AvisoSem vigência

Aviso n.º 5069/2021

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, e no artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.º

Definições

a)"Nível líquido de Emprego": a média, por defeito, do número de postos de trabalho das entidades candidatas, existentes no território do concelho de Pombal, constantes das folhas da Segurança Social dos três meses imediatamente anteriores ao da candidatura, excluindo para o efeito os contratos de trabalho a termo certo;

b)"Quebra de faturação":

i)A redução de faturação igual ou superior a 25 % aferida pela comparação entre a faturação média mensal de 2020 e a faturação média mensal do ano anterior;

ii)Caso a entidade candidata tenha início de atividade em 2020, a quebra de faturação igual ou superior a 25 % é aferida considerando que os meses em falta serão objeto de anualização de acordo com a informação relevante disponível. Para o cálculo da quebra de faturação, o mesmo será realizado tendo como referência as variações semestrais estimadas.

c)"Volume de negócios": Valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo.

d)"Microempresas": empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento estabelece medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia da COVID19, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição de apoio no âmbito do Fundo Extraordinário de Recuperação Económica - «Pombal Apoia», destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do concelho de Pombal.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O apoio previsto no presente regulamento destina-se às sociedades comerciais e aos empresários em nome individual, com sede ou domicílio fiscal no concelho de Pombal, que sejam entidades empregadoras, sejam consideradas micro, nos termos do presente regulamento, e desenvolvam a título principal as atividades económicas relacionadas com as classificações de atividades económicas (CAE) enumerados no Anexo I.

2 -Excluem-se do apoio previsto no presente regulamento as pessoas coletivas que não representem um dos tipos de sociedade previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Código das Sociedades Comerciais.

3 -O apoio é concedido, por uma única vez, a uma sociedade comercial, independentemente do número de estabelecimentos que possua, devendo a candidatura ser subscrita pelo destinatário do apoio, com expressa menção do facto; ou, por uma única vez, a um empresário em nome individual, independentemente do número de estabelecimentos de que disponha.

4 -Não são considerados empresários em nome individual aqueles que se enquadram nos serviços prestados previstos na tabela de atividades associada ao artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Singulares.

Artigo 5.º

Apoio Financeiro

O apoio previsto no presente regulamento consiste num apoio financeiro não reembolsável, no valor máximo de 4.400,00(euro) (quatro mil e quatrocentos euros).

Artigo 6.º

Critérios de Atribuição do Apoio Financeiro

1 -A elegibilidade das micro empresas e dos empresários em nome individual depende do volume de negócios obtido no ano económico relevante para a apreciação da candidatura, que não poderá ser superior a 500.000,00(euro) (quinhentos mil euros), sendo que, tratando-se de empresa constituída em 2020, será este o ano relevante, ao passo que, no caso de empresa constituída previamente a 2020, o ano relevante será 2019.

2 -Na situação referida no número anterior, se o volume de negócios obtido corresponder apenas a uma parte do ano, esse montante é objeto de anualização.

3 -O apoio financeiro previsto no artigo anterior é calculado de acordo com a quebra de faturação e o volume de negócios, da seguinte forma: (ver documento original)

4 -Para atividades económicas que consagram a título principal o CAE, sob o qual incidiu a determinação de encerramento administrativo por decreto, será aplicada uma majoração de 10 %, ao valor do apoio cedido. CAPÍTULO II Formalização e análise das candidaturas

Artigo 7.º

Formalização

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura, em data a fixar por deliberação da Câmara Municipal, enviada exclusivamente para o endereço [email protected] acompanhada dos seguintes elementos:

a)Declaração mensal de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos três meses anteriores à data da apresentação da candidatura;

b)Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, ou autorização para consulta eletrónica das situações;

c)Declaração em que o requerente não se encontra em estado de insolvência, com Processo Especial de Revitalização (PER), em liquidação ou cessão da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

d)Declaração emitida por Contabilista certificado, com ano de referência do ano 2020, com respetiva quebra de faturação nos termos da alínea i), do n.º 1 do Art.2.º e Artigo 6.º;

e)Declarações trimestrais comprovativas dos rendimentos auferidos, entregues durante o ano 2020 à Segurança Social, para as empresas enquadradas no regime de isenção do e-fatura;

f)Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome da sociedade comercial candidata ou do empresário em nome individual candidato;

g)Certidão permanente da Empresa ou código da certidão para consulta;

h)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que vai(ão) outorgar o formulário de candidatura em representação da empresa;

j)Formulário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-pombal.pt.

