AvisoSem vigência

Aviso n.º 501/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Cuidador Informal e o âmbito da sua aplicação no Concelho de Nelas.

Artigo 2.º

Objetivo

O Cartão Municipal do Cuidador Informal é uma iniciativa do Município de Nelas, que visa proporcionar aos cuidadores informais (principais e não principais) do Município inúmeras vantagens, traduzidas num conjunto de descontos ao nível do comércio, serviços e indústria.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

O Cartão Municipal do Cuidador Informal visa, genericamente, contribuir para a melhoria do bem-estar e qualidade de vida dos munícipes que prestam cuidados a outros, promovendo a sua saúde e bem-estar e fomentando o seu desenvolvimento pessoal e social.

Artigo 4.º

Beneficiários

O Cartão Municipal do Cuidador Informal é dirigido a todas as pessoas residentes e/ou naturais no Concelho de Nelas que apresentem o Estatuto do Cuidador Informal e/ou que cuidem de uma pessoa portadora de incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovada pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.

Artigo 5.º

Cartão Municipal do Cuidador Informal

1 -O Cartão Municipal do Cuidador Informal é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.

2 -A sua utilização por terceiros implica a cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Cuidador Informal pelo seu titular.

Artigo 6.º

Adesão

A adesão ao Cartão Municipal do Cuidador Informal é gratuita, sendo as informações referentes ao mesmo solicitadas no Serviço Municipal de Apoio à Economia Social (situado Piso 1 do Edifício Multiúsos) e a candidatura pode ser formalizada no Espaço de Cidadão, mediante o preenchimento de ficha de inscrição.

Artigo 7.º

Emissão

1 -Para a emissão do Cartão Municipal do Cuidador Informal é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

b)Comprovativo de Estatuto do Cuidador Informal ou Atestado Médico de Incapacidade Multiúso da pessoa cuidada com incapacidade igual ou superior a 60 %;

c)Comprovativo de morada (recibo de água/luz, por exemplo) ou através de atestado de residência elaborado pela Junta de Freguesia da área de residência;

d)Uma fotografia atual, tipo passe.

2 -A primeira emissão do Cartão Municipal do Cuidador Informal é gratuita.

3 -No caso de perda, roubo ou extravio, o titular deverá solicitar, junto dos Serviços, a emissão da 2.ª via do Cartão, mediante o pagamento da taxa definida.

4 -Durante ou após o processo do Cartão Municipal do Cuidador Informal, será realizada, pelo menos uma visita domiciliária, pelos técnicos do Serviço Municipal de Apoio à Economia Social.

5 -Todos os portadores do Cartão Municipal do Cuidador Informal farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão de informação e atividades promovidas pelo Município de Nelas.

Artigo 8.º

Validade

1 -O Cartão Municipal do Cuidador Informal é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda da titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente Regulamento, designadamente no artigo 12.º

2 -O titular do Cartão Municipal do Cuidador Informal deve anualmente dirigir-se aos Serviços com o objetivo de revalidar o mesmo.

Artigo 9.º

Benefícios

1 -O titular do Cartão Municipal do Cuidador Informal usufruirá de descontos no comércio, serviços e indústria, situados na área do Município de Nelas e que tenham aderido à utilização do Cartão.

2 -Os descontos referidos no número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade pública ou privada aderente estabelecer e que estão identificados no Guia (nome, localização, ramo de atividade e percentagem convencionada).

3 -As entidades aderentes deverão estar identificadas com a imagem ou dístico de publicitação da utilização do Cartão Municipal do Cuidador Informal, a editar e fornecer pelo Município.

Artigo 10.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Manter o seu Cartão Municipal do Cuidador Informal em boas condições de utilização;

b)Apresentar o Cartão Municipal do Cuidador Informal sempre que pretendam usufruir dos benefícios constantes do Guia;

c)Comunicar de imediato ao Município de Nelas sobre a perda, roubo ou extravio do Cartão;

d)Os beneficiários do Cartão Municipal do Cuidador Informal que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas entidades aderentes devem comunicar o facto ao Município de Nelas.

Artigo 11.º

Guia Informativo

Os titulares do Cartão Municipal do Cuidador Informal têm acesso gratuito a um Guia informativo, do qual constam as vantagens a que têm direito, bem como a uma lista das entidades aderentes, permanentemente atualizada no site oficial da Câmara Municipal de Nelas, sendo o mesmo facultado no ato da inscrição.

Artigo 12.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Cuidador Informal

1 -Constituem causas de cessação imediata:

a)A prestação de falsas declarações pelo titular do cartão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A utilização fraudulenta do Cartão Municipal do Cuidador Informal, designadamente a prevista no n.º 2, do artigo 5.º;

c)A perda do Estatuto do Cuidador Informal;

d)A morte da pessoa cuidada.

2 -Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente Regulamento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o Cartão Municipal do Cuidador Informal e o dever de comunicar o facto ao Município de Nelas.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Nelas.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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