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Cláusula 2.ª
O apoio financeiro a atribuir pelo Município, nos termos da alínea ... do n.º 1 do artigo 33 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro será de ... (euro) (... euros).
Cláusula 3.ª
As verbas que asseguram a execução das ações previstas neste Protocolo encontram-se inscritas no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano do Município de Alijó para o ano de 20...
Cláusula 4.ª
O Município poderá transferir o apoio ora atribuído para o ano seguinte ou para atividade inicialmente não prevista no plano do ..., caso a Câmara Municipal considere válidas e suficientemente fundamentadas as indicadas alterações.
Cláusula 5.ª
Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas, total ou parcialmente, para os fins consignados no presente Protocolo, o/a ... obriga-se a restituir o montante em causa.
Cláusula 6.ª
Os montantes pecuniários a atribuir serão disponibilizados a partir da data da outorga do presente protocolo [ou] em duodécimos [ou] com o seguinte cronograma, verificadas as seguintes condições:
...
...
...
Cláusula 7.ª
A/o ... fica sujeita a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Alijó" e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.
Cláusula 8.ª