Artigo 1.º
Alteração ao artigo 39.º
O artigo 39.º do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 39.º[...]1 -Até 31 de dezembro de 2020 as taxas em cujo cálculo seja considerado o valor de C, serão reduzidas em 75 % dos seus valores.2 -...3 -...