2 -O elemento referido na alínea j) do número anterior deve ser subscrito de acordo com a forma de obrigar da empresa, preferencialmente por recurso ao sistema de assinatura digital qualificada.

3 -Os empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos elementos referidos no n.º 1 do presente artigo, à exceção daqueles que em função da sua natureza não lhe sejam diretamente aplicáveis, e em acréscimo:

a)Declaração de início de atividade e alterações;

b)Certidão de domicílio fiscal;

c)Declaração de IRS do ano 2019.

4 -Caso o elemento referido na alínea c) do número anterior ainda não tenha sido entregue, aceite ou validado, a entidade candidata pode, em alternativa, apresentar uma declaração assinada por contabilista certificado que refira o volume de negócios obtido no ano económico do ano 2019.

Artigo 8.º

Análise

1 -Cabe ao responsável pela direção do procedimento designado pelo Presidente da Câmara Municipal proceder à análise e à avaliação das candidaturas.

2 -Compete ainda ao responsável pela direção do procedimento identificar e tratar quaisquer erros e disposições contrárias constantes no presente regulamento, suscetíveis de gerar um resultado diferente do esperado, incluindo questões ao nível da contabilização dos fatores de ponderação.

3 -O responsável pela direção do procedimento realiza as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas recebidas ao abrigo do presente regulamento.

4 -São concedidos cinco dias úteis para efeitos de supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos da candidatura exigidos, bem como, sempre que seja necessário, para a entidade candidata juntar elementos complementares.

5 -A entrega da candidatura intempestiva, a inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação dos elementos complementares dentro do prazo fixado no número anterior, determina o imediato indeferimento da candidatura, dispensando-se a audiência dos interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Decisão e Formalização

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento reveste caráter urgente e compete à Câmara Municipal.

2 -A deliberação referida no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de Pombal, em www.cm-pombal.pt.

3 -A concessão do apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo da candidatura em concreto, especialmente com elemento referido na alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º, que materializa uma declaração de compromisso de honra, através da qual a entidade candidata aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 10.º

Pagamento dos Apoios

O pagamento dos apoios é efetuado, por uma única vez, obrigatoriamente, por transferência bancária.

CAPÍTULO III

Formalização e Análise

Artigo 11.º

Direitos dos Beneficiários

Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado nos termos do artigo 9.º

Artigo 12.º

Obrigações e deveres dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários referidos no artigo anterior os seguintes termos:

a)Manutenção da atividade e da sede fiscal até ao final do sexto mês subsequente à decisão referida no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;

b)Manutenção do nível líquido de emprego relevante para efeitos da aplicação do presente regulamento no final do sexto mês subsequente à decisão referida no n.º 1 do artigo 9.º;

c)Não possuir dívidas para com o Município de Pombal;

d)Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, ou autorização para consulta eletrónica das situações;

e)Não ser objeto de um processo de insolvência nos termos do Código da Insolvência e recuperação de Empresa. Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado nos termos do artigo 9.º

2 -Não relevam para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 anterior as seguintes situações:

a)As cessações de contratos de trabalho em que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, de reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao trabalhador ou ainda de este ter sofrido de uma doença grave que o impossibilite de trabalhar, ter tido um acidente de onde resulte incapacidade ou ainda existir impedimento legal;

b)As cessações ou não renovações do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador;

c)Sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social.

