AvisoSem vigência

Aviso n.º 4820/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

A fixação dos períodos de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, a que aludem os n.os 1 a 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, sitos na área do município de Ponta Delgada, rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Agrupamento dos estabelecimentos comerciais

a)Supermercados, minimercados, mercearias e lojas especializadas de produtos alimentares;

b)Frutarias, talhos, peixarias e charcutarias;

c)Depósitos de pão;

d)Estabelecimentos similares aos das alíneas anteriores; 2) Grupo II:

e)Imobiliárias;

f)Ourivesarias, joalharias e relojoarias;

g)Estabelecimentos de venda de material óptico;

h)Livrarias e papelarias;

i)Estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas e drogarias;

j)Estabelecimentos de venda de mobiliário e utilidades para o lar;

k)Lavandarias e tinturarias;

l)Floristas;

m)Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e institutos de beleza e manutenção física;

n)Estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores; 3) Grupo III:

Artigo 3.º

Períodos de funcionamento dos grupos de estabelecimentos

1 -Os estabelecimentos referidos nos grupos I, II e III podem estar abertos entre as seis e as vinte e quatro horas de todos os dias da semana.

2 -Os estabelecimentos referidos no grupo IV poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.

3 -Os estabelecimentos referidos no grupo V poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.

4 -São exceptuados dos limites fixados no n.º 2 os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente, que poderão funcionar permanentemente.

5 -Por força da tutela do direito ao sossego e tranquilidade dos cidadãos as esplanadas anexas aos estabelecimentos de restauração e bebidas só poderão estar em funcionamento até à 1 hora de todos os dias da semana.

Artigo 4.º

Funcionamento permanente

a)As estações de serviço e os postos de venda de carburantes e lubrificantes;

b)As farmácias, devidamente escaladas segundo legislação aplicável;

c)Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico;

d)Os consultórios médicos e de enfermagem;

e)As agências funerárias.

Artigo 5.º

Funcionamento das grandes superfícies

O horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como são definidas no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril, é o que está regulamentado através da Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Artigo 6.º

Funcionamento dos estabelecimentos situados em centros comerciais

No caso dos estabelecimentos situados em centros comerciais aplicar-se-á o horário de funcionamento previsto no n.º 1 do artigo 3.º, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril, caso em que terão de observar o horário definido na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Artigo 7.º

Regime excepcional

1 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada tem competência para alargar os limites fixados nos artigos anteriores, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, desde que se observem, designadamente, os seguintes requisitos:

a)Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem;

b)Não afectem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;

c)Não desrespeitem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

2 -No caso referido no número anterior, a Câmara Municipal de Ponta Delgada deve ter em conta os interesses dos consumidores e as novas formas de animação e revitalização dos espaços sob sua jurisdição

3 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada tem competência para restringir os limites fixados nos artigos anteriores por sua iniciativa ou pelo exercício do direito de petição dos cidadãos, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos.

4 -No caso referido no número anterior, a Câmara Municipal deve ponderar proporcionalmente os motivos determinantes da restrição, os interesses dos consumidores e os interesses das actividades económicas envolvidas.

Artigo 8.º

Audição de entidades

Para alargamento ou restrição dos períodos de abertura e funcionamento referidos no artigo anterior, ouvir-se-ão as seguintes entidades, que emitem pareceres não vinculativos:

a) As associações de consumidores;

b) As associações sindicais;

c) As associações patronais;

d) A entidade policial;

e) A junta de freguesia onde o estabelecimento se situa.

Artigo 9.º

Encerramento

1 -Após o encerramento, é expressamente vedada a permanência nos estabelecimentos de quaisquer pessoas estranhas ao mesmo, com excepção dos respectivos agentes e funcionários que estejam a proceder a trabalhos de limpeza e manutenção.

2 -Em todos os estabelecimentos comerciais previstos no presente Regulamento é autorizada a abertura fora do período normal de funcionamento pelo tempo estritamente necessário ao recebimento e acondicionamento das mercadorias.

Artigo 10.º

Período de trabalho

As disposições previstas no presente Regulamento não prejudicam as prescrições legais ou contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horário de trabalho, descanso semanal, período de almoço e remunerações legalmente devidas.

Artigo 11.º

Mapa de horário

1 -O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, deverá constar em impresso próprio, mencionando, de forma legível, o respectivo regime de funcionamento.

