Aviso n.º 4798/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal prévio à eleição para Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Braamcamp Freire (AEBF), Pontinha, no Concelho de Odivelas, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

2 - Os requisitos de admissão ao procedimento concursal referido no número anterior são os que se encontram fixados nos pontos 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, designadamente:

2.1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal os seguintes docentes:

a) Docentes de carreira do ensino público;

b) Docentes profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular ou cooperativo;

2.2 - Os docentes referidos em 2.1 devem possuir, pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de administração e gestão escolar.

2.3 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:

a) Sejam detentores de habilitação especifica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro;

c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento de ensino particular e cooperativo;

d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.

2.4 - As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior.

3 - Apresentação da candidatura - a candidatura para admissão ao procedimento concursal objeto do presente Aviso, deve ser formalizada mediante requerimento de admissão, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento ou nos serviços administrativos da Escola Secundária Braamcamp Freire, Pontinha, sede do Agrupamento.

3.1 - O requerimento de admissão ao procedimento concursal deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum Vitae detalhado, assinado.

b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas, no qual sejam identificados os problemas, definida a missão, estabelecidas as metas, enunciadas as grandes linhas orientadoras da ação e explicitado o plano estratégico que o candidato se propõe desenvolver ao longo do mandato. O documento não pode ultrapassar quinze páginas A4, excluindo apêndices e anexos, devendo respeitar as seguintes normas de formatação: margens de 2 cm, espaçamento entre linhas de 1,5 e tipo de letra Arial, tamanho 12.

c) Declaração de autenticidade do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço do candidato.

d) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.

e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada.

f) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal.

g) Prova documental da qualificação exigida no ponto 2.3 do presente Aviso.

h) Todos os documentos devem ser paginados (página x de y).

3.2 - Os candidatos podem ainda incluir quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito;

3.3 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do curriculum vitae, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no AEBF.

3.4 - Toda a documentação referida nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3, incluindo o requerimento de admissão ao procedimento concursal, deverá ser dirigida à presidente do Conselho Geral do AEBF:

3.4.1 - Em suporte digital, para o email: cepcpediretor@aebf.pt;

3.4.2 - Entregue, em envelope fechado, nos Serviços administrativos da Escola Secundária Braamcamp Freire, das 9 h às 16 h, ou remetida pelo correio registado com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para Agrupamento de Escolas Braamcamp Freire, Rua Dr. Gama Barros, Pontinha 1675-002.

4 - O método de avaliação das candidaturas, será efetuado nos seguintes termos, de acordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho:

a) Análise do Curriculum Vitae de cada candidato, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de diretor do Agrupamento de Escolas Braamcamp Freire, Pontinha e seu mérito;

b) Análise do projeto de intervenção no AEBF.

c) Resultado da entrevista individual realizada com o candidato.

5 - A lista dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos será afixada na sede deste Agrupamento de Escolas e divulgada na sua página eletrónica.

6 - Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 12 de julho, DL 41/2012, de 21 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

20 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Geral do AEBF, Helena Isabel Osório Moreira.

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