigência

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Artigo 7.º

Cartão de leitor

Na alínea 2.a), onde se lê "O respectivo bilhete de identidade" deve ler-se "O respectivo bilhete de identidade e, no caso dos maiores de 18 anos, número de contribuinte fiscal".

CAPÍTULO III

Consultas na biblioteca

Artigo 9.º

Área de reservados

Criação de uma nova alínea, com o n.º 3 e a seguinte redacção:

"Por motivos relacionados com a boa conservação dos documentos, não é permitida a fotocópia de jornais cuja data de edição exceda 25 anos.

CAPÍTULO IV

Empréstimo domiciliário

Artigo 11.º

Restrições

Artigo 12.º

Prazos de empréstimo

Na alínea 1.b), onde se lê "De audiovisuais, sete dias" deve ler-se "De audiovisuais, três dias, não renováveis".

Artigo 16.º

Serviços prestados

Criação de uma nova alínea, com o n.º 3 e a seguinte redacção:

"As bibliotecas permitem a realização de impressões informáticas, cujo preço unitário é igualmente determinado pelo Regulamento de Taxas e Tarifas da Câmara Municipal".

Criação de uma nova alínea, com o n.º 4 e a seguinte redacção:

Artigo 22.º

Sanções acessórias