AvisoSem vigência

Aviso n.º 4990/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 64.º a 66.º da Lei n.º 34/2014, de 30 de maio, do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (sucessivamente alterado por diplomas posteriores), do consignado na Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro e do estabelecido na alínea n) do n.º 1 do Artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os encargos e compensações urbanísticas devidos por operações urbanísticas no Município de Abrantes, sendo que:

a)Complementa o modelo de perequação de edificabilidade e de encargos urbanísticos estabelecido no Plano de Urbanização da Cidade de Abrantes (PUA);

b)Estende o modelo de perequação de encargos a todo o Município.

2 -Adotam-se neste regulamento as definições formuladas no PUA.

3 -Resultando da aplicação das disposições deste regulamento uma prestação pecuniária, esta pode, por acordo mútuo, ser substituída por obras de urbanização ou cedência de terreno, mediante avaliações específicas. SECÇÃO II Compensação por défice ou excesso de edificabilidade na área abrangida pelo Plano de Urbanização da Cidade de Abrantes

Artigo 3.º

Disposições gerais

1 -O Regulamento do Plano de Urbanização de Abrantes estabelece para todos os prédios inseridos nos espaços urbanos nomeados nas alíneas b) e e) do n.º 1 do Artigo 89.º um modelo perequativo para a distribuição da edificabilidade.

2 -Este modelo obriga a que ocorra uma compensação quando, comparativamente à edificabilidade média atribuída a cada prédio pelo n.º 4 do Artigo 90.º:

a)A edificabilidade concreta, por imposição do PUA, lhe seja inferior;

b)A edificabilidade concreta, por admissibilidade do PUA e vontade do promotor, lhe seja superior.

3 -Ocorrendo o referido na alínea a) do n.º 2 - edificabilidade concreta inferior à média - o proprietário (ou conjunto de proprietários) tem direito a ser indemnizado através de permuta de terreno ou por compensação pecuniária.

4 -Ocorrendo o referido na alínea b) do n.º 2 - edificabilidade concreta superior à média - o proprietário (ou conjunto de proprietários) pagará à CMA compensação pecuniária.

Artigo 4.º

Compensações

1 -O valor das compensações pecuniárias referidas nos números 3 e em 4 do artigo anterior é proporcional à diferença entre edificabilidade média e concreta, tendo o valor unitário de 38 (euro)/m2 de ac.

2 -Para as permutas previstas no n.º 3 são considerados os seguintes valores de referência, os quais podem ter variações até 20 % por mútuo acordo e justificação situacional relativa aos prédios permutados:

a)Valor do solo urbano não infraestruturado: 11,5 (euro)/m2;

b)Valor do solo urbano totalmente infraestruturado (localizado na faixa de 30 m contígua a via dotada de todas as infraestruturas): 25 (euro)/m2;

c)Valor de lote urbano (com edificabilidade determinada e infraestruturas asseguradas, sem encargos urbanísticos adicionais): 100 (euro)/m2 de ac. SECÇÃO III Encargos urbanísticos na área do Município de Abrantes

Artigo 5.º

Disposições gerais

1 -O encargo urbanístico reporta-se às necessidades e custos da infraestrutura geral e da infraestrutura local, considerando a disponibilização do solo e as obras de urbanização.

2 -O encargo urbanístico, referenciado ao quadro legal em vigor, reúne:

a)As cedências de terreno para espaço público, equipamentos e zonas verdes, ou compensação pecuniária quando estas não se justifiquem;

b)As obras de urbanização necessárias, a cargo do promotor;

c)A contraprestação pecuniária pelos investimentos municipais na realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e locais.

3 -A cedência de terreno para infraestrutura geral, sendo da obrigação dos promotores, ocorre sempre que e só quando seja necessária, considerando os usos estabelecidos pelo PMOT em vigor.

4 -Por imposição de PMOT em vigor ou por acordo mútuo, podem ser cedidos terrenos para domínio privado municipal, com edificabilidade, os quais são contabilizados como se fossem para infraestrutura geral.

5 -As obras de infraestrutura geral são assumidas, em princípio, como encargo da CMA, sendo que poderão ser imputadas aos promotores quando delas necessitem e não estejam previstas no plano de investimentos municipais.

