Aviso n.º 5006/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 30.º

[...]

3 -As taxas aqui previstas são ainda aplicáveis às operações urbanísticas em espaços de recuperação e reconversão urbanística previstas pelo artigo 14.º do Regulamento do Plano Director Municipal e que decorram como operações de loteamento de iniciativa municipal ou mediante plano de pormenor.

Artigo 32.º

[...]

1 -5 - Quando se trate de uso habitacional, equipamentos ou usos complementares da actividade agrícola ou pecuária;

2 -0 - Quando se trate de outros usos.

3 -Em espaços de recuperação e reconversão urbanística admitidos pelo Plano Director Municipal, mas não abrangidos pelo regime da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, nem situados em perímetros urbanos, é igualmente aplicável a fórmula constante deste artigo, sendo o K5 igual a:

Artigo 32.º-A

a)TMU (Euro) - é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas gerais;

b)K1 - é o coeficiente que expressa a influência do uso; assume, consoante as situações, os seguintes valores: K1(índice H) - em áreas destinadas a habitação e turismo - 0.030; K1(índice C) - em áreas destinadas a comércio e serviços/terciário - 0.035; K1(índice I) - em áreas destinadas à industria e armazéns - 0.020; K1(índice AP) - em áreas destinadas à actividade agrícola e pecuária - 0.015;

c)K2 - é o coeficiente que expressa a influência da densidade habitacional no custo das infra-estruturas; é determinado pelo quociente entre a densidade habitacional do loteamento de reconversão (em fogos por hectare) e a densidade habitacional de referência (em fogos por hectare) prevista pelo PDM relativamente ao espaço no qual se insere o loteamento de reconversão;

d)K3 - é o coeficiente que expressa a localização da AUGI de acordo com a classe de espaços do PDM em que se insere; assumirá os seguintes valores: Espaços urbanos/urbanizáveis (perímetros urbanos) - 0.80; Espaços de recuperação e reconversão urbanísticas - 1.00;

e)K4 - coeficiente apenas aplicável quando o local da operação urbanística se encontre já plenamente infra-estruturado; K4 = 1.5;

f)V - expressa o valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção em área do município de acordo com a portaria anualmente publicada para as diversas zonas do País;

g)P - expressa o montante que traduz a influência do programa plurianual de actividades nas áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar, sendo P = 2 euros; sujeito a revisão periódica desejável, de três em três anos;

h)S - expressa a superfície total de pavimentos de construção destinados, ou não, a habitação. II - Infra-estruturas locais (internas à área da AUGI em procedimento de reconversão e a ligar às infra-estruturas gerais): TMU = {[(K1(índice H) x S(índice H) + K1(índice C) x S(índice C) + K1(índice I) x S(índice I) + K1(índice AP) x S(índice AP))] x [(K2 + K3 + K4)/3] x V} x K5 em que:

Artigo 36.º

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4 -O regime deste artigo é aplicável às operações urbanísticas de reconversão em áreas urbanas de génese ilegal promovidas de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, podendo as cedências a que houver lugar ser inferiores, mediante compensação, ao que resultar da aplicação dos parâmetros definidos para a operação urbanística em causa.

Artigo 37.º

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Quando estiver em causa operação urbanística de reconversão em área urbana de génese ilegal, promovida de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, o coeficiente A será o valor em metros quadrados da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para infra-estruturas, espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos de utilização colectiva que resultem da aplicação dos parâmetros definidos pelo regime aplicável a essa operação urbanística.

Artigo 32.º-A

a)TMU (Euro) - é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas gerais;

e)K4 - coeficiente apenas aplicável quando o local da operação urbanística se encontre já plenamente infra-estruturado; K4 = 1.5;