AvisoSem vigência

Aviso n.º 4845/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito e lei habilitante

O presente regulamento determina a incidência objetiva e subjetiva, as reduções e isenções, o valor e as regras de liquidação e cobrança das taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentos, tendo como suporte legal o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como o disposto no n.º 3 do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 13.º, n.º 1, alíneas b) e c) e 14.º, n.os 1, 4, 5 e 6 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -A emissão de certidões e a reprodução de documentos pela ANACOM está sujeita ao pagamento das taxas constantes da tabela anexa.

2 -Não são devidas taxas quando a emissão de certidões e a reprodução de documentos diga respeito à atividade de regulação do setor das comunicações eletrónicas e do setor postal.

3 -A emissão de certidões em suporte digital é tributada nos termos da tabela anexa.

4 -Não são devidas taxas pela mera reprodução de documentos enviados por correio eletrónico.

5 -No caso da mera reprodução de documentos, quando a dimensão dos ficheiros não permita o seu envio por correio eletrónico, são devidas as taxas constantes da tabela anexa respeitantes ao suporte digital utilizado.

6 -No caso da mera reprodução de documentos, havendo a necessidade de digitalização acresce o valor previsto na tabela anexa.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -São sujeitos passivos das taxas a que se refere o artigo anterior as pessoas singulares ou coletivas e entidades legalmente equiparadas.

2 -Estão igualmente sujeitos ao pagamento das taxas a que se refere o artigo anterior o Estado e demais entidades integradas na Administração indireta ou autónoma, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, bem como as entidades que integrem o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas a que se refere o artigo 2.º e a tabela anexa, os beneficiários de apoio judiciário, reconhecido nos termos da lei, quando esteja em causa o acesso a informação administrativa necessária à instrução de processo relativamente ao qual lhes tenha sido concedido o respetivo apoio.

2 -Estão igualmente isentos do pagamento das taxas a que se refere o artigo 2.º e a tabela anexa, as vítimas de violência doméstica e as respetivas associações representativas, como tal qualificadas nos termos da lei, quando esteja em causa o acesso a informação administrativa necessária à instrução de pedidos de proteção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de violência doméstica praticados contra si ou contra os seus associados.

Artigo 5.º

Reduções de taxa

1 -As organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas, definidas nos termos da legislação aplicável, gozam de uma redução de 50 % no pagamento das taxas a que se refere o artigo 2.º e a tabela anexa.

2 -A mera reprodução de documentos destinada a instruir relatórios ou estudos, quando solicitada por estudantes ou investigadores, acompanhada de declaração do estabelecimento de ensino ou de investigação que confirme a realização dos mencionados relatórios ou estudos, beneficia de uma redução de 50 % no pagamento das taxas a que se refere o artigo 2.º e a tabela anexa.

Artigo 6.º

Prazos

1 -A emissão de certidões e a reprodução de documentos é realizada no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da sua solicitação.

2 -O prazo a que se refere o número anterior suspende-se sempre que existam dúvidas quanto à identificação dos documentos cuja certidão ou reprodução foi solicitada, devendo o requerente ser convidado a esclarecer essas dúvidas, retomando-se a contagem logo que as mesmas tenham sido esclarecidas.

3 -O prazo a que se refere o n.º 1 pode ser prorrogado sempre que tal seja justificado face ao volume e/ou complexidade dos documentos cuja certidão ou reprodução foi solicitada. A prorrogação limitar-se-á ao período necessário à conclusão da certidão ou reprodução.

4 -Pela emissão de certidões e reproduções com carácter de urgência, serão cobradas as taxas previstas na tabela anexa, acrescidas de 50 %, devendo o pedido ser satisfeito no prazo máximo de cinco dias úteis. Caso se conclua que, devido ao volume e/ou complexidade dos documentos cuja certidão ou reprodução é solicitada com caráter de urgência, não é possível respeitar aquele prazo, o requerente será informado, indicando-se o prazo em que a certidão ou reprodução com caráter de urgência poderá ser emitida e solicitando-se a respetiva concordância. Na falta de concordância, considera-se que o pedido com caráter de urgência é de cumprimento impossível, sendo rejeitado, aplicando-se o disposto nos números 1 a 3 do presente artigo.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -As taxas constantes da tabela anexa são liquidadas e pagas em numerário ou cartão bancário quando o levantamento da certidão/cópia autenticada ou da cópia não autenticada/simples tenha lugar nas instalações da ANACOM, podendo ser exigido, a título de preparo e quando o volume e/ou complexidade dos documentos cuja certidão ou reprodução foi solicitada o justificar, um pagamento por conta, que será realizado antecipadamente, por transferência bancária.

2 -No caso de envio postal da certidão/cópia autenticada ou da cópia não autenticada/simples, aos valores da liquidação, nos termos constantes da tabela anexa, acrescem os custos do serviço postal, sendo as taxas pagas antecipadamente, por transferência bancária, acrescidas daquele valor, sem prejuízo de poder ser exigido, a título de preparo, um pagamento por conta, nos termos fixados no número anterior.

Artigo 9.º

O presente regulamento é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e será igualmente divulgado no sítio da ANACOM na Internet.

Artigo 10.º

Tabela anexa

1 -1. Certidão/cópia autenticada de documento (incluindo 2.as vias) ou processo em suporte de papel (até duas páginas) 9,90€

2 -1. Cópia não autenticada/simples de documento ou processo em suporte de papel (por página) 0,60€

a)Nos termos do artigo 6.º, n. º4 do presente Regulamento, aos pedidos com carácter de urgência acrescem 50 % dos valores aplicados.

b)Nos termos do artigo 7.º, n. º2 do presente Regulamento, acrescem os custos do serviço postal. ANEXO II Fundamentação económico-financeira

3 -Proposta Face aos documentos produzidos pela ANACOM e tendo em conta os documentos que são taxados noutras entidades públicas, reguladoras ou outras (Anexo 1), propõe-se a seguinte nomenclatura para os documentos a constarem do regulamento de taxas da ANACOM: Artigo Proposto 1. Certidões Preço