Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 3.º e 9.º do regulamento do PPZNQ passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.ºConceitosPara efeitos de interpretação e aplicação do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira (PPZNQ) são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.