Aviso n.º 5045/2021

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

São estabelecidas medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do Plano de Urbanização de Montemor o Novo, identificada na alínea a) do n.º 1 e n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.º, e planta de zonamento daquele PMOT como Área Industrial da Adua.

Artigo 2.º

Objetivos

Pretende-se com as presentes medidas preventivas possibilitar a instalação de unidades empresariais com os seguintes usos e apenas nos lotes adiante discriminados:

Atividade comercial, industrial, armazenagem, serviços ou equipamento, nos lotes LC 1, LC 2, LC 3, LC 4, LC 5A, LC 5B1, LC 5B2, LC 5B3, LC 5B4, LC 5B5, LC 5B6, LC 5B7, LC 5B8, LC 5B9, LC 5B10, LC 5B11, LC 5B12, LC 5B13, LC 5B14, LC 6, LC 8, LC 9, LC 10, LE 1, LE 2, LE 3, LE 4, LE 4A, LE 4B, LE 5, LE 6, LI 1, LI 2, LI 3, LI 4, LI 5, LI 6, LI 7, LI 8, LI 9, LI 10, LI 11, LI 12, LI 13, LI 14, LI 15, LI 16, LI 17, LI 18, LI 19, LI 20, LI 21, LI 22, LI 23, LI 24, LI 25, LI 26, LI 27, LI 28, LI29, LI 30, LI 31, LI 32, LI 33, LI 34, LI 35, LI 36, LI 37, LI 38, LI 39, LI 47, LI 48, LI 49, LI 52 e LI 59.

Atividade industrial, armazenagem ou equipamento, nos lotes LI 50 e LI 51.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área abrangida pelas medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações não conformes com os objetivos acima enunciados;

2 -Não é autorizada a instalação de indústrias sujeitas a regime de Avaliação Ambiental;

3 -As áreas de implantação e bruta de construção autorizadas serão, respetivamente, as resultantes da aplicação dos índices 0,5 e 0,60 à área dos prédios;

4 -O polígono de implantação é definido por um afastamento frontal de 10,00 metros, o qual estabelece a área non-aedificandi de cada lote;

5 -Fora do polígono de implantação poderão localizar-se construções de apoio funcional à atividade principal, desde que a sua ocupação não exceda 6 m2 de área de construção, em um só piso com a altura máxima de edificação de 3 metros.

6 -Cada unidade funcional a instalar, deverá prever, dentro dos limites do lote que ocupa, as áreas livres necessárias para circulação, cargas e descargas, depósitos de materiais necessários à atividade instalada e estacionamento próprio, em local que não implique o abate adicional de sobreiros, de forma a assegurar o seu correto funcionamento e autonomia.

7 -A área impermeabilizada do lote refere-se aos espaços destinados à implantação das edificações e de equipamentos e à realização das operações referidas no número anterior não podendo exceder 90 % da área do lote.

8 -Os lotes que sejam objeto de obras de construção nova, obras de ampliação de edificações existentes ou de alteração de destino de uso em edifícios deverão ser dotados de estacionamento privativo, na proporção legalmente prevista.

9 -É permitida a agregação de lotes contíguos para a instalação de uma só unidade funcional, em que os valores urbanísticos de ocupação do lote resultante, corresponderão ao somatório dos valores previstos para cada lote agregado.

10 -Nos lotes com área superior a 13 000 metros quadrados é permitida a sua subdivisão em lotes, igualmente sujeitos às prescrições das presentes medidas preventivas.

11 -As vedações frontais ou laterais confinantes com via pública dos lotes, devem ser realizadas com murete que não exceda os 1,20 metros, encimada por grelha metálica até uma altura que não ultrapasse os 2,50 metros. As vedações laterais e posteriores não poderão ultrapassar os 2,50 metros de altura. Poderão ser admitidas outras alturas de vedações desde que justificadas tecnicamente ou por questões de integração ou segurança.

12 -A altura das edificações não poderá ultrapassar 10,00 metros e o n.º máximo de pisos será de 2.

13 -As operações urbanísticas autorizadas nos termos do presente e anterior artigos, estão sujeitas a parecer vinculativo da CCDR Alentejo.

14 -Excetuam-se do ponto anterior os projetos de especialidades relativos a operações urbanísticas sobre as quais a CCDR Alentejo se tenha já pronunciado em sede de aprovação de projetos de arquitetura.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de 1 ano a contar da data da sua publicação no Diário da República.

2 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior, o Plano de Urbanização de Montemor-o-Novo fica suspenso na área abrangida pelas presentes medidas preventivas.

3 -As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da revisão do Plano de Urbanização de Montemor-o-Novo. 2 de março de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, António Adriano Mateus Pinetra. 614042357