2 -O mapa de horário referido no número anterior deve, depois de autenticado, ser afixado em lugar bem visível do exterior.

3 -A passagem do mapa de horário acima referido, e para novas licenças, implica o pagamento de uma taxa de 50 euros, que será também liquidada sempre que ocorra alteração do horário por via de alargamento ou restrição do mesmo.

Artigo 12.º

Condições de preenchimento

1 -O preenchimento do mapa referido no artigo anterior deve ser realizado pelos serviços da Câmara Municipal, a requerimento dos interessados.

2 -Considera-se nulo e de nenhum efeito o mapa que não obedeça ao modelo anexo a este Regulamento ou não se apresente preenchido de acordo com o disposto neste artigo.

Artigo 13.º

Alteração ao horário

Quaisquer alterações ao horário de funcionamento, que não careçam de autorização camarária, deverão ser comunicadas por escrito ao presidente da Câmara, que emitirá novo mapa de horário, sendo cobrada a taxa prevista no n.º 3 do artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído

Para além do disposto no presente Regulamento deverão os titulares de estabelecimentos abrangidos pelo mesmo, observar o disposto no Regulamento Geral sobre o Ruído e demais legislação aplicável.

Artigo 15.º

Instrução e decisão dos processos de contra-ordenação

1 -Os processos de contra-ordenação por infracções ao presente Regulamento são fundamentados em auto de notícia, contendo todos os elementos necessários, nos termos processualmente vigentes.

2 -As infracções às normas do presente Regulamento não autuadas pelos agentes da fiscalização ou funcionários municipais, poderão ser participadas pelos que as presenciarem, servindo tal documento como denúncia para instaurar o processo de contra-ordenação, nos termos da respectiva lei geral.

3 -A aplicação das coimas previstas no presente Regulamento municipal, em conformidade com a respectiva lei habilitante, compete ao presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas provenientes da sua liquidação ou execução para o município de Ponta Delgada.

Artigo 16.º

Coimas

a)A não afixação ou a afixação em lugar não visível do exterior do estabelecimento, assim como a apresentação com rasuras do mapa de horário de funcionamento ou a utilização de mapa que não obedeça ao modelo aprovado e emitido pela Câmara Municipal de Ponta Delgada e, ainda, a omissão de comunicação de qualquer alteração de horário dentro dos limites previstos no presente Regulamento, constituiu contra-ordenação punível com coima graduada de 149,64 euros a 448,92 euros, para pessoas singulares, e de 448,92 euros a 1496,39 euros, para pessoas colectivas;

b)O funcionamento dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo presente Regulamento fora do horário previsto no presente diploma regulamentar constitui contra-ordenação punível com coima graduada de 249,40 euros a 3740,98 euros, para pessoas singulares, e de 249,40 euros a 24 939,89 euros, para pessoas colectivas.

Artigo 17.º

Da responsabilidade dos infractores

São responsáveis pelo pagamento das coimas referidas nos artigos anteriores, e pelas demais consequências a que deram origem, quem figurar na licença de utilização como titular ou quem, para efeitos desta, tenha assumido a responsabilidade pela exploração ou quem dela retire beneficio.

Artigo 17.º-A

Fiscalização

A fiscalização pelo cumprimento do presente Regulamento e respectivo enquadramento legal é da responsabilidade dos órgãos de polícia, designadamente Polícia de Segurança Pública e Inspecção Regional das Actividades Económicas, sem prejuízo da coadjuvação de elementos da futura Polícia Municipal ou de elementos da fiscalização da Câmara Municipal até que aquela Polícia exista

Artigo 18.º

Normas supletivas omissões e dúvidas

Quaisquer dúvidas sobre a aplicação do presente Regulamento, ou omissões do mesmo, são resolvidas e esclarecidas pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Norma revogatória

A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os regulamentos e disposições anteriormente aprovadas sobre a mesma matéria.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação definitiva no Diário da República.

2 -No prazo de 90 dias após a entrada em vigor deste Regulamento, todos os estabelecimentos comerciais existentes devem adaptar o seu horário às normas do presente Regulamento, comunicando à Câmara Municipal o horário de funcionamento adoptado e requerendo a passagem do respectivo mapa de horário. ANEXO I (ver documento original)

Artigo 7.º

Regime excepcional

a)Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem;

b)Não afectem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;

c)Não desrespeitem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.