6 -A cedência de terreno e realização de obras para infraestrutura local, sendo da obrigação dos promotores, ocorrem sempre que e só quando sejam necessárias, devendo então:

a)Garantir níveis adequados de desafogo e conforto para o estar e o circular dos peões e do automóvel;

b)Assumir sempre uma forma e uma função, sendo que os espaços que constituam simples sobra entre os edifícios devem ser privados.

7 -As taxas pela licença ou comunicação prévia correspondem ao custo do correspondente processamento técnico administrativo, sendo estabelecidas no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.

8 -Os encargos urbanísticos estabelecidos neste regulamento são proporcionais à edificabilidade, sendo distribuídos de forma perequativa por todas as operações urbanísticas, apenas diferenciados face à infraestrutura já existente.

Artigo 6.º

Encargo Urbanístico

1 -O encargo urbanístico é devido pela área de construção corrigida (ac) que exceda a existente em situação legal, nas seguintes operações urbanísticas:

a)Licenciamento ou comunicação prévia de loteamento;

b)Licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação não precedidas de loteamento.

2 -O encargo urbanístico é somatório das parcelas:

a)Participação na infraestrutura geral;

b)Participação na infraestrutura local.

3 -A participação na infraestrutura geral obedece ao seguinte:

a)É devida em todas as operações urbanísticas referidas no n.º 1, correspondendo ao valor do terreno destinado a infraestrutura geral;

b)Na área abrangida pelo PUA é expressa pela fórmula (ac/2 - ced) x 11,5 (euro);

c)Na área não abrangida pelo PUA é expressa pela fórmula (ac/3 - ced) x 7,5 (euro);

d)ced é a área de cedência de terreno para infraestrutura geral e/ou para domínio privado municipal;

e)Resultando da fórmula um valor negativo, é devida essa compensação da CMA ao promotor.

4 -A participação na infraestrutura local integra:

a)A realização de obras de urbanização, quando necessárias, e a correspondente cedência de terreno;

b)Uma prestação pecuniária no valor de ac x 8 (euro) - U, sendo U o custo das obras de urbanização a cargo do promotor referidas na alínea a);

c)Resultando da fórmula um valor negativo, a prestação referida em b) é nula.

5 -Isenções e reduções no encargo pecuniário de promotor resultante de 3 e 4:

a)Para fomento da reabilitação urbana, é isento o encargo correspondente a aumento de ac até 50 m2 em obras de ampliação ou reconstrução;

b)Para fomento da atividade económica em geral, o encargo relativo aos respetivos edifícios é reduzido em 50 %;

c)Para fomento do uso do solo rústico, o encargo relativo a edifícios destinados a atividades económicas complementares de exploração agrícola ou florestal existente no prédio é reduzido em 75 %;

d)Os empreendimentos que a CMA, de forma fundamentada, reconheça especial relevância para o crescimento económico e para a criação de emprego, podem ser objeto de isenção, nos termos do Regulamento de Apoio a Projetos Empresariais de Interesse Municipal. SECÇÃO IV Disposições finais

Artigo 7.º

Disposição transitória

O presente regulamento aplica-se a todos os processos cujo requerimento inicial tenha dado entrada na Câmara Municipal, após a sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Resolução de conflitos

Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do Artigo 118.º do RJUE.

Artigo 10.º

Remissões

As remissões constantes no presente Regulamento para preceitos e diplomas legais que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.

Artigo 11.º

Disposição revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogados os artigos 60.º e 61.º do Regulamento da Urbanização e da Edificação, publicado pelo Aviso n.º 19838/2008, de 10 de julho e o Artigo 38.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes, publicado pelo Aviso n.º 6015/2010, de 23 de março.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Edificabilidade e encargos urbanísticos, visão global

2 -Perequação da edificabilidade

3 -Encargos urbanísticos, valores e afetação

a)Todo o espaço público, de circulação e de estar, pedonal e automóvel, incluindo vias, praças, estacionamento, espaços livres e espaços verdes;

b)Redes de distribuição de água, de esgotos domésticos e pluviais, de energia elétrica e iluminação pública, gás, telecomunicações e recolha de resíduos domésticos;

c)Equipamentos de educação, desporto, saúde, cultura, segurança social, proteção civil e lazer. Os encargos com o serviço de infraestruturas exigem:

d)Zonas verdes de uso público de uso e dimensão supralocal;

e)Percursos e espaços pedonais de uso e dimensão supralocal. Infraestrutura local: as que servem diretamente a edificação adjacente; inclui todas as não consideradas como gerais.