Aviso n.º 4934/2019

Artigo 2.º

[...]

O Presente Regulamento estabelece os critérios e condições de atribuição de apoios sociais extraordinários aos Bombeiros Voluntários de Mesão Frio e que se traduzirão na comparticipação no pagamento das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos, da ligação de acesso aos seus ramais, da participação em atividades e ateliers (dinamizados pelo Município), no IMI de imóvel próprio de habitação permanente, na alimentação escolar, na aquisição de livros escolares e no acesso a equipamentos municipais aquáticos e de lazer.

Artigo 4.º

[...]

1 -(Corpo do artigo.)

a)Reembolso de 50 % das tarifas fixas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos, para consumos domésticos;

b)Reembolso de 50 % nas tarifas fixas municipais devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas;

c)Reembolso de 50 % das taxas municipais das licenças de construção, ampliação ou modificação de habitação própria e permanente;

d)Reembolso de 25 % do preço da alimentação escolar para descendentes diretos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio;

e)Comparticipação de 25 % do preço dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo, no Centro Escolar de Mesão Frio;

f)Reembolso de 50 % do custo da inscrição para os descendentes diretos de bombeiros, nas férias desportivas e ateliers promovidos pela Câmara Municipal, limitados ao número de vagas disponíveis;

g)Reembolso das tarifas pagas pelo Bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade, inclusive, no acesso às Piscinas Municipais;

h)Reembolso de 25 % da taxa de inscrição e da mensalidade, nas aulas de natação levadas a cabo na Piscina Municipal Coberta, ao bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade;

j)[Anterior alínea l).]

k)[Anterior alínea m).]

2 -[...]

Artigo 5.º

[...]

1 -(Corpo do artigo.)

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Os benefícios a atribuir serão os seguintes:

a)Tarifas fixas de disponibilidade de águas, saneamento e resíduos, para consumos domésticos - reembolso de 50 % dos encargos suportados;

b)Tarifas fixas devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas - reembolso de 50 % dos encargos suportados;

c)Taxas municipais de licenciamento de obras em imóvel próprio, de habitação permanente - reembolso de 50 % do valor suportado;

d)Comparticipação na aquisição dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos do bombeiro que frequentem o 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio - reembolso de 25 % do preço unitário;

e)Comparticipação na taxa de inscrição e mensalidade no acesso à prática desportiva com presença de monitor na Piscina Municipal Coberta, para o bombeiro e descendentes diretos (até aos 18 anos de idade, inclusive) - reembolso de 25 % dos encargos suportados;

f)Comparticipação nos encargos com a alimentação escolar - reembolso de 25 %, do preço da refeição;

g)Reembolso de 25 % do montante de IMI suportado, relativo ao imóvel próprio, de habitação permanente.

5 -[...]

6 -O reembolso das importâncias estabelecidas no presente Regulamento terá lugar no mês seguinte ao semestre do ano a que respeita, mediante a apresentação dos originais dos comprovativos de pagamento. 26 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva. 312102488

Artigo 2.º

[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -(Corpo do artigo.)

a)Reembolso de 50 % das tarifas fixas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos, para consumos domésticos;

b)Reembolso de 50 % nas tarifas fixas municipais devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas;

c)Reembolso de 50 % das taxas municipais das licenças de construção, ampliação ou modificação de habitação própria e permanente;

d)Reembolso de 25 % do preço da alimentação escolar para descendentes diretos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio;

e)Comparticipação de 25 % do preço dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo, no Centro Escolar de Mesão Frio;

g)Reembolso das tarifas pagas pelo Bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade, inclusive, no acesso às Piscinas Municipais;

h)Reembolso de 25 % da taxa de inscrição e da mensalidade, nas aulas de natação levadas a cabo na Piscina Municipal Coberta, ao bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade;

j)[Anterior alínea l).]

k)[Anterior alínea m).]

2 -[...]

Artigo 5.º

[...]

1 -(Corpo do artigo.)

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Os benefícios a atribuir serão os seguintes:

a)Tarifas fixas de disponibilidade de águas, saneamento e resíduos, para consumos domésticos - reembolso de 50 % dos encargos suportados;

b)Tarifas fixas devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas - reembolso de 50 % dos encargos suportados;

c)Taxas municipais de licenciamento de obras em imóvel próprio, de habitação permanente - reembolso de 50 % do valor suportado;

f)Comparticipação nos encargos com a alimentação escolar - reembolso de 25 %, do preço da refeição;

g)Reembolso de 25 % do montante de IMI suportado, relativo ao imóvel próprio, de habitação permanente.

5 -[...]