Aviso n.º 5064-C/2024/2

Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal

Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 23 de novembro de 2023, aprovar o seguinte Projeto de Regulamento Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.

Mais torna público, que aquele Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Câmara Municipal, situados na Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, durante as horas normais de expediente, bem como na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-manteigas.pt.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, dirigidas ao Presidente da Câmara, por correio, para a Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, ou entregues diretamente no Balcão Único Municipal, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-manteigas.pt.

Para constar se lavrou o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e respetivamente divulgado no sítio da Internet do Município de Manteigas e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

5 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Miguel Tacanho Massano.

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