AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 5034/2021

Artigo 1.º

Objetivo

O grande objetivo do Primeiros Passos é o apoio à natalidade, mas, procura-se também chamar a atenção aos pais para questões da igualdade de oportunidades e da proteção e promoção dos Direitos das Crianças. Esta é ainda uma forma de celebrar a chegada de um, ou mais, novo(s) membro(s) da família apoiando os munícipes nesta nova etapa, fazendo assim, da Lousã o melhor concelho para o acolhimento dos seus recém-nascidos.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define, nos termos nele previstos, as condições de atribuição de apoios do Primeiros Passos que contempla vários produtos e serviços para a mãe, ainda no período gestacional e pós-parto, e também para mães, pais e bebés no período após o nascimento, através da atribuição de um Pacote "Bebé a Bordo", que consiste em:

a)Oferta de Pano porta bebé;

b)Comparticipação na aquisição de produtos de saúde, puericultura e bem-estar, como fraldas, chuchas, biberões, produtos lácteos, produtos de higiene, medicamentos de uso pediátrico, adquiridas nas farmácias e parafarmácias do concelho, cujo valor será definido anualmente pelo executivo municipal;

c)Participação gratuita em sessões culturais, como por exemplo de música e leitura para bebés;

d)Atribuição de Cartão de Utilizador da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro (Lousã), em nome do bebé;

e)Participação gratuita em sessões de Mindfulness e/ou Relaxamento que pode ser utilizado entre os 6 meses de gestação até ao primeiro ano de vida do bebé;

f)Participação gratuita de ginástica e hidroginástica para a mãe parturiente, nos primeiros seis meses após o parto;

g)Isenção do pagamento da piscina em Natação para Recém-Nascido e para um dos progenitores ou adotantes, ou adulto acompanhante no primeiro ano de vida do bebé;

h)Participação gratuita em sessões informativas/oficinas sobre parentalidade, desenvolvimento e educação, sessões de Saúde Materna e de preparação para o parto e parentalidade, em articulação com os serviços de saúde e outros programas.

2 -Os apoios a atribuir no âmbito do "Primeiros Passos" são financiados através de verbas inscritas em Orçamento Municipal Anual e nas Grandes Opções do Plano, podendo sofrer oscilações dado ser variável em função do número de nascimentos e de requerentes.

3 -A atribuição do apoio previsto no presente Regulamento será revista anualmente ficando condicionado à existência de fundos.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários/as: os/as munícipes que apresentem comprovativos da gestação a partir dos 6 meses; as crianças recém-nascidas cujo registo de nascimento seja no Concelho da Lousã, salvo se adotadas.

2 -Podem requerer o Pacote "Bebé a Bordo" todos os progenitores e adotantes residentes na Lousã, bem como os que tenham crianças até 12 meses de idade, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições de dispensa

1 -Os/As beneficiários/as podem escolher livremente as farmácias e parafarmácias sediadas no concelho onde pretendem usufruir dos benefícios.

2 -A comparticipação é efetuada aquando da apresentação do Cartão "Bebé a bordo", nas empresas locais, até atingir o plafond definido anualmente.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

1 -O Cartão "Bébé a Bordo" deve ser requerido junto dos serviços sociais da CMLousã;

2 -São condições de atribuição do Cartão "Bebé a bordo" cumulativamente:

a)Crianças até aos 12 meses de idade, inclusive;

b)Que a criança se encontre registada como natural na Lousã;

c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

d)Que o/a requerente ou requerentes residam e sejam eleitores na Lousã, há pelo menos um ano.

Artigo 6.º

Legitimidade dos requerentes

a)Em conjunto, ambos os progenitores ou adotantes, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/A progenitor/a ou adotante(s) que, comprovadamente, tiver(em) a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO II Do pedido

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento ao Programa "Primeiros Passos" e à subsequente atribuição do Pacote "Bebé a bordo"é instruído com os seguintes documentos, a entregar na Unidade de Desenvolvimento Social e Saúde da CMLousã:

a)Formulário de adesão ao programa e respetivo consentimento dos dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;

b)Documento médico confirma a gravidez e número de meses de gestação para participar nas atividades pré-natais;

c)Apresentação da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

e)Declaração da Junta de Freguesia em como um dos progenitores é eleitor no concelho da Lousã e respetiva data de registo;

f)Outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do cartão Pacote "Bebé a bordo".

2 -O pedido de atribuição é autorizado pela CMLousã após confirmação dos requisitos para a concessão dos apoios.

Artigo 8.º

Prazo de concessão e validade

a)A primeira fase, a partir dos 6 meses de gestação, que assegura os direitos aos progenitores ou adotantes de participar nas sessões saúde materna e de preparação para o parto;

b)A segunda fase, até 90 dias, contados a partir do nascimento do bebé e que tem a validade de um ano, após a autorização de atribuição do Pacote "Bébé a bordo". CAPÍTULO III Apoios a conceder e encargos

Artigo 9.º

Modalidade de apoio

1 -Os apoios a conceder são compostos por:

a)um apoio à natalidade, em forma de atribuição de um Cartão de Compras sempre que ocorra o nascimento de uma criança, e que inclui um subsídio com montante a definir anualmente, para aquisição de produtos de puericultura.

b)um conjunto de serviços para pais, mães e bebés através da prestação de serviços gratuitos por um período de 18 meses (dos -6 aos +12 meses) articulados com as áreas da família, saúde, cultura, desporto e lazer.

2 -Para beneficiarem do apoio, os requerentes devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A CMLousã pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativos da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -Falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão de apoios.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela CMLousã.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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