AvisoSem vigência

Aviso n.º 4935/2000 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Dos serviços e suas competências

1 -Para a prossecução das atribuições a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, a Junta de Freguesia dispõe dos seguintes serviços: Sector de Serviços Administrativos; Sector de Serviços Urbanos.

Artigo 2.º

Sector de Serviços Administrativos

a)Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;

b)Apoiar os órgãos colegiais da freguesia e organizar o sumário das actas das reuniões;

c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

d)Promover a execução de recenseamento;

e)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

f)Executar os serviços administrativos de carácter geral;

g)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;

h)Passar atestados e certidões quando autorizados;

i)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos da Junta de Freguesia;

j)Conferir os mapas de cobrança das taxas e passar as respectivas guias de receita;

k)Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizado.

Artigo 3.º

Sector de Serviços Urbanos

a)Promover a conservação dos caminhos da freguesia;

b)Promover e executar os serviços de limpeza pública;

c)Promover a conservação dos parques e jardins da freguesia;

d)Zelar e promover a limpeza e conservação das dependências das feiras;

e)Promover inumações e exumações;

f)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério. CAPÍTULO II Das disposições finais

Artigo 4.º

Alteração de atribuição

As atribuições dos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 5.º

Implementação do quadro de pessoal

O quadro de pessoal constante será preenchido à medida que as disponibilidades financeiras permitam.

Artigo 6.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões serão resolvidas pelo presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O quadro de pessoal entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.