3 -Para efeitos do controlo do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores, os beneficiários devem enviar ao responsável pela direção do procedimento, através do endereço [email protected], no final do sétimo mês seguinte à decisão referida no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento, a seguinte informação, consoante a respetiva situação:

a)Caso o beneficiário seja uma sociedade comercial, certidão permanente da mesma, apenas nas situações em que a certidão entregue aquando da apresentação da candidatura tiver caducado;

b)Caso o beneficiário seja um empresário em nome individual, certidão negativa da cessação de atividade ou declaração emitida por contabilista certificado, acompanhada da situação cadastral da atividade impressa via Portal das Finanças, que contenham uma clara referência à data a que se refere a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 anterior;

c)Declaração de remunerações mensal entregue na Segurança Social relativa ao mês a que se refere a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 anterior;

d)Quaisquer outros factos que possam suscitar uma conclusão diferente daquela que resultar da avaliação dos elementos referidos nas alíneas anteriores.

4 -Os empresários em nome individual beneficiários que na fase de candidaturas tenham apresentado a declaração referida no n.º 4 do artigo 7.º, devem ainda enviar, no prazo e para o endereço referidos no número anterior, a declaração do IRS do ano 2019.

Artigo 13.º

Incumprimento dos Deveres e Obrigações

1 -O incumprimento do dever de prestação de informações previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior dentro do prazo fixado ou das obrigações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis, a contar da data da respetiva notificação.

2 -O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior determina a redução do apoio concedido na proporção da redução do nível líquido de emprego e a obrigação de restituição da diferença, no prazo de trinta dias úteis, a contar da data da respetiva notificação.

3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 14.º

Dotação Orçamental do Fundo

A dotação orçamental inicial do Fundo Extraordinário de Recuperação Económica - «Pombal Apoia» é de 300.000,00(euro) (trezentos mil euros).

Artigo 15.º

Análise e Ordenação das Candidaturas

1 -Não serão utilizados quaisquer métodos faseados de análise ou de avaliação das candidaturas recebidas.

2 -Caso a dotação do Fundo seja insuficiente para o valor global dos apoios apurados, o Município de Pombal reforçará a dotação prevista no artigo anterior, até ao limite de 500.000,00(euro) (quinhentos mil euros).

3 -Caso a dotação do Fundo, após o respetivo reforço, se mantenha insuficiente para o valor global dos apoios apurados, será adotado como critério de ordenação o maior nível de quebra de faturação.

4 -Se após a aplicação dos critérios enumerados nos números anteriores ainda assim subsistirem situações de empate, o desempate é executado por recurso ao sorteio das candidaturas que se encontrem em situação de igualdade (apurados até à centésima parte), nos termos que seguem:

a)O responsável pela direção do procedimento notifica as entidades candidatas em situação de empate, com uma antecedência mínima de três dias, da data, da hora e do local da sua realização;

b)A cada entidade candidata é atribuído o número correspondente à ordem de entrada da sua candidatura;

c)Numa urna são introduzidas as bolas com os números respetivos, procedendo-se seguidamente à sua extração.

Artigo 16.º

Vigência do Fundo

1 -O Fundo objeto do presente regulamento mantém-se em vigor até à execução completa do seu objeto, nos termos e condições respetivas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Caso a dotação do Fundo não se esgote na sequência da aprovação das candidaturas prevista no n.º 1 do artigo 9.º ou as circunstâncias justifiquem, reserva-se à Câmara Municipal de Pombal, sob proposta do seu Presidente, a competência para deliberar sobre uma 2.ª fase de candidaturas. Se for caso disso, compete ainda à Câmara Municipal de Pombal fixar os respetivos prazos e outros ajustes que sejam necessários introduzir em função do eventual lapso temporal, desde que não modifiquem o essencial do regulamento.

3 -A deliberação prevista no n.º 2 pode prever um reforço da dotação orçamental do Fundo, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta do Município de Pombal.

4 -As deliberações referidas nos números anteriores devem ser objeto de publicitação autónoma através de Edital publicado no sítio da internet da Câmara Municipal de Pombal, em www.cm-pombal.pt.

