Aviso n.º 5054/2025/2

Artigo 1.º

Objetivos

A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a construção da Ampliação da Zona Industrial de Pinhel.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Pinhel e estabelecimento de medidas preventivas, delimitada na planta anexa, localiza-se contiguamente à atual Zona Industrial de Pinhel, na Quinta do Pezinho, no limite poente da cidade de Pinhel. Pertencendo à freguesia de Pinhel e concelho de Pinhel. A área total a afetar possui 52957,00 m2.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas que não tenham por fim a criação dos 15 lotes e respetivas infraestruturas previstas.

2 -As operações urbanísticas referidas no número anterior ficam sujeitas a parecer vinculativo das entidades competentes e legislação aplicável.

3 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas obedecerá aos seguintes máximos:

a)Área Total a lotear - 52957,00 m2;

b)Área total dos lotes - 29916 m2;

c)Área Máxima de Implantação - 19807,00 m2;

d)Altura máxima da Fachada - 9 m.

Artigo 4.º

Âmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Revisão ao PDM em curso, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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