Artigo 17.º

Limites Máximos Aplicáveis aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional

Os benefícios previstos no presente regulamento estão sujeitos ao controlo dos limites aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região para efeitos do regime comunitário de auxílios de minimis, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro.

Artigo 18.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio em consideração no presente regulamento, sendo a Câmara Municipal de Pombal responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste regulamento são analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Pombal, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pelo procedimento.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado pela presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Lista CAE a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º

CAE - Rev.3 Descrição

47112 Comércio a retalho em outros estabel. não especial. c/predom. prod. alim., bebidas, tabaco

47191 Comércio a retalho em estabel. não especial. s/predom. prod.alim., beb., tab., em grand arm. e simil.

47192 Comércio a retalho em outros estabel. não especial. s/predom. prod. alim., bebidas, tabaco

47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em est. especializados

47510 Comércio a retalho de têxteis, em est. especializados

47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortin, revest. p/ paredes, pavimentos, em est.

especializados

47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em est. especial.

47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e out. artig. simil. p/uso doméstico, em est. especial.

47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em est. especial.

47610 Comércio a retalho de livros, em est. especializados

47630 Comércio a retalho de discos, cd, dvd, cassetes e similares, em est. especial.

47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, campismo e lazer, em est. especial.

47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em est. especial.

47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em est. especial.

47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em est. especial.

47721 Comércio a retalho de calçado, em est. especial.

47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em est. especial.

47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em est. especial.

47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em est. especial.

47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em est. especial.

47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia,em est. especial.

47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em est. especial.

47782 Comércio a retalho de material ótico, fotogr., cinematogr., instr. precisão, em est. especial.

47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em est. especializados, n.e.

47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em est. Especializados

47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de prod. alimentares, beb. tabaco

47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de têxteis, vest., calçado, malas, símil.

47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de outros produtos

49310 Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros

49320 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros

49391 Transporte interurbano em autocarros

49392 Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e

55111 Hotéis com restaurante

55112 Pensões com restaurante

55113 Estalagens com restaurante

55114 Pousadas com restaurante

55115 Motéis com restaurante

55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante

55117 Aldeamentos turísticos com restaurante

55118 Apartamentos turísticos com restaurante

55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante

55121 Hotéis sem restaurante

55122 Pensões sem restaurante

55123 Apartamentos turísticos sem restaurante

55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante

55201 Alojamento mobilado para turistas

55202 Turismo no espaço rural

55203 Colónias e campos de férias

55204 Outros locais de alojamento de curta duração

55300 Parques de campismo e de caravanismo

55900 Outros locais de alojamento

56101 Restaurantes tipo tradicional

56102 Restaurantes com lugares ao balcão

56103 Restaurantes sem serviço de mesa

56104 Restaurantes típicos

56105 Restaurantes com espaço de dança

56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa

56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)

56210 Fornecimento de refeições para eventos

56290 Outras atividades de serviço de refeições

56301 Cafés

56302 Bares

56303 Pastelaria e casas de chá

56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo

56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança

59110 Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão

59120 Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão

59130 Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão

59140 Projeção de filmes e de vídeos

74200 Atividades Fotográficas

79110 Atividades das agências de viagem

79120 Atividades dos operadores turísticos

79900 Outros serviços de reservas e atividades relacionadas

90010 Atividades das artes do espetáculo

90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo

90030 Criação artística e literária

90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas

93130 Atividades de manutenção física (Ginásios, Fitness)

93210 Atividades dos parques de diversão e temáticos

93293 Organização de atividades de animação turística

93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.

93295 Outras atividades de diversão itinerantes

95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico

95120 Reparação de equipamento de comunicação

95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares

95220 Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim

95230 Reparação de calçado e de artigos de couro

95240 Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico

95250 Reparação de relógios e de artigos de joalharia

95290 Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico

96021 Salões de cabeleireiro

96022 Institutos de beleza

96040 Atividades de bem-estar físico

96091 Atividades de tatuagem e similares

96092 Atividades dos serviços para animais de companhia

96093 Outras atividades de serviços pessoais diversas, n.e